Por uma política democrática contra a polícia da economia

"Os valores da solidariedade e da inclusão são eixos do modelo social europeu, mas [este] tal como existe hoje, não é sustentável a prazo, defende o presidente do Banco Central Europeu (BCE). “O modelo social europeu está morto” e cabe aos Governos da zona euro avançar com reformas que sejam sustentáveis, observa Mario Draghi" — lemos numa notícia na edição de ontem do Público (4.04.2012), que dá conta de uma conferência de Imprensa em que o presidente do BCE participou.

Não é seria fácil dizer mais chãmente que o poder político efectivo é hoje exercido pela oligarquia que dirige a esfera económica e os seus aparelhos burocráticos de Estado. De resto, esta situação de facto, que permite a Draghi marcar as agendas governamentais e as tarefas da governação encontra-se já em vias já de constitucionalização, através da inscrição em curso nos textos fundamentais de cláusulas que consagram formalmente a soberania da economia acima da vontade popular, como quer que esta seja definida, e deixando nós aqui de parte o facto de essa definição ser, ela própria, uma questão política maior, que o novo curso do capitalismo torna assim mais fácil escamotear e furtar à deliberação dos interessados.

Com efeito, é no mesmo momento em que a expansão da área da economia se afirma cada vez mais como, de direito, ilimitada (tudo deve poder ser posto a render, tudo deve poder ser objecto de transacção e apropriação monetária), que vemos expandir-se também o projecto de redução da política ao político, ou, se se quiser, da política à polícia, como garantia superior da governabilidade. À política — e por maioria de razão nos casos em que as suas decisões passem pela consulta da vontade popular, ainda que indirectamente e a título sobretudo preventivo da ameaça que seria a instauração de processos de participação democrática efectiva dos cidadãos comuns nas decisões que os governam — fica reduzida a uma intendência ancilar da organização económica estabelecida, e, para além disso, poderá quando muito ocupar-se — ouvindo mais ou menos consultivamente os cidadãos para esse efeito — das margens residuais e de fronteira ainda não colonizadas pela economia.

Assim, num primeiro - e sempre actual, sempre reiterado - momento do processo, furta-se a economia à esfera da deliberação e da decisão políticas explícitas. O passo seguinte é a subordinação a essa economia despolitizada da esfera política explícita ou "oficial" transferindo para a primeira o exercício do governo.

Mas se a política — enquanto distinta do político ou da polícia — é a actividade instituinte da deliberação e da decisão explícitas das leis e medidas pelas quais uma sociedade se governa, e se a democracia é a universalização da participação igualitária na autonomia dessa actividade instituinte de deliberação e de decisão governantes, então, a democratização da economia, a sua repolitização explícita e a reivindicação da cidadania económica governante, é a condição necessária e o ponto de partida fundamental da defesa e extensão do que ainda persiste ou insiste em ressurgir, embora sob a pressão crescente de uma ameaça mortal, da ideia de democracia.