Ainda é cedo para saudarmos como vontade de democracia o sobressalto que sacode PODEMOS. O que não impede qualquer cidadão comum que tenha para si e para todos que el poder de la gente só pode ser o participado e exercido pelos seus congéneres só possa congratular-se com a contestação do autoritarismo burocrático e do culto da personalidade de Iglesias. Combater um poder opressivo não é ainda reivindicar a democracia, praticando-a contra a divisão hierárquica do trabalho político. Mas que é já melhor do que nada, lá isso é.
Un total de 11 de las 16 comisiones de garantías autonómicas de Podemos —los órganos disciplinarios— han suscrito una declaración conjunta en la que declaran "nulos de pleno derecho los nuevos estatutos del partido", aprobados este pasado julio, en los que se incluye un nuevo régimen disciplinario que, entre otras cuestiones, castiga férreamente las filtraciones a la prensa de asuntos internos del partido. Tras haberse reunido este jueves en Madrid, las comisiones instan además a la ejecutiva de Pablo Iglesias a revocar el expediente abierto contra la presidenta de la comisión de garantías estatal, apartada de forma urgente después de promover un dictamen que anuló parte de esos estatutos. Se trata de una rebelión sin precedentes en Podemos contra la ejecutiva de Iglesias, por su dimensión y porque no se corresponde con ninguna guerra de familias.
(…)
El texto suscrito —en forma de "conclusiones de pleno federal de comisiones de garantías democráticas"— considera nulos los estatutos "al haberse invadido por el consejo de coordinación estatal [la ejecutiva] las competencias y funciones de la asamblea ciudadana estatal [el congreso]". Esto es, porque debían haber sido votados por las bases en el congreso de Vistalegre 2 celebrado el pasado febrero.
(…)
Los nuevos estatutos, aprobados a finales de julio, modificaron puntos clave de la normativa interna sin pasar por votación de las bases. Además de un nuevo y completo régimen disciplinario para todos los militantes, permitían destituir con más facilidad a una dirección crítica, en pleno conflicto de la ejecutiva de Iglesias con su dirección catalana.
31/08/17
É pró menino e prá menina !
A recente polémica acerca dos livros da
Porto Editora com exercícios diferentes para os meninos e para as meninas, a
que alude o Miguel Madeira no post anterior, vem muito a propósito para
tentarmos esclarecer os fundamentos “racionais” das nossas convicções éticas e
políticas. Neste sentido, levanto apenas
duas perguntas :
1.
A importância que damos ao princípio de
igualdade tem alguma base científica, isto é, enraiza-se em conhecimentos
objectivos que possam ser verificados por método científico ?
2.
Supondo que o princípio de igualdade
assenta em dados “naturais” verificados cientificamente, que sentido, e aliás que
interesse, haveria em transformá-lo num princípio ético, político ou jurídico ?
Como é óbvio, não estou a justificar a
Porto Editora, nem a defender a quantidade de disparates que se escondem tantas
vezes por detrás da ideia das “diferenças naturais” entre homens e mulheres. Mas
cabe alertar para o seguinte : quem toma demasiado à letra o “princípio” de
igualdade corre o risco de esquecer, e de ocultar, que muito mais do que um “princípio”,
a igualdade é um fim, uma meta…
23/08/17
Os blocos de exercícios da Porto Editora
Provavelmente existiriam, mas, na minha infância (nascido em 1973) nunca reparei que houvessem livros (fossem didáticos ou lúdicos) com versões "para menino" e "para menina".
Havia realmente livros (estilo "Anita", "O Colégio das Quatro Torres", etc.) que tinham um público quase exclusivamente feminino (mas atenção que não me parece que fosse frequente o inverso - e seria interessante refletir nessa assimetria, até comparando com o que se passa no resto do reino animal, sobretudo nos outros mamíferos), mas não eram vendidos como "livros para meninas".
Dito isto, também me dá a ideia que, depois das noticias iniciais, centrando-se na diferença de complexidade nos exercícios "para meninos" e "para meninas" (o que é realmente algo digno de uma critica severa), as criticas subsequentes acabaram por incidir menos nisso e mais nos bonecos que ilustram os livros, o que já me parece um assunto sem grande relevância.
Havia realmente livros (estilo "Anita", "O Colégio das Quatro Torres", etc.) que tinham um público quase exclusivamente feminino (mas atenção que não me parece que fosse frequente o inverso - e seria interessante refletir nessa assimetria, até comparando com o que se passa no resto do reino animal, sobretudo nos outros mamíferos), mas não eram vendidos como "livros para meninas".
Dito isto, também me dá a ideia que, depois das noticias iniciais, centrando-se na diferença de complexidade nos exercícios "para meninos" e "para meninas" (o que é realmente algo digno de uma critica severa), as criticas subsequentes acabaram por incidir menos nisso e mais nos bonecos que ilustram os livros, o que já me parece um assunto sem grande relevância.
A propósito da relação entre Portugal e Angola. A visão do New York Times.
O New York Times analisa a mudança na relação entre Portugal e Angola. De colonizador evoluímos para uma posição de colonizados. O artigo, justificado pelas eleições em Angola, analisa a forma como a elite angolana se apoderou dos recursos do país e como a independência foi aproveitada para acentuar a desigualdade na sociedade e criar condições para essa elite controlar a economia portuguesa. Trata-se de uma reflexão sobre como os detentores do poder politico o exercem em benefício próprio, ignorando os direitos da generalidade da população.
Assuntos privados de políticos
Da próxima vez que um político ou governante der uma entrevista em que fala de que escola em que andou, de que música ou filmes gosta, ou se toca ou tocou piano, onde nasceu/cresceu, qual a profissão dos pais ou (como por vezes aparece em reportagens ou artigos mais alargados) até como conheceu o cônjuge, suponho que muita gente vai comentar nas redes sociais algo como "Mas o que é que isso interessa? Qual é a relevância de vir em público falar de um assunto privado? Só porque agora é moda?".
19/08/17
Cenas da vida editorial. Três pontos nos ii
Diga Guilherme Valente o que disser a propósito de um assunto sobre o qual perdeu uma excepcional oportunidade de observar o silêncio,
1. a Relógio d'Água é uma editora bem mais do que estimável, poucas havendo neste país que se lhe possam comparar. A simples consulta do seu fundo em diferentes géneros — da ficção, da filosofia e do ensaio, da poesia — basta para que qualquer leitor minimamente capaz não sinta sombra de dúvidas a esse respeito. Poderá dizer-se que a Gradiva dispõe, pelo seu lado, de um fundo, contando com autores e obras também indispensáveis, que singularmente a distinguem? Sim, é inegável, sendo apenas de lamentar que incorra, por vezes, em incoerências ou cedências à plateia como as referidas, há bem pouco tempo ainda, por Francisco Vale, em entrevista concedida ao DN. (De passagem, e para dar apenas um exemplo, confesso que, tão assombroso como, para Kant, a existência do céu estrelado e da lei moral, é, para mim, o facto de Guilherme Valente, editor de um pensador tão lúcido e exigente em matéria literária como George Steiner, se extasiar perante o português, decerto traduzido do inglês de aeroporto, de José Rodrigues dos Santos e da sua ficção tão penosa como profusamente handicapée.)
2. Incriminar como "censor do gosto e da inteligência", denunciar como empenhado numa "tentativa intolerável a recordar tempos e déspotas sinistros", um editor como Francisco Vale, pelo facto de os seus critérios , concorde-se ou não com os juízos de valor que os informam, acarretarem exclusões, equivale a incriminá-lo e a denunciá-lo por ter critérios e procurar comportar-se de acordo com eles.
3. Quanto à crise irremediável e às dificuldades letais, que seriam prenúncios da falência iminente da Relógio d'Água, devo dizer que, sendo embora insondável a minha ignorância sobre a sua situação financeira, as profecias que as invocam acompanham há mais de trinta anos — desde os primeiros tempos da sua existência — a editora em causa, acrescendo que insistir na supostamente precária situação financeira de uma editora como argumento demonstrativo da sua (dela) concepção "redutora" e "aberrante" da literatura, é expressão inequívoca de um gosto estético e de um juízo prático gravemente contaminados ou por factores irracionais, ou por razões que não ousam dizer o seu nome.
(Declaração de interesses: Francisco Vale é meu amigo pessoal. Por outro lado, embora distantes e não excessivamente frequentes, as minhas relações com Guilherme Valente foram sempre correctas e agradáveis, ao mesmo tempo que o meu apreço por muitas obras e autores publicados pela Gradiva vem de longe e é conhecido pelos que me conhecem e/ou às minhas opiniões — como é o caso, nomeadamente e que mais não seja por razões profissionais, do próprio Guilherme Valente.
1. a Relógio d'Água é uma editora bem mais do que estimável, poucas havendo neste país que se lhe possam comparar. A simples consulta do seu fundo em diferentes géneros — da ficção, da filosofia e do ensaio, da poesia — basta para que qualquer leitor minimamente capaz não sinta sombra de dúvidas a esse respeito. Poderá dizer-se que a Gradiva dispõe, pelo seu lado, de um fundo, contando com autores e obras também indispensáveis, que singularmente a distinguem? Sim, é inegável, sendo apenas de lamentar que incorra, por vezes, em incoerências ou cedências à plateia como as referidas, há bem pouco tempo ainda, por Francisco Vale, em entrevista concedida ao DN. (De passagem, e para dar apenas um exemplo, confesso que, tão assombroso como, para Kant, a existência do céu estrelado e da lei moral, é, para mim, o facto de Guilherme Valente, editor de um pensador tão lúcido e exigente em matéria literária como George Steiner, se extasiar perante o português, decerto traduzido do inglês de aeroporto, de José Rodrigues dos Santos e da sua ficção tão penosa como profusamente handicapée.)
2. Incriminar como "censor do gosto e da inteligência", denunciar como empenhado numa "tentativa intolerável a recordar tempos e déspotas sinistros", um editor como Francisco Vale, pelo facto de os seus critérios , concorde-se ou não com os juízos de valor que os informam, acarretarem exclusões, equivale a incriminá-lo e a denunciá-lo por ter critérios e procurar comportar-se de acordo com eles.
3. Quanto à crise irremediável e às dificuldades letais, que seriam prenúncios da falência iminente da Relógio d'Água, devo dizer que, sendo embora insondável a minha ignorância sobre a sua situação financeira, as profecias que as invocam acompanham há mais de trinta anos — desde os primeiros tempos da sua existência — a editora em causa, acrescendo que insistir na supostamente precária situação financeira de uma editora como argumento demonstrativo da sua (dela) concepção "redutora" e "aberrante" da literatura, é expressão inequívoca de um gosto estético e de um juízo prático gravemente contaminados ou por factores irracionais, ou por razões que não ousam dizer o seu nome.
(Declaração de interesses: Francisco Vale é meu amigo pessoal. Por outro lado, embora distantes e não excessivamente frequentes, as minhas relações com Guilherme Valente foram sempre correctas e agradáveis, ao mesmo tempo que o meu apreço por muitas obras e autores publicados pela Gradiva vem de longe e é conhecido pelos que me conhecem e/ou às minhas opiniões — como é o caso, nomeadamente e que mais não seja por razões profissionais, do próprio Guilherme Valente.
14/08/17
Ainda a nova lei de imigração
Aparentemente a respeito da nova lei de imigração, Carlos Guimarães Pinto, no Twitter, comenta que "agora nada impede o nazi que atropelou pessoas em Charlotteville de ter autorização de residência em Portugal dps d cumprir pena".
Será?
Antigamente a lei dizia:
De qualquer maneira, continua a existir a parte "Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º", onde se define as "Condições gerais de concessão de autorização de residência temporária", sendo uma delas (alínea g) do ponto 1) "Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;", além de todo o ponto 2 ("Sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis, pode ser recusada a concessão de autorização de residência por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.").
Penso que esses pontos são mais que suficientes para rejeitar a sua entrada (se ele for mesmo condenado em julgamento).
Eu suspeito que o Carlos Guimarães Pinto está a pensar mais na alteração feita ao artigo 135º, que deixou de ser (na versão da lei 29/2012):
para passar a ser
Será?
Antigamente a lei dizia:
Artigo 88.ºAgora passa a dizer:
Autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada
1 - Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, só é concedida autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social.
2 - Excepcionalmente, mediante proposta do director-geral do SEF ou por iniciativa do Ministro da Administração Interna, pode ser dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas nessa disposição, preencha as seguintes condições:
a) Possua um contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por associação com assento no Conselho Consultivo ou pela Inspecção-Geral do Trabalho;
b) Tenha entrado legalmente em território nacional e aqui permaneça legalmente;
c) Esteja inscrito e tenha a sua situação regularizada perante a segurança social.
3 - A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via electrónica, ao Instituto do Emprego e da Formação Profissional e nas Regiões Autónomas aos correspondentes serviços regionais, para efeitos de execução do contingente definido nos termos do artigo 59.º
4 - A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via electrónica, à Inspecção-Geral do Trabalho ou, nas Regiões Autónomas, à respectiva secretaria regional, de modo que estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações legais da entidade patronal para com o titular da autorização de residência, bem como à administração fiscal e aos serviços competentes da segurança social.
Artigo 88.ºPor aqui, não vejo nenhum alteração que tenha alterado a situação do tal nazi de Charlotteville; ok, antes era preciso que alguém o contratasse para vir trabalhar cá (como segurança na sede do PNR?), e agora basta um documento prometendo que vai ser contratado. Não me parece que, para o que interessa, faça grande diferença.
Autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada
1 - Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º, só é concedida autorização de residência para exercício de actividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que tenham contrato de trabalho celebrado nos termos da lei e estejam inscritos na segurança social.
2 - Mediante manifestação de interesse apresentada através do sítio do SEF na Internet ou diretamente numa das suas delegações regionais, é dispensado o requisito previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 77.º, desde que o cidadão estrangeiro, além das demais condições gerais previstas naquela disposição, preencha as seguintes condições:
a) Possua um contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho ou tenha uma relação laboral comprovada por sindicato, por representante de comunidades migrantes com assento no Conselho para as Migrações ou pela Autoridade para as Condições do Trabalho;
b) Tenha entrado legalmente em território nacional;
c) Esteja inscrito na segurança social, salvo os casos em que o documento apresentado nos termos da alínea a) seja uma promessa de contrato de trabalho.
3 - (Revogado.)
4 - A concessão de autorização de residência nos termos dos números anteriores é comunicada pelo SEF, por via electrónica, à Inspecção-Geral do Trabalho ou, nas Regiões Autónomas, à respectiva secretaria regional, de modo que estas entidades possam fiscalizar o cumprimento de todas as obrigações legais da entidade patronal para com o titular da autorização de residência, bem como à administração fiscal e aos serviços competentes da segurança social.
De qualquer maneira, continua a existir a parte "Para além dos requisitos gerais estabelecidos no artigo 77.º", onde se define as "Condições gerais de concessão de autorização de residência temporária", sendo uma delas (alínea g) do ponto 1) "Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano;", além de todo o ponto 2 ("Sem prejuízo das disposições especiais aplicáveis, pode ser recusada a concessão de autorização de residência por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública.").
Penso que esses pontos são mais que suficientes para rejeitar a sua entrada (se ele for mesmo condenado em julgamento).
Eu suspeito que o Carlos Guimarães Pinto está a pensar mais na alteração feita ao artigo 135º, que deixou de ser (na versão da lei 29/2012):
Artigo 135.º
Limites à decisão de afastamento coercivo ou de expulsão
Com exceção dos casos de atentado à segurança nacional ou à ordem pública e das situações previstas nas alíneas c) e f) do n.º 1 do artigo 134.º, não podem ser afastados ou expulsos do território nacional os cidadãos estrangeiros que:
a) Tenham nascido em território português e aqui residam habitualmente;
b) Tenham a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa ou estrangeira, a residir em Portugal, sobre os quais exerçam efetivamente as responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
c) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam habitualmente.
para passar a ser
Artigo 135.ºAo que se sabe, o individuo que parece ser culpado da mortes em Charltotteville nem nasceu em Portugal, nem reside em Portugal (muito menos desde idade inferior a 10 anos) e nem tem filhos menos a residir em Portugal (pelo menos a imprensa não falou nada sobre isso, e, se fosse algum desses casos, de certeza que teria falado, com a afã da comunicação social portuguesa em, por todo e por nada, falar de qualquer envolvimento português em seja o que for que aconteça em qualquer canto do mundo - o clássico "morreram entre 50 e 70 mil pessoas; pelo que se sabe não há portugueses entre as vítimas"), logo dificilmente seria coberto por esta alteração. Claro que há sempre a possibilidade de, depois disto, ele arranjar um filho de nacionalidade portuguesa (p.ex., engravidar uma portuguesa - que talvez o vá visitar aos EUA de propósito para isso; talvez uma variante do clássico "mulher que se apaixona pelo correio por assassino preso") e depois entrar ilegalmente no país (ilegalmente, porque, como vimos, o artigo 77º impediria a sua entrada legal), e, a partir do momento em que cá estivesse, talvez já não pudesse ser expulso, mas mesmo assim não me parece que isso fosse 100% garantido (será que neste cenário poderíamos dizer que o filho estaria efetivamente a seu cargo? E será que o atropelamento não poderia ser considerado "terrorismo" ou algo do tipo?). Ou seja, mesmo havendo um mecanismo (bastante retorcido, na minha opinião) que lhe permitisse entrar e ficar em Portugal depois de cumprida a pena, não me parece que se possa dizer que "nada impede o nazi que atropelou pessoas em Charlotteville de ter autorização de residência em Portugal dps d cumprir pena" - parece-me ainda haver muitos obstáculos a ultrapassar.
Limites à expulsão
1 - Não podem ser afastados coercivamente ou expulsos do País os cidadãos estrangeiros que:
a) Tenham nascido em território português e aqui residam;
b) Tenham efetivamente a seu cargo filhos menores de nacionalidade portuguesa a residir em Portugal;
c) Tenham filhos menores, nacionais de Estado terceiro, residentes em território português, relativamente aos quais assumam efetivamente responsabilidades parentais e a quem assegurem o sustento e a educação;
d) Se encontrem em Portugal desde idade inferior a 10 anos e aqui residam.
2 - O disposto no número anterior não é aplicável em caso de suspeita fundada da prática de crimes de terrorismo, sabotagem ou atentado à segurança nacional ou de condenação pela prática de tais crimes.
12/08/17
Os Portugueses e o Euro.
Um trabalho do jornalista Luís Ribeiro sobre a aprovação do euro pelos portugueses, mostra que ela atingiu um máximo histórico.
Ricardo Paes Mamede, no Ladrões de Bicicletas, coloca alguma água nesta "fervura" recordando que nem tudo aquilo que de bom ou de mau acontece na economia portuguesa depende apenas do Euro.
Um excelente conselho para os nossos eurocépticos.
11/08/17
Sobre discriminação laboral
Se houver a perceção (verdadeira ou falsa, a curto prazo tanto faz) que 55% dos membros do grupo A e 45% dos membros do grupo B são bons numa determinada tarefa, as empresas vão procurar contratar (se não tiverem mais informação adicional sobre cada potencial trabalhador) 100% de elementos do grupo A para desempenhar essa tarefa.
Isto possivelmente aplica-se a outros cenários além do trabalho, mas é neste que me parece mais fácil chegar a essa conclusão.
Isto possivelmente aplica-se a outros cenários além do trabalho, mas é neste que me parece mais fácil chegar a essa conclusão.
09/08/17
"Homicidas, assassinos e traficantes de droga não vão ser expulsos do país"
Uma das críticas feitas à nova lei de imigração é que "[a] nova legislação impede também que imigrantes que tenham cometido crimes como homicídios, roubos violentos ou tráfico de droga sejam expulsos do país" (Helena Matos, no Blasfémias).
Tecnicamente é verdade - a nova lei determina que, com exceção de crimes de terrorismo, imigrantes que tenham nascido em Portugal, residam em Portugal desde uma idade inferior aos 10 anos ou tenham menores a cargo não sejam deportados após um cumprimento de uma pena, e as pessoas que têm escrito sobre o assunto têm sempre o cuidado de escrever "impede (...) que imigrantes que tenham cometido crimes como..." e não " (...) que os imigrantes que tenham cometido crimes como..." (ou seja, não metem um artigo definido, o qual implicaria que se estaria a falar de todos); mas o certo é que nunca dizem em que situações esses imigrantes não serão expulsos, e a redação é suficientemente ambígua (não aparece nenhum determinante - nem "os" nem "alguns") de forma que quem lê pode perfeitamente ficar a pensar que o "os" está implícito e que são todos os imigrantes que comentam homicídios que vão deixar de ser expulsos.
Será ser demasiado desconfiado da minha parte suspeitar que é de propósito, e que temos provavelmente um caso gritante de desonestidade intelectual à frente (escrever cautelosamente uma frase de forma a que não seja em rigor mentira, mas sabendo com 90% de certeza que muitos leitores vão interpretar de outra maneira)?
Tecnicamente é verdade - a nova lei determina que, com exceção de crimes de terrorismo, imigrantes que tenham nascido em Portugal, residam em Portugal desde uma idade inferior aos 10 anos ou tenham menores a cargo não sejam deportados após um cumprimento de uma pena, e as pessoas que têm escrito sobre o assunto têm sempre o cuidado de escrever "impede (...) que imigrantes que tenham cometido crimes como..." e não " (...) que os imigrantes que tenham cometido crimes como..." (ou seja, não metem um artigo definido, o qual implicaria que se estaria a falar de todos); mas o certo é que nunca dizem em que situações esses imigrantes não serão expulsos, e a redação é suficientemente ambígua (não aparece nenhum determinante - nem "os" nem "alguns") de forma que quem lê pode perfeitamente ficar a pensar que o "os" está implícito e que são todos os imigrantes que comentam homicídios que vão deixar de ser expulsos.
Será ser demasiado desconfiado da minha parte suspeitar que é de propósito, e que temos provavelmente um caso gritante de desonestidade intelectual à frente (escrever cautelosamente uma frase de forma a que não seja em rigor mentira, mas sabendo com 90% de certeza que muitos leitores vão interpretar de outra maneira)?
O caso do engenheiro despedido da Google e os despedimentos sem "justa causa"
A respeito do engenheiro que foi despedido da Google por criticar as políticas da empresa sobre desigualdade de género - em primeiro lugar, diria que não é, de forma alguma, um caso comparável ao de Brendan Eich (que foi pressionado a se demitir da presidência da Mozilla Foundation quando se soube que, há uns anos atrás, tinha doada dinheiro a uma campanha contra a legalização do casamento entre pessoas do mesmo sexo); aqui trata-se de alguém que foi despedido por ter expressado opiniões diretamente relacionadas com a empresa em que trabalhava, não por ter opiniões políticas com pouca ou nenhuma relação direta com o seu trabalho.
Agora, a respeito do despedimento de James Damore, alguém acha estranho que, no contexto de uma sociedade (os EUA) em que nem a lei nem a cultura (o clássico "you are fired!") exigem o conceito de "justa causa" para despedimento, alguém seja despedido por escrever um texto (depois amplamente distribuído entre os trabalhadores da empresa) intitulado “Google’s Ideological Echo Chamber” e dizendo coisas como "Google’s political bias has equated the freedom from offense with psychological safety, but shaming into silence is the antithesis of psychological safety (...) This silencing has created an ideological echo chamber where some ideas are too sacred to be honestly discussed (...) The lack of discussion fosters the most extreme and authoritarian elements of this ideology", e no geral criticando as politicas e cultura internas da empresa? Isto é, não me parece que seja muito comum as empresas (seja qual for a sua orientação) gostarem de ver funcionários a escrever na internet críticas às suas políticas.
A ironia disto é ver pessoas como o José Manuel Fernandes, a respeito deste caso e outros similares, escrever coisas a dizer que a liberdade está em perigo (num mail que o Observador manda aos seus leitores - não sei se além disso é possível aceder ao texto dele via algum link), quando ele e a área política a que ele hoje em dia está associado defende entusiasticamente a liberalização dos despedimentos, o que abre caminho a que as empresas possam despedir que ofenda os preconceitos ideológicos dos patrões e administradores (e, depois, claro, não se calam com "a tirania do politicamente correto" quando o homem morde o cão e patrões "progressistas" despedem empregados "conservadores").
Também é interessante, no caso dos EUA, ver os conservadores, que têm uma grande tradição de defender que as empresas (e não apenas as pessoas) possam ter "ideologias" e "valores" (exemplos - defender que empresas - e não apenas os seus donos a título individual - possam doar a campanhas políticas; que empresas possam ser isentas, de acordo com as convições dos seus donos, de terem que fornecer aos seus empregados seguros de saúde que cubram despesas com contraceção; que as empresas possam obrigar os seus empregados a assistir a discursos políticos, etc.) agora ficarem chocados ao verem empresas a despedirem trabalhadores que se desviam da linha ideológica da empresa.
Agora, a respeito do despedimento de James Damore, alguém acha estranho que, no contexto de uma sociedade (os EUA) em que nem a lei nem a cultura (o clássico "you are fired!") exigem o conceito de "justa causa" para despedimento, alguém seja despedido por escrever um texto (depois amplamente distribuído entre os trabalhadores da empresa) intitulado “Google’s Ideological Echo Chamber” e dizendo coisas como "Google’s political bias has equated the freedom from offense with psychological safety, but shaming into silence is the antithesis of psychological safety (...) This silencing has created an ideological echo chamber where some ideas are too sacred to be honestly discussed (...) The lack of discussion fosters the most extreme and authoritarian elements of this ideology", e no geral criticando as politicas e cultura internas da empresa? Isto é, não me parece que seja muito comum as empresas (seja qual for a sua orientação) gostarem de ver funcionários a escrever na internet críticas às suas políticas.
A ironia disto é ver pessoas como o José Manuel Fernandes, a respeito deste caso e outros similares, escrever coisas a dizer que a liberdade está em perigo (num mail que o Observador manda aos seus leitores - não sei se além disso é possível aceder ao texto dele via algum link), quando ele e a área política a que ele hoje em dia está associado defende entusiasticamente a liberalização dos despedimentos, o que abre caminho a que as empresas possam despedir que ofenda os preconceitos ideológicos dos patrões e administradores (e, depois, claro, não se calam com "a tirania do politicamente correto" quando o homem morde o cão e patrões "progressistas" despedem empregados "conservadores").
Também é interessante, no caso dos EUA, ver os conservadores, que têm uma grande tradição de defender que as empresas (e não apenas as pessoas) possam ter "ideologias" e "valores" (exemplos - defender que empresas - e não apenas os seus donos a título individual - possam doar a campanhas políticas; que empresas possam ser isentas, de acordo com as convições dos seus donos, de terem que fornecer aos seus empregados seguros de saúde que cubram despesas com contraceção; que as empresas possam obrigar os seus empregados a assistir a discursos políticos, etc.) agora ficarem chocados ao verem empresas a despedirem trabalhadores que se desviam da linha ideológica da empresa.
07/08/17
Ler os Outros: A coragem de Medina (da série sobre as autárquicas em Lisboa)
Um texto de opinião da jornalista Bárbara Reis que reflecte sobre a sustentabilidade do turismo em Lisboa. O pretexto é a decisão de Medina de tirar os "autocarros gigantes" do centro da cidade, decisão que como todas, suscita aplausos e repúdios vários.
A reflexão sobre a sustentabilidade é interessante porque fornece um conjunto de dados sobre a forma como os próprios turistas se estão a comportar relativamente à cidade. E tece algumas comparações com "cidades alvo" dos turistas como Veneza. Como destaque para a perda de população de Veneza e para o facto de algumas freguesias de Lisboa terem, recentemente, perdido milhares de eleitores.
No momento mais prometedor - e ao mesmo tempo mais desapontante porque a aproximação não tem consequências - a reflexão de Bárbara Reis aproxima-se da questão da habitação.
Será por aí que o debate em torno da cidade e daquilo que são as suas potencialidades e os problemas com que se depara tem que forçosamente ir. A menos que, quer Medina, quer a oposição, achem que o slogan "Lisboa para todos" é apenas isso: um slogan.
A reflexão sobre a sustentabilidade é interessante porque fornece um conjunto de dados sobre a forma como os próprios turistas se estão a comportar relativamente à cidade. E tece algumas comparações com "cidades alvo" dos turistas como Veneza. Como destaque para a perda de população de Veneza e para o facto de algumas freguesias de Lisboa terem, recentemente, perdido milhares de eleitores.
No momento mais prometedor - e ao mesmo tempo mais desapontante porque a aproximação não tem consequências - a reflexão de Bárbara Reis aproxima-se da questão da habitação.
Será por aí que o debate em torno da cidade e daquilo que são as suas potencialidades e os problemas com que se depara tem que forçosamente ir. A menos que, quer Medina, quer a oposição, achem que o slogan "Lisboa para todos" é apenas isso: um slogan.
05/08/17
As negociações na Autoeuropa
Vendo estas noticias e (sobretudo comentários online) às negociações entre a Autoeuropa e os seus trabalhadores (em que, em plenário, e creio que por voto secreto, recusaram a proposta de acordo em que o descanso do sábado passava a ser rotativo - de forma à fábrica trabalhar 6 dias por semana em vez de 5 - recebendo um subsídio em troca), ocorre-me como tanto gente por esse país fora, pelos vistos, sabe melhor do que os próprios o que é melhor para os trabalhadores da Autoeuropa.
A decisão de recusar um acordo é sempre uma decisão de resultado incerto; neste caso podem acontecer várias coisas:
a) a empresa pode aceitar fazer um acordo mais favorável aos trabalhadores
b) a empresa pode simplesmente impor unilateralmente o novo horário, sem sequer a compensação combinada
c) a empresa pode optar por reduzir a produção, despedindo parte dos trabalhadores
Nós não sabemos o que vai acontecer (quanto muito, só a administração da Autoeuropa o saberá, e mesmo essa não tenho certeza); mas, no meio dessa ignorância generalizada, provavelmente os trabalhadores da Autoeuropa ainda devem ser das pessoas em Portugal que mais informação terão sobre o que poderá acontece e sobre o grau de probabilidade dos vários cenários (além de serem, por natureza das coisas, também as pessoas que mais sabem - ou as únicas que sabem - aquelas coisas que são intrinsecamente subjetivas, como o incómodo que lhes representa deixarem de ter uma folga fixa ao sábado e quanto dinheiro para eles vale esse incómodo, ou o seu grau de tolerância ao risco); ou seja, apesar de tudo confio mais numa decisão tomada em plenário de trabalhadores do que nas opiniões de comentadores e facebookianos avulsos sobre o assunto.
[Tal como, em casos anteriores, também confiava mais nas decisões dos trabalhadores da Autoeuropa do que nas pessoas que, então, acusavam os acordos assinados de serem traições ou capitulações perante o patronato]
A decisão de recusar um acordo é sempre uma decisão de resultado incerto; neste caso podem acontecer várias coisas:
a) a empresa pode aceitar fazer um acordo mais favorável aos trabalhadores
b) a empresa pode simplesmente impor unilateralmente o novo horário, sem sequer a compensação combinada
c) a empresa pode optar por reduzir a produção, despedindo parte dos trabalhadores
Nós não sabemos o que vai acontecer (quanto muito, só a administração da Autoeuropa o saberá, e mesmo essa não tenho certeza); mas, no meio dessa ignorância generalizada, provavelmente os trabalhadores da Autoeuropa ainda devem ser das pessoas em Portugal que mais informação terão sobre o que poderá acontece e sobre o grau de probabilidade dos vários cenários (além de serem, por natureza das coisas, também as pessoas que mais sabem - ou as únicas que sabem - aquelas coisas que são intrinsecamente subjetivas, como o incómodo que lhes representa deixarem de ter uma folga fixa ao sábado e quanto dinheiro para eles vale esse incómodo, ou o seu grau de tolerância ao risco); ou seja, apesar de tudo confio mais numa decisão tomada em plenário de trabalhadores do que nas opiniões de comentadores e facebookianos avulsos sobre o assunto.
[Tal como, em casos anteriores, também confiava mais nas decisões dos trabalhadores da Autoeuropa do que nas pessoas que, então, acusavam os acordos assinados de serem traições ou capitulações perante o patronato]
04/08/17
Dois ou três reparos de fundo a uma notável crónica de Paulo Tunhas
Paulo Tunhas voltou a publicar uma crónica notável no Observador. Tentando confirmar um pouco este juízo, passo a interrogar-me brevemente, a seguir, sobre alguns dos pontos da sua argumentação.
Não tenho, evidentemente, qualquer problema com a ideia da "criação humana" que, tal como eu próprio, Paulo Tunhas vai buscar a Castoriadis e adopta como ponto de partida para qualquer interrogação lúcida da sociedade e da história, qualquer questionamento lúcido das instituições. As minhas dúvidas surgem antes na oposição ou dicotomia que Paulo Tunhas detecta entre liberdade e igualdade, como princípios rivais da justiça, para afirmar a seguir que o princípio da liberdade tende a ser o da direita e o de igualdade o da esquerda, associando ainda o primado da igualdade ao estatismo e o da liberdade ao do liberalismo. É verdade que Paulo Tunhas se dá conta do que esta oposição tem de falso, mas sem tirar da denúncia da sua natureza equívoca conclusões de maior. O que é ainda mais estranho dado o facto de Castoriadis, justamente, ter visto também como poucos e exposto com inexcedível clareza a implicação circular que faz com que liberdade e igualdade se garantam, pressuponham e potenciem uma à outra.
Com efeito, se a liberdade deve ser igual para todos (o que não significa que todos façam a mesma coisa com ela), tem como condição necessária e quase-suficiente a igualdade efectiva em termos de poder e participação no poder. Assim, dizer que uma tirania pode ser igualitária, ou o pode ser a ditadura totalitária de um partido, é um absurdo: que igualdade há, como perguntava Castoriadis, entre quem tem o poder, não só de dispor dos "meios de produção" e dos comandos macro e micro do sistema económico, e quem pode ser enviado para um campo de concentração ou ser passado pelas armas por fazer greve ou nem isso contra o poder do partido? É por isso que a democracia, ou a autonomia democrática, tal como Castoriadis a pensava, não exige mais a liberdade do que a igualdade nem vice-versa. Exige, sim, a possibilidade de cada cidadão participar igualitária e responsavelmente nas decisões colectivas que afectam as suas condições de existência como a de todos os demais. É ao regime que garanta e recrie essa possibilidade — substituindo o poder regular e responsável dos cidadãos organizados ao poder do Estado ou ao poder cada vez mais soberano e estatal de de instâncias várias da economia política dominante — que, sempre segundo Castoriadis, deveríamos reservar o nome de democracia — e, pelo meu lado, é para esse regime que proponho o nome de "cidadania governante".
Chegados aqui, o problema é que, neste seu texto, Paulo Tunhas, assinalando embora a insuficiência da oposição esquerda versus direita, não assume claramente que critérios devem completá-la ou substituí-la, como pontos de referência, de orientação e definição política. Para mim, esse critério é o que chamei o "critério da democracia", o critério da autonomia democrática, entendida nos termos que acabo de esquematizar. Seria interessante que Paulo Tunhas apresentasse mais explicitamente o seu — até para que o debate das questões fundamentais que levanta pudesse continuar e generalizar-se.
Não tenho, evidentemente, qualquer problema com a ideia da "criação humana" que, tal como eu próprio, Paulo Tunhas vai buscar a Castoriadis e adopta como ponto de partida para qualquer interrogação lúcida da sociedade e da história, qualquer questionamento lúcido das instituições. As minhas dúvidas surgem antes na oposição ou dicotomia que Paulo Tunhas detecta entre liberdade e igualdade, como princípios rivais da justiça, para afirmar a seguir que o princípio da liberdade tende a ser o da direita e o de igualdade o da esquerda, associando ainda o primado da igualdade ao estatismo e o da liberdade ao do liberalismo. É verdade que Paulo Tunhas se dá conta do que esta oposição tem de falso, mas sem tirar da denúncia da sua natureza equívoca conclusões de maior. O que é ainda mais estranho dado o facto de Castoriadis, justamente, ter visto também como poucos e exposto com inexcedível clareza a implicação circular que faz com que liberdade e igualdade se garantam, pressuponham e potenciem uma à outra.
Com efeito, se a liberdade deve ser igual para todos (o que não significa que todos façam a mesma coisa com ela), tem como condição necessária e quase-suficiente a igualdade efectiva em termos de poder e participação no poder. Assim, dizer que uma tirania pode ser igualitária, ou o pode ser a ditadura totalitária de um partido, é um absurdo: que igualdade há, como perguntava Castoriadis, entre quem tem o poder, não só de dispor dos "meios de produção" e dos comandos macro e micro do sistema económico, e quem pode ser enviado para um campo de concentração ou ser passado pelas armas por fazer greve ou nem isso contra o poder do partido? É por isso que a democracia, ou a autonomia democrática, tal como Castoriadis a pensava, não exige mais a liberdade do que a igualdade nem vice-versa. Exige, sim, a possibilidade de cada cidadão participar igualitária e responsavelmente nas decisões colectivas que afectam as suas condições de existência como a de todos os demais. É ao regime que garanta e recrie essa possibilidade — substituindo o poder regular e responsável dos cidadãos organizados ao poder do Estado ou ao poder cada vez mais soberano e estatal de de instâncias várias da economia política dominante — que, sempre segundo Castoriadis, deveríamos reservar o nome de democracia — e, pelo meu lado, é para esse regime que proponho o nome de "cidadania governante".
Chegados aqui, o problema é que, neste seu texto, Paulo Tunhas, assinalando embora a insuficiência da oposição esquerda versus direita, não assume claramente que critérios devem completá-la ou substituí-la, como pontos de referência, de orientação e definição política. Para mim, esse critério é o que chamei o "critério da democracia", o critério da autonomia democrática, entendida nos termos que acabo de esquematizar. Seria interessante que Paulo Tunhas apresentasse mais explicitamente o seu — até para que o debate das questões fundamentais que levanta pudesse continuar e generalizar-se.
Maduro e a Revolução Bolivariana. Os caminhos negros do poder absoluto e da repressão.
A situação politica e social na Venezuela concentra por estes dias todas as atenções. Maduro, o actual Presidente do País, assumiu-se desde sempre como o sucessor de Hugo Chavez, que se tornara um ícon daquilo que foi por muitos chamado o Socialismo do Século XXI. Esse Socialismo do Século XXI - que conviveu bem com o lado dinástico que rodeou a [ entendidas como tal] sucessão de Chavez - deve muito do seu prestígio ao facto de ter promovido uma politica de redistribuição da riqueza que permitiu retirar da miséria vários milhões de pessoas. No essencial Chavez utilizou as rendas do sistema petrolífero para promover a acção social do Estado. Convenhamos que não se tratou de coisa pouca num país que, detendo riquezas naturais de uma dimensão enorme, era um dos mais desiguais do mundo. Tanto mais que por todo o lado o neoliberalismo promovia, sob o alibi do "controlo do défice" e de "contas públicas equilibradas", a retirada do Estado da economia e o emagrecimento do Estado Social.
Chavez utilizou também esses recursos para promover uma acção internacionalista apoiando países como Cuba, que estava sob a pressão do bloqueio americano.
Já muita gente reflectiu e escreveu sobre a inviabilidade do modelo de desenvolvimento centrado apenas e só nas receitas do petróleo.
Mas não é isso que está agora em questão. Trata-se apenas e só, do ponto de vista da esquerda, de saber qual o posicionamento face ao que se está a passar.
Maduro revelou desde o início não ter o talento politico de Chavez, mas, provavelmente, ultrapassa-o no apego pelo poder que o faz não olhar a meios para atingir os seus fins. Maduro tem uma perspectiva anti-democrática do exercício do poder como mostra com esta sucessão de golpes com os quais pretende revogar a Constituição e fazer eleger uma nova Constituinte. Um processo fraudulento desde o seu ínicio. Um processo anti-democrático que visa, apenas e só, manter o poder sob o seu controlo e dos seus apaniguados. Como denuncia o sociólogo Edgardo Lander, Maduro governa à revelia da vontade popular, cuja possibilidade de expressão impede. Maduro governa sistematicamente em estado de emergência. A trapaça anti-democrática de Maduro é uma acção contra a democracia e contra a esquerda, que deve ser por ela denunciada. O PCP, infelizmente, mostra, mais uma vez, que nesta matéria das simpatias internacionais pode sempre fazer pior.
O movimento liderado por Maduro apenas pode invocar em sua defesa a ingerência do "imperialismo americano" e da "União Europeia", argumentos que não carecem de qualquer demonstração, para serem imediatamente utilizados pelos intelectuais chavistas, como é o caso de Boaventura Sousa Santos. O facto de a Assembleia Nacional estar dominada pela oposição parece ser um argumento válido, segundo o professor de Coimbra, para que um Presidente a possa dissolver, e convocar uma Assembleia Constituinte. Esta correlação fundamenta-se noutra: oposição rima com imperialismo americano. Trata-se de uma lógica binária em que de um lado estão os bons e do outro os maus, sendo que os bons podem, por terem o poder, eliminar os maus. Sempre em nome do povo.
Chavez foi várias vezes desafiado em eleições. Ganhou quase sempre, mas também perdeu. Maduro tem manifestado uma crescente alergia ao normal funcionamento da democracia e, mais recentemente, entendeu que pode por sua pura e simples decisão alterar as regras do sistema politico visando apenas e só perpetuar-se no poder. São chocantes as trapaças introduzidas no sistema eleitoral para favorecer os seus apoiantes.
Uma retórica anti-imperialista, o argumento, repetido ad nauseum, do imperialismo americano e da sua ingerência - como é denunciado no artigo acima linkado os Estados Unidos são o maior parceiro comercial da Venezuela - a identificação dos opositores com essa ingerência imperialista, criam as condições para legitimar o abuso do poder e justificar a violência que hoje manieta a Venezuela. Prender os opositores, levando-os para parte incerta, é um tipo de actuação politica que nos lembra os tempos do fascismo e que não pode servir de inspiração para ninguém que se identifique com a esuqerda. Uma única certeza emerge deste desastre na Venezuela: Maduro está a atirar o país para os braços da direita onde ficará por muitos anos, com todas as consequências sociais que os mais pobres irão pagar. O imperialismo americano agradece.
Chavez utilizou também esses recursos para promover uma acção internacionalista apoiando países como Cuba, que estava sob a pressão do bloqueio americano.
Já muita gente reflectiu e escreveu sobre a inviabilidade do modelo de desenvolvimento centrado apenas e só nas receitas do petróleo.
Mas não é isso que está agora em questão. Trata-se apenas e só, do ponto de vista da esquerda, de saber qual o posicionamento face ao que se está a passar.
Maduro revelou desde o início não ter o talento politico de Chavez, mas, provavelmente, ultrapassa-o no apego pelo poder que o faz não olhar a meios para atingir os seus fins. Maduro tem uma perspectiva anti-democrática do exercício do poder como mostra com esta sucessão de golpes com os quais pretende revogar a Constituição e fazer eleger uma nova Constituinte. Um processo fraudulento desde o seu ínicio. Um processo anti-democrático que visa, apenas e só, manter o poder sob o seu controlo e dos seus apaniguados. Como denuncia o sociólogo Edgardo Lander, Maduro governa à revelia da vontade popular, cuja possibilidade de expressão impede. Maduro governa sistematicamente em estado de emergência. A trapaça anti-democrática de Maduro é uma acção contra a democracia e contra a esquerda, que deve ser por ela denunciada. O PCP, infelizmente, mostra, mais uma vez, que nesta matéria das simpatias internacionais pode sempre fazer pior.
O movimento liderado por Maduro apenas pode invocar em sua defesa a ingerência do "imperialismo americano" e da "União Europeia", argumentos que não carecem de qualquer demonstração, para serem imediatamente utilizados pelos intelectuais chavistas, como é o caso de Boaventura Sousa Santos. O facto de a Assembleia Nacional estar dominada pela oposição parece ser um argumento válido, segundo o professor de Coimbra, para que um Presidente a possa dissolver, e convocar uma Assembleia Constituinte. Esta correlação fundamenta-se noutra: oposição rima com imperialismo americano. Trata-se de uma lógica binária em que de um lado estão os bons e do outro os maus, sendo que os bons podem, por terem o poder, eliminar os maus. Sempre em nome do povo.
Chavez foi várias vezes desafiado em eleições. Ganhou quase sempre, mas também perdeu. Maduro tem manifestado uma crescente alergia ao normal funcionamento da democracia e, mais recentemente, entendeu que pode por sua pura e simples decisão alterar as regras do sistema politico visando apenas e só perpetuar-se no poder. São chocantes as trapaças introduzidas no sistema eleitoral para favorecer os seus apoiantes.
Uma retórica anti-imperialista, o argumento, repetido ad nauseum, do imperialismo americano e da sua ingerência - como é denunciado no artigo acima linkado os Estados Unidos são o maior parceiro comercial da Venezuela - a identificação dos opositores com essa ingerência imperialista, criam as condições para legitimar o abuso do poder e justificar a violência que hoje manieta a Venezuela. Prender os opositores, levando-os para parte incerta, é um tipo de actuação politica que nos lembra os tempos do fascismo e que não pode servir de inspiração para ninguém que se identifique com a esuqerda. Uma única certeza emerge deste desastre na Venezuela: Maduro está a atirar o país para os braços da direita onde ficará por muitos anos, com todas as consequências sociais que os mais pobres irão pagar. O imperialismo americano agradece.
Subscrever:
Mensagens (Atom)
Mensagens
