As despesas "indiscutíveis" do Orçamento Geral do Estado para 2018. Os "velhos hábitos" da Política Orçamental estão de boa saúde e recomendam-se.

Quem hoje em dia ousar criticar aspectos "austeritários" da política governamental corre o risco de ser equiparado à direita política. Como se sabe PSD+CDS depois de terem ido muito além da Troika e dedicado o "melhor do seu esforço" a destruírem o que restava do nosso Estado Social, tomaram-se de amores pelo defunto e não perdem uma oportunidade para mostrar à sociedade a sua última paixão. Não será bem assim, como ficou evidente no caso da reivindicação dos professores. Depois da inesperada solidariedade, depois da crítica sem quartel ao carácter discriminatório da opção governamental, quando se tratou de trocar a retórica por salários, a porca torceu violentamente o rabo.

Para uma esquerda que quer sobretudo gerir e controlar o processo de "devolução de rendimentos" o ideal seria poder determinar o volume e a intensidade das críticas.

Importa por isso chamar a atenção para este texto de opinião de Paulo Morais, o dirigente da associação cívica "Integridade e Transparência" e actual presidente da Frente Cívica, publicado no Público do passado dia 23.11.

Paulo Morais chama a atenção para um conjunto alargado de compromissos orçamentais que continuam a ser respeitados e que, no seu conjunto, representam vários   milhares de milhões de euros que o Estado tem que, literalmente, sacar aos seus cidadãos-contribuintes. Trata-se, na maioria dos casos, de privilégios desprovidos de qualquer lógica e de qualquer racionalidade. A menos que alguém descubra racionalidade na descarada transferência de bens públicos para mãos privadas.  É longa a lista apresentada por Paulo Morais com destaque para a Banca e Afins - 3337 milhões de euros - o Fundo de Resolução - 850 milhões de euros - e as PPP rodoviárias - 1498 milhões de euros.

Neste caso, que escandalosamente saiu de cena na discussão pública, o que está em causa é, como se refere no artigo citado, o Estado Português estar a pagar por um património avaliado em 6,1 mil milhões de euros, um valor acumulado, até 2039, superior a 19 mil milhões. Mais de mil milhões de euros/ano transferidos para mãos privadas.

A manutenção do IVA na electricidade nos 23% é a o símbolo das contrapartidas, segundo o autor, adoptada pelo Governo para contrabalançar a manutenção deste conjunto de privilègios.
Privilégios cuja única justificação é, sem margem para dúvidas,  a opção política pela manutenção do carácter profundamente desigual da sociedade portuguesa. A relação de forças expressa na actual liderança política pugna no essencial pela manutenção desse status quo.