Foi hoje publicada no Diário da República a lei nº13/2016 que protege a casa de família no caso de processos de execução determinados pela Autoridade Tributária.
Já tínhamos falado desta lei, aqui. Falta agora reunir as vontades políticas, e o conhecimento técnico, para corrigir os aspectos, igualmente socialmente injustos, da relação dos cidadãos com os bancos em caso de incumprimento. E aí não basta apenas estender esta proibição de venda da casa de família - os bancos não devem poder vender a casa de família em caso de incumprimento - é necessário dar outros passos.
skip to main |
skip to sidebar
Clique na imagem para aceder ao site
Ora, disse a Morsa ao Carpinteiro
vamos ter muito que falar:
de botas, e lacre, e veleiros,
de reis, e couves da casa,
de saber porque ferve o mar,
ou se há porcos com asas.
vamos ter muito que falar:
de botas, e lacre, e veleiros,
de reis, e couves da casa,
de saber porque ferve o mar,
ou se há porcos com asas.
Lewis Carroll
Alice do outro lado do espelho, cap. IV
Pela libertação do Nobel da Paz Liu Xiaobo
Clique na imagem para aceder ao site
"HOJE BATTISTI, AMANHÃ TU" from Passa Palavra on Vimeo.
Autores
Mensagens
Arquivo
-
▼
2016
(236)
-
▼
maio
(21)
- Uma boa iniciativa. Uma má decisão.
- Contratos de Associação. Manipulações.
- Os tijolos de ouro.
- Justiça Animal
- Mais uma derrota da ideia de Europa
- Protecção da casa de família. Entra amanhã em vigor.
- Os poderes do presidente da Aústria (II)
- Os poderes do presidente da Áustria
- Uma notícia que passou despercebida sobre as Honduras
- Repensando "Música no Coração"
- Irlanda - crescimento artificial graças à Pfizer?
- Quando Marcelo ultrapassa a coligação pela Esquerda.
- Já que tanto se fala em "liberdade de educação"...
- Ainda as eleições no Reino Unido. O caso de Bristol.
- Quem falou em bolha da reabilitação para arrendame...
- Se se afogar é inocente se flutuar é culpado.
- Labour conquista câmara de Londres. Ainda não é de...
- A respeito da polémica sobre as escolas com contra...
- O Estado e o Mercado. Alemanha toma medidas contra...
- Memórias de um Porto operário e anarquista
- Cenas da luta de classes na Arábia Saudita
-
▼
maio
(21)
Blogues
Lugares apetecíveis
StatCounter
Partilhar
4 comentários:
No caso específico de empréstimos dados tendo como contrapartida a hipoteca da casa, acho que não faria grande sentido os bancos não puderem executar essas hipotecas - isso equivaleria a dizer que pessoas que só tenham uma casa não poderiam hipotecar essa casa para obter um empréstimo, mesmo que o queiram (inclusive para comprar a própria casa); dito assim já não soa tão bem... (se a primeira habitação não pudesse ser hipotecável, uns 90% dos portugueses não teriam casa própria)
Outra coisa diferente, claro, é nos casos em que não há nenhuma hipoteca sobre a casa, mas em que por causa de outras dívidas que a pessoa tenha ao banco, este vá à mesma buscar a casa, mas sinceramente não sei se haverá muitos casos destes.
Miguel, admitindo que a culpa é minha, não encontro qualquer racionalidade no teu comentário. A hipoteca que recai sobre a casa é a práctica corrente nos contratos de empréstimo para aquisição da habitação. Isso não significa que não possa ser legalmente impedida a execução da hipoteca em determinados casos, nomeadamente em casos de casa de família. Quanto à argumentação de que se assim fosse, isto é, se esta lei existisse ad initium, os bancos não emprestariam dinheiro para aquisição de casa própria, recomendo-te que dês uma vista de olhos pelo balanço dos 5 maiores bancos portugueses e analises qual é a componente que desde o final da década de noventa representa cerca de 65% do activo desses bancos. Mas, verifico, não sem algum espanto, que olhas com uma certa naturalidade para a possibilidade, concretizada milhares de vezes desde a crise de 2008, de as pessoas que passaram dez e mais anos a pagar a sua casa, apenas porque caíram no desemprego e deixaram de poder pagar os empréstimos, ficaram sem a casa, tendo que recolher a casas de familiares. Eu acho que um Estado que permite este tipo de abuso é objectiva e severamente neoliberal, já que não tendo uma politica de habitação decente, deixando ao mercado a sua condução, não é sequer capaz de regular os abusos. Portugal, aliás, integra no contexto europeu o grupo dos países mais liberais em termos de politicas de habitação.
"Quanto à argumentação de que se assim fosse, isto é, se esta lei existisse ad initium, os bancos não emprestariam dinheiro para aquisição de casa própria, recomendo-te que dês uma vista de olhos pelo balanço dos 5 maiores bancos portugueses e analises qual é a componente que desde o final da década de noventa representa cerca de 65% do activo desses bancos."
Irrelevante, porque esses empréstimos foram concedidos tendo como contrapartida a hipoteca da casa; se esses empréstimos não fossem acompanhados da hipoteca, ou não teriam sido concedidos (hipótese mais provável, na minha opinião), ou teriam sido concedidos a troco de juros muito mais elevados.
Pondo as coisas de outra maneira - se as hipotecas sobre a primeira habitação não fosse executáveis (o que, na prática, é a mesma coisa que não se poder hipotecar a primeira habitação), os bancos só iriam emprestar dinheiro para a compra de segundas, terceiras, quartas, etc. habitações (já que esses poderiam hipotecar a casa a troco do empréstimo), e o resultado seria uma sociedade de senhorios e inquilinos.
Ou, em alternativa, os bancos, nos casos de financiamento a primeira habitação, iriam arranjar esquemas, como a casa estar nominalmente em nome do banco e "alugada" por 30 anos (e com uma claúsula no contrato de aluguer estipulando que o "inquilino" pode "comprá-la" no fim do contrato por uma quantia simbólica, estilo leasing).
Dito isto, não sou contra as hipotecas à primeira habitação não puderem ser executadas em caso de desemprego ou outra redução substancial de rendimento - só sou contra o se acabar, por principio e como regra geral, com as hipotecas sobre primeiras habitações.
Enviar um comentário