30/09/14

Sobre a organização do PODEMOS e algumas das razões da sua aclamação pela esquerda anti-europeísta local

Ainda há pouco tempo — não sei se só numa troca de mensagens entre nós e mais alguém, se também nalgum post ou artigo publicado aqui ou no Passa Palavra —, o João Valente Aguiar observava que a esquerda anti-europeísta portuguesa se mostrava significativamente muito mais entusiasmada com o PODEMOS do que com as posições e sucessos do Syriza. O artigo, intitulado Sobre la organización de PODEMOS e assinado por Adolfo Piñedo, no Público.es, para que aqui se remete, mostra que das outra das razões maiores — a par, senão acima, da razão nacionalista que o João referia — pelas quais a mesma esquerda anti-europeísta se exalta com o PODEMOS reside no seu método de funcionamento vanguardista e "tecnicamente" ultra-centralizado, apostando na participação dependente e telecomandada da "gente comum", ao mesmo tempo que reserva, por razões de "eficácia" e alegadamente "técnicas",  o essencial do trabalho propriamente político de deliberação e decisão. Com efeito, é dos mesmos equívocos profundamente antidemocráticos do PODEMOS, bem evidenciados no texto do qual a seguir ficam alguns parágrafos, que a esquerda nacionalista e vanguardista portuguesa se alimenta, procurando fazê-los passar por alternativos ao poder das oligarquias, que, ao mesmo tempo, tende a amalgamar com a "dominação estrangeira".

Mas, sobre o autoritarismo pleibiscitário do PODEMOS, leia-se, para já, isto e o resto (aqui):

(…)


El panorama que esbozan estos rasgos es el de un partido no solo basado en la democracia representativa (como los demás) que, además, se dota de una dirección fuerte, más fuerte que los demás, sin contrapesos territoriales ni pluralidad política. Entonces ¿Dónde queda la crítica a la democracia representativa?

La participación de las bases y de los ciudadanos se concreta en un par de cosas: el método referendario y la elección directa de algunos cargos. El referéndum interno para decidir algunas cuestiones de especial interés es una novedad en España. Pero no en Alemania: el SPD acaba de someter a referéndum de sus afiliados la decisión sobre el gobierno de coalición. El referéndum de los afiliados es una idea interesante siempre que se concrete qué decisiones (pocas e importantes por razones prácticas) se someten a este sistema.  En todo caso, creo que la fórmula referendaria ni es un contrapeso al poder de la cúpula ni empodera particularmente a las bases.

El énfasis en la participación telemática es constante. Los jóvenes, sobre todo, utilizan masivamente estas tecnologías. Los demás partidos y organizaciones sociales harían bien en desarrollar mecanismos de participación telemática. Sin embargo, un mecanismo dirección–base, sin un debate estructurado (por mor, ahora sí, de rechazar la “delegación”) puede derivar en una notable instrumentalización. La “gente normal” recibe la opinión de una cúpula que se dirige a las bases a través de los medios de comunicación y a ellas pide la ratificación referendaria vía telemática.

En un partido con un poder tan concentrado, sin tendencias ni poderes territoriales, el debate estará dirigido y el resultado será muy previsible. En una organización democrática el referéndum ha de verse como un complemento de la democracia representativa. Creo que la democracia representativa, donde el principal poder de las bases es el de elegir a sus representantes y controlarlos, es bastante superior a la llamada democracia referendaria, en la que, como se ha visto, tampoco se basa PODEMOS. Lo cual no significa que los partidos tradicionales no deban revisar las formas de participación de sus bases y la relación con los votantes.

En cuanto a la selección de candidatos, la cosa no queda muy clara ya que, por un lado se dice que elaborar las listas para las elecciones corresponde a los afiliados y en otro lugar se señala que se utilizarán formas referendarias y abiertas para seleccionar a los candidatos. Habrá que esperar a que la “comisión técnica” concluya sus trabajos para saber a qué atenernos.

(…)



29/09/14

Sobre os protestos em Hong Kong

‘Umbrella Revolution’ brings Hong Kong to a halt in push for democracy (publicado pelo jornal canadiano The Globe and Mail):
What do the protesters want?

China rules Hong Kong under a “one country, two systems” formula that accords the territory limited democracy. The protesters are pushing for more open elections than mainland Chinese authorities have said they will allow. Their immediate aim is the removal of CY Leung, the powerful chief executive who has become a focal point of the protesters’ anger.

“One country, two systems” guarantees Hong Kong a high degree of autonomy and freedoms not enjoyed in mainland China, with universal suffrage set as an eventual goal. However, Beijing last month rejected demands for people to freely choose the city’s next leader, prompting threats from activists to shut down the Central business district. China wants to limit 2017 elections to a handful of candidates loyal to Beijing. (...)

How are Hong Kong authorities responding?

Mr. Leung, the Beijing-friendly chief executive whose resignation the protesters want, called the occupation “unlawful,” and again committed to pushing forward a Chinese proposal for elections in 2017. Under the proposed terms, the chief executive must love China, and be nominated by a 1,200-person committee, a process critics have said gives Beijing control over who Hong Kong can vote for. Mr. Leung, however, on Tuesday called it “surely better than a stalemate” with protesters in a statement he read on television.

He called for “rational discussions through peaceful and lawful means.”

Pro-democracy leaders in turn called for Mr. Leung to speak with them, rather than read scripted comments. “The thing to do is for the government here and in Beijing to come out and to be conciliatory, and to say you’ve heard the voices of people, you are sorry for what you’ve done, and you will try to address their concerns,” said Emily Lau, who heads Hong Kong’s Democratic Party. (...)

Bedlam in a banking city

Hong Kong’s business community – including the local Canadian chamber of commerce – has largely spoken out against the Occupy movement, out of nervousness that it could bring economic damage. On Monday, some of their fears were made real, as the main Hong Kong stock market index fell nearly 2 per cent.

Banks in Hong Kong, including HSBC, Citigroup, Bank of China, Standard Chartered and DBS, temporarily shut some branches and advised staff to work from home or go to secondary branches. The Hong Kong Monetary Authority, the city’s de facto central bank, said it had activated business continuity plans, as had 17 banks affected by the protests.

The protests have spooked tourists, with arrivals from China down sharply ahead of this week’s National Day holidays. Hong Kong on Monday canceled the city’s popular fireworks display over the harbour meant to mark the holiday. The United States, Australia and Singapore have also issued travel alerts.

Acontecimento a seguir?

Protestos em Hong Kong.

https://twitter.com/hashtag/OccupyCentral?src=hash

https://www.reddit.com/live/tnc30xhiiqom

25/09/14

Cooperativa de Habitação e Construção Económica – Bairro dos Trabalhadores, em Azeitão


Recebi este e-mail de um amigo. A situação entretanto evoluiu, mas aqui conta-se a história toda e remete-se para a página onde as informações são actualizadas. É daqueles casos em que não sobra qualquer margem para dúvidas sobre de que lado está a justiça e não custa nada divulgá-lo.
Alguns de vocês sabem o que está a acontecer com o bairro onde vivi a vida toda e onde ainda vive a minha mãe e sobrinho, em Azeitão. Ao longo do último ano partilhei aqui algumas notícias e informações. A situação piorou bastante entretanto. Para não me alongar, e para aqueles que não sabem do que falo, apesar de as pessoas que habitam essas casas terem pago as mesmas na íntegra ao longo de mais de 25 anos, a cooperativa de habitação que as construiu foi declarada insolvente, a situação foi escondida dos moradores até a uma situação limite e essas casas entraram como parte do pagamento da dívida aos credores (apesar de a cooperativa admitir que as casas não tem nada a ver com o assunto e, apesar de, como disse, as casas estarem pagas e todos os moradores terem comprovativos disso). No sábado, por mero acaso, e sem que nenhum morador tivesse sido informado directamente do sucedido (ou soubesse sequer que essa possibilidade estava iminente), alguém reparou que tinha sido publicado na imprensa um anúncio a anunciar um leilão, a fechar dia 2 de Outubro, dessas casas (está lá, com moradas, valor de cada casa e tudo). Obviamente, sem qualquer informação de que essas casas estão habitadas...
Estamos a preparar uma manifestação para esse dia no "local" do leilão (posso dar informações sobre isso aos interessados assim que as tiver), mas, para já, peço-vos que quem conheça pessoalmente algum deputado, seja de que partido for, chame a atenção para o sucedido. Todos os deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Setúbal (e outros) estão informados (foram, pelo menos, contactados), portanto essa "chamada de atenção" que vos passo é no sentido de reforçar a urgência desta situação para que esta mereça a atenção deles. Caso tenham amigos jornalistas e caso estes tenham interesse e disponibilidade para trabalhar sobre o assunto, peço-vos igualmente que os informem da situação (dêem-lhes o meu contacto, ou passem-me os contactos deles, como preferirem).
Partilho, também, uma página, criada por alguns dos meus vizinhos, que será actualizada sempre que houver novidades sobre a situação (acções a ser planeadas, notícias sobre o processo, cobertura dos média, etc.). Peço-vos, por favor, que divulguem essa página.


24/09/14

Comunismo e Democracia

Se tivesse tido a possibilidade de participar no debate a que se refere o texto — Exactamente o contrário — aqui publicado pelo Ricardo para o anunciar, não teria resistido a propor, numa primeira intervenção, o seguinte exercício crítico.

À excepção da primeira afirmação do texto ("Não estando apostados no resgate de 'qualquer verdadeiro marxismo'"), que, sendo louvável, poderia funcionar como factor de diversão no debate; da fórmula "crítica intransigente de tudo o que exixste", na medida em que, sem mais, pode sugerir que o propósito enunciado não pode apoiar-se em nada que exista, e do voto mítico, apolítico e acósmico de que nos "possamos libertar do reino da necessidade", creio que a substituição da palavra "comunismo" pela palavra "democracia" permitiria formular não menos vigorosamente uma perspectiva política de transformação radical, e alargaria, apesar de tudo, o leque dos cidadãos dispostos a debater os termos da sua interpretação reflexiva e prática.

Que objecções substanciais, e isentas de superstição devota, poderia um comunista, entendido como o texto o identifica, pôr à formulação que a seguir transcrevo — ou à prioridade daquilo a que tenho chamado "o critério da democracia", estabelecendo que esta é necessariamente, tanto no plano do concebível como do praticável, anticapitalista, do mesmo modo que o único anticapitalismo que vale a pena será necessariamente democrático?


Interessa-nos sobretudo a discussão contemporânea acerca dos usos e possibilidades do comunismo, enquanto palavra que designa um horizonte igualitário e emancipatório, mas também uma prática subversiva específica. Não têm sido poucas as vezes em que essa palavra surgiu  para traçar um terreno de demarcação face às diversas variantes de liberalismo que estruturam o espaço público e falam ininterruptamente de cidadania e pleno emprego, de soberania e crescimento. O comunismo é para nós o movimento real que supera esse estado de coisas, que desnaturaliza as relações sociais vigentes, que interrompe o curso habitual da história para desenhar com um gesto livre a possibilidade de uma vida outra, de um mundo para lá do Estado e do trabalho assalariado, assente na partilha e na produção comum. É a essa luz que lemos a teoria e a história do movimento operário, que nos procuramos apropriar de ferramentas e conceitos de crítica tanto da economia política como das formas de poder, que nos empenhamos nos combates do nosso tempo e que insistimos em disputar uma palavra que continua a significar para nós exactamente o contrário daquilo que veio a representar durante grande parte do século XX.

23/09/14

Confiscar os passaportes a pontenciais jihadistas?

Em vários países fala-se (ou já existe mesmo essa possibilidade) em confiscar os passaportes a pessoas que se suspeita poderem ir alistar-se nas fileiras do "Estado Islâmico" ou organizações similares.

Ou seja, está-se a discutir a possibilidade de proibir inocentes de sair do país; "inocentes" porque a questão só se põe para pessoas que ainda não tenham cometido nenhum crime provado em tribunal (porque esses em principio estarão presos, logo não iriam sair do país de qualquer maneira); e "sair do país" porque é para isso que serve um passaporte (bem, eu suspeito que em rigor o passaporte não é necessário para saír de um país, mas para entrar noutro país, mas se alguém não pode entrar noutro país, também dificilmente pode saír do seu) - eu pertenço à última geração da "Guerra Fria" e ainda sou do tempo em que os países ocidentais criticavam os "de Leste" por não deixarem os seus cidadãos sair...

E, mesmo deixando de lado as questões de liberdade civís, do ponto de vista puramente prático será assim tão necessário impedir os candidatos a jihadistas de vijarem para o "Levante"? Pondo a coisa de outra maneira - pelos vistos há vários portugueses que se converteram ao islamismo e estão cheios de vontade de decapitar "infiéis" e "hereges"; virá algum mal ao mundo (ou pelo menos a Portugal...) que eles estejam em Raqqa, Síria em vez de em Mem Martins, Portugal?

18/09/14

Exactamente o contrário


Não estando apostados no resgate de um qualquer "verdadeiro marxismo", interessa-nos sobretudo a discussão contemporânea acerca dos usos e possibilidades do comunismo, enquanto palavra que designa um horizonte igualitário e emancipatório, mas também uma prática subversiva específica, inseparável da crítica intransigente de tudo aquilo que existe. Não têm sido poucas as vezes em que essa palavra surgiu  para traçar um terreno de demarcação face às diversas variantes de liberalismo que estruturam o espaço público e falam ininterruptamente de cidadania e pleno emprego, de soberania e crescimento. O comunismo é para nós o movimento real que supera esse estado de coisas, que desnaturaliza as relações sociais vigentes, que interrompe o curso habitual da história para desenhar com um gesto livre a possibilidade de uma vida outra, de um mundo para lá do Estado e do trabalho assalariado, assente na partilha e na produção comum, pelo qual nos possamos libertar do reino da necessidade. É a essa luz que lemos a teoria e a história do movimento operário, que nos procuramos apropriar de ferramentas e conceitos de crítica tanto da economia política como das formas de poder, que nos empenhamos nos combates do nosso tempo e que insistimos em disputar uma palavra que continua a significar para nós exactamente o contrário daquilo que veio a representar durante grande parte do século XX.  
(da Introdução)

Um referendo que distrai do essencial



Hoje, vota-se num referendo que tem como pergunta “Should Scotland be an independent country?”. Concretamente, pretende-se que quem tem o direito a nele votar escolha entre duas entidades de carácter Estatal para a administração do território, bem como de tudo e todos que nele se inserem, com as fronteiras da região conhecida como Escócia. Estas duas entidades diferem acima de tudo na extensão dos territórios que terão sob administração após a implementação da decisão tomada através do referendo. Em particular, o Capitalismo será o sistema de produção que sustentará, e será protegido, por qualquer um desses Estados. Ou seja, este referendo não é mais do que uma distracção relativamente ao caminho que será necessário percorrer para que aqueles que habitam a Escócia se aproximem duma efectiva auto-determinação, ou auto-governo. Neste momento, entre a perspectiva de reforço da ideia de Estado Nacional, caso o sim ganhe, e uma prometida maior devolução de capacidade decisória do parlamento britânico para o parlamento escocês, caso o não ganhe, diria que o mal menor para quem habita a Escócia poderá estar no segundo caso. No entanto, para quem não habita a Escócia, o abalo que as estruturas capitalistas sofreriam com a vitória do sim abriria brechas que poderiam ser utilizadas para lhes subtrair poder. Análises mais específicas sobre as questões suscitadas por este referendo e consequências podem ser encontradas aqui e aqui, bem como aqui e aqui.

Em contraste, nas regiões de maioria étnica curda da Turquia e da Síria abdica-se (da reivindicação) da forma Estado como veículo de emancipação e auto-governo. Esta abdicação resulta não só dos parcos resultados obtidos após décadas de feroz repressão por parte dos Estados Turco e Sírio, mas também duma profunda mudança de opinião por parte de Abdullah Öcalan no que concerne ao rumo a seguir. Este tem utilizado a enorme influência que possui nos territórios em questão para convencer os seus habitantes da necessidade de concentrarem os seus esforços na constituição de estruturas paralelas ao poder de Estado, assentes numa forte descentralização territorial e na implementação dum processo de decisão radicalmente democrático. Este “confederalismo democrático” foi inspirado nas reflexões de Murray Bookchin, nomeadamente na sua filosofia conhecida por Ecologia Social e na sua proposta de auto-governo designada por Municipalismo Libertário (ou Comunalismo). São também óbvias as similitudes com o Zapatismo. Aqui e aqui é descrito como as ideias de Murray Bookchin têm vindo a influenciar Abdullah Öcalan, e o resultado prático da implementação dessas ideias no terreno, que já aqui tinha assinalado.

O progressivo enfraquecimento dos actuais Estados, a que já começamos a assistir, e cujas causas discutirei num futuro post, permitirá cada vez maior margem de manobra a este tipo de experiências de auto-governo. Serão o único meio capaz de evitar a barbárie total, a que já hoje assistimos em vários territórios espalhados pelo planeta, os mais mediáticos dos quais localizam-se nos Estados em decomposição da Síria e Iraque.

17/09/14

"Sempre a subir, sempre a triunfar" ou "rumo ao socialismo das pessoas"

António José Seguro opõe ao "socialismo da lapela" o "socialismo das pessoas", mas é em Almeida Santos, apoiante de António Costa, que deparamos com a completa explanação ético-política do conceito: "O presidente honorário do PS foi ouvido enquanto testemunha de defesa na 120.ª sessão do julgamento, que decorre no tribunal de Aveiro, abonando da seriedade e do currículo de vida do ex-ministro socialista que considerou ser «verdadeiramente notável». «Começou a trabalhar aos 14 anos, sempre a subir, sempre a triunfar. Três vezes ministro, duas vezes deputado, membro do secretariado do PS (…) Se este currículo é o currículo de um homem desonesto, desonestidade não conduz a estes lugares», continuou". Erram, pois, os que vêem na competição solidária entre Costa e Seguro uma crise de identidade do PS, que, tudo o indica, sairá, pelo contrário, inequivocamente reforçada seja qual for a vencedora das duas candidaturas à sua liderança. Ou não será a competição em torno desta a via necessária do "sempre a subir, sempre a triunfar" que, justamente, define o "rumo ao socialismo das pessoas"?

16/09/14

Os concursos para a colocação dos professores

Se isto é verdade quer dizer que a nota da avaliação curricular (avaliada escola a escola, de acordo com critérios definidos pelas direções) está a contar 5/6 da nota e a gradução profissional 1/6 da nota (por lei, ambas deveriam contar 50%).

Para que serve ter um matemático como ministro da Educação, se não sabem que uma conta A+B/2 só dá igual peso a "A" e "B" se forem valores da mesma ordem de grandeza, e que se "A" variar entre 0 e 20 e "B" entre 0 e 100, essa fórmula vai dar a "B" 5 vezes mais peso que "A"?

O resultado político da independência da Irlanda

Antes da independência, os deputados autonomistas irlandeses no parlamento do então chamado "Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda" funcionavam frequentemente como aliados do Partido Liberal e do então incipiente Partido Trabalhista contra os Conservadores.

Após a independência:

- Passou a ser mais fácil ao Partido Conservador conseguir maiorias no parlamento britânico

- A Irlanda independente passou a ser o que alguém chamou uma versão católica da ideologia tory, pondo em prática (a nível irlandês) as politicas que os Conservadores tinham andando anos a tentar implementar (ao nivel das ilhas britânicas) - legislação anti-sindical, forte união entre a Igreja e o Estado, protecionismo, baixos impostos sobre o património, "estado social" quase mínimo, etc.

15/09/14

O MAPA está cá fora

E o rato pariu outra montanha! Já está cá fora o sétimo número do MAPA, Jornal de informação critíca, sem grandes aspirações numerológicas mas que de certeza deixará mais de um illuminati incómodo no seu gabinete. Um caderno dedicado à saúde –esse grande tema sequestrado por pequenos "especialistas"–, onde são lançadas diversas palavras para o debate e para uma reflexão que procure recuperar um mínimo de autonomia sobre o nosso bem-estar. Um olhar intramuros depara-nos com um verão em que o abuso e a impunidade policial se tornaram rotina; e a contaminação do ar em Aljustrel, cada vez mais evidente, fruto da actividade mineira. Levantando o olhar, damos a conhecer a luta contra os despejos em Turim e uma análise da mais recente ofensiva israelita em Gaza. Olhando para trás, recordamos o papel indispensável que a ditadura salazarista teve no desfecho da Guerra Civil Espanhola. E para compor o ramalhete: uma auto-entrevista da Oficina Arara, uma excelente proposta cinematográfica e uma contracapa distópica...

31/08/14

António Guerreiro sobre "O Preço de Ser Israel"

Nunca se recomendará o bastante a leitura da notabilíssima mise au point raisonnée que António Guerreiro propõe no Público sobre o Estado de Israel, o sionismo e os seus críticos jdeus, a perversão nacionalista, etc., etc. 


O proto-sionismo do século XIX foi um ideal que tornou possível a edificação de um Estado judaico. Na sua dimensão política – muitas vezes em divergência com o plano cultural e o religioso - o sionismo cumpriu-se com a proclamação do Estado de Israel em 1948, na sequência da resolução da ONU que consagrava a criação de dois Estados, um judeu e outro árabe palestiniano. O não cumprimento desta resolução – a par da expansão territorial que resulta em formas coloniais de expulsão e de repressão – tornou-se um argumento usado para pôr em causa a legitimidade de Israel.

Em síntese, eram estes os princípios fundamentais do sionismo das origens: resgatar o povo judeu de uma história de humilhação e perseguição (que viria a culminar no extermínio como “solução final”), possibilitando aos judeus da diáspora serem acolhidos como cidadãos desse Estado; conceder aos Judeus um território de pertença nacional ao qual eles estavam ligados pela história, pela memória e pelo mito, de modo a reconstruir aí uma comunidade baseada em princípios culturais e religiosos que no exílio tinham sido reprimidos ou aniquilados; construir uma sociedade justa e democrática, fundada em valores que, em muitos aspectos, estavam em ruptura com a sociedade capitalista (não esqueçamos que o movimento sionista teve origem em duas típicas ideologias políticas do século XIX, que hoje parecem contraditórias: o nacionalismo e o socialismo). Mas os ideais do sionismo dissolveram-se ou, pelo menos, têm sido submetidos a muitas interrogações. Um povo que se constitui como nação, uma nação que se organiza como Estado, um Estado que reclama um predicado étnico e/ou religioso - “judeu” - implantado num território que se quer identificado com a ancestralidade bíblica da “Terra de Israel”: tudo isto é mais do que suficiente para que o sionismo se tenha transformado em ideologia (e o anti-sionismo se tenha reconfigurado à sua imagem) e a questão de Israel, a sua legitimação histórico-político-jurídica, seja motivo de disputas intelectuais exacerbadas.

Até que ponto lutar por “direitos adquiridos” é de esquerda ?



Advertência : No post que se segue, procurei ser o mais simples e o mais claro possível. Ainda assim, tratando-se de uma questão que julgo complexa, o texto saiu comprido e por vezes um pouco “técnico”. Quem quiser ir ao essencial pode ler directamente os parágrafos finais (12 e 13). No entanto, não garanto que as minhas conclusões sejam completamente compreensíveis para quem passou por cima dos 11 parágrafos anteriores. Fiz o melhor que pude...

1/ Como sabem, num conjunto de decisões recentes, o Tribunal constitucional declarou inconstitucionais várias normas orçamentais que visavam reduzir as remunerações dos trabalhadores do sector público (são elas, principalmente, os acórdãos n° 353/2012 de 5 de julho de 2012, 187/2013 de 5 de abril de 2013 e 413/2014 de 30 de maio de 2014)[1]. Não quero discutir aqui os méritos destas decisões. Muito foi já escrito sobre o assunto e, na generalidade, tendo a concordar com as soluções[2][3].

2/ No entanto a argumentação jurídica utilizada para procurar demonstrar a inconstitucionalidade das normas em causa levanta uma questão melindrosa que julgo digna de vossa atenção porque, sendo jurídica, é também política e, sendo técnica, não deixa de mexer com valores essenciais. Com efeito, os argumentos submetidos ao Tribunal podem reconduzir-se (esquematizando um pouco) a dois grandes tipos. Por um lado, as medidas restritivas da remuneração dos funcionários foram criticadas por se aparentarem a um imposto e por violarem o princípio de igualdade dos cidadãos perante a lei (na sua vertente que garante um tratamento igual perante o imposto).  Por outro lado, procurou demonstrar-se que as medidas restritivas, dada sua importância, violavam o princípio da confiança legítima, princípio que impede que os poderes públicos venham, de um dia para o outro,  ou com má fé, pôr em causa expectativas razoáveis criadas por eles junto dos particulares. Estas duas formas de argumentar são completamente diferentes, tanto na sua lógica como nas suas consequências.

3/ A primeira percebe-se bem : perante a lei, e especialmente perante a lei fiscal, os cidadãos devem ser todos tratados de forma igual. Isto significa que os cidadãos apenas podem receber um tratamento diferenciado se, e na medida em que, estiverem objectivamente em situações diferentes. Quem tem maiores rendimentos pode (e nalguns casos deve) ser tributado mais do que quem tem menores rendimentos, uma vez que as duas situações são objectivamente diferentes em termos de capacidade contributiva. Mas um cidadão com um rendimento anual de x deve ser tratado exactamente como outro cidadão com rendimento anual de x. Neste âmbito, não se percebe bem como poderíamos admitir, à luz do princípio, que o funcionário público seja tratado de maneira diferente dos outros cidadãos. A única forma de justificar esta diferença, seria demonstrar que o funcionário público se encontra objectivamente numa situação diferente da dos outros cidadãos, ao ponto de não fazer sentido comparar os seus rendimentos (quantitativamente) com os dos restantes cidadãos. Vejo que há quem acredite que esta demonstração pode ser feita.  Não convenceram o Tribunal mas noto que, se a demonstração fosse julgada procedente, somente poderia sê-lo em nome da igualdade, por aplicação da lógica da igualdade geométrica bem conhecida desde Aristóteles.  No plano dos princípios, não haveria nada a dizer...

4/ Já o segundo argumento é muito diferente e levanta problemas mais bicudos. De acordo com este argumento, as medidas orçamentais restritivas das remunerações dos funcionários públicos são, em razão da sua importância, atentatórias do princípio da confiança legítima, princípio que protege os cidadãos contra decisões que vêm frustrar expectativas razoavelmente fundadas. Este princípio da confiança legítima, consagrado desde o início dos anos 80 na jurisprudência europeia (ver por ex. TJUE Mavridès c/ Parlamento Europeu, caso 289-81), tem origem, tanto quanto julgo saber, no direito alemão. É muitas vezes apresentado como a faceta subjectiva do princípio da segurança jurídica e radica no princípio da boa fé. Trata-se de um princípio que visa corrigir os abusos da administração pública no exercício dos seus poderes. Na medida em que a administração agiu objectivamente de maneira a gerar expectativas legítimas junto de determinados cidadãos, o princípio obriga-a a comportar-se como se tivesse contraído obrigações para com estes cidadãos, um pouco como se tivesse celebrado um contrato com eles e não pudesse modificar unilateralmente as cláusulas desse contrato de um dia para o outro. De um ponto de vista teórico, o princípio da confiança legítima é por vezes analisado como um corolário do princípio do respeito dos direitos adquiridos, com consequências que excedem nitidamente a proibição da retroactividade das decisões das autoridades públicas.

5/ No caso das medidas restritivas das remunerações dos funcionários públicos, é óbvio que o argumento baseado na violação da confiança legítima tem um vinco marcadamente “contratual”. De acordo com o raciocínio subjacente, os funcionários públicos são considerados (pelo menos de forma implícita) como estando em relação à administração que os emprega, numa situação próxima da dos trabalhadores vinculados por contratos de trabalho. Este pressuposto leva-nos a julgar que o Estado/entidade patronal não deve poder modificar as regras do contrato de um dia para o outro, e defraudar desta forma as expectativas legítimas de quem aceitou entrar ao seu serviço mediante determinadas condições retributivas. Por conseguinte, o nosso primeiro impulso vai no sentido de considerar abusivo um comportamento que temos como de má fé e que jamais toleraríamos por parte de uma entidade patronal privada.

6/ Acontece que este raciocínio está gravemente inquinado e assenta em várias confusões.

7/ Em primeiro lugar, na abstração “Estado/Entidade patronal” confundimos duas realidades bem diferentes : por um lado o Governo, poder executivo, que é quem nomeia os funcionários públicos e quem exerce em relação a eles as prerogativas típicas da entidade patronal, por outro, a Assembleia da República, poder legislativo, a quem compete definir as bases do estatuto dos funcionários assim como os princípios gerais da sua remuneração, exactamente da mesma maneira que lhe compete definir as regras imperativas que enquadram as relações laborais de direito privado.  Neste caso, as medidas submetidas ao Tribunal constitucional não eram decisões do Governo (entidade patronal), mas medidas legislativas contidas no orçamento do Estado (que é uma lei). Logo, se quisermos fazer uma analogia com a situação do trabalhador de direito privado, não devemos comparar as medidas em causa com decisões ou medidas adoptadas unilateralmente pelo patrão, mas antes com normas que emanam da autoridade pública situada acima do patrão e do trabalhador. Ora acontece que existem tais normas, com incidência sobre as relações laborais privadas, por exemplo as normas que modificam o código do trabalho, e que estas normas têm vigência imediata sem que ninguém – nem o trabalhador, nem a entidade patronal (privada) – possa prevalecer-se de “direitos adquiridos” ou de “expectativas legítimas” contra a aplicação imediata da nova lei. Exemplifiquemos : se amanhã uma lei vier modificar o código do trabalho para dispôr que as empresas devem facultar aos seus trabalhadores dois dias por ano de formação sobre segurança e higiene, nenhuma entidade patronal poderá recusar-se a cumprir a nova lei com o argumento de que é vedado ao legislador modificar direitos que derivam de contratos celebrados antes da vigência da lei. E ainda bem que assim é...

8/ Em segundo lugar, e muito mais importante, os funcionários públicos não estão numa situação “contratual” comparável com a dos trabalhadores do privado. Com efeito, os funcionários públicos estão numa situação principalmente estatutária toda ela enquadrada por imperativos legais. É certo que estão numa relação de subordinação jurídica (à autoridade de nomeação) que, nalguns aspectos, lembra a situação dos trabalhadores assalariados. Mas apesar disto, a situação é fundamentalmente diferente[4]. As obrigações são outras. Não nascem de um contrato mediante o qual um trabalhador coloca a sua força de trabalho ao serviço de uma empresa que se propõe fazer frutificar bens privados, nem são modificáveis por motivos que extravasem o interesse público. Os direitos também são diferentes, tal como a deontologia, etc. Poderia estar aqui muito tempo a explicar o porquê desta diferença, mas jamais alcançaria o poder de convicção do argumento seguinte, ad absurdum : se considerássemos que os funcionários públicos são apenas uma categoria de trabalhadores subordinados e que eles se encontram numa situação semelhante à dos assalariados que celebraram um contrato de trabalho, então, por aplicação do princípio de igualdade a que aludi mais acima, eles deveriam beneficiar da protecção do código do trabalho, e também poder recorrer aos tribunais de trabalho, em condições idênticas às dos outros trabalhadores por conta de outrem.  Dito de outra maneira : deveriam deixar de ser funcionários públicos, para passar a ser trabalhadores “normais”, contratados ao abrigo do direito do trabalho... Não sendo assim, a analogia com a situação contratual dos trabalhadores assalariados de direito privado só pode ser manca.

9/ Quer isto dizer que os funcionários públicos não têm direitos que mereçam a consideração do legislador, ou que podem ser pagos abaixo do salário mínimo se por acaso isso fôr oportuno para equilibrar as contas públicas ? Claro que não.  É inevitável e altamente desejável que alguns princípios básicos do direito do trabalho (o salário mínimo, a protecção da mulher grávida no trabalho, a protecção contra as discriminações, etc.) se apliquem também no domínio da função pública, até porque cabe ao Estado respeitar os direitos fundamentais das pessoas mesmo quando elas estão ao seu serviço... No entanto, isto não significa que o Estado/legislador deve tratar os funcionários públicos como se eles fossem trabalhadores contratados por uma entidade privada nas condições fixadas pelo mercado do trabalho. A situação dos funcionários é radicalmente diferente pelas razões já referidas, porque é completamente impregnada pelo princípio da legalidade que vincula o funcionário tanto quanto a autoridade que o dirige, e que remete para o interesse geral. Ignorar esta diferença levaria a subscrever as teorias libertarianas que defendem que todas as funções do Estado devem poder ser desempenhadas por qualquer pessoa (pública ou privada) em condições e por um preço determinados exclusivamente pela lei da oferta e da procura. Em contrapartida, se acreditarmos que existem funções regalianas do Estado[5], devemos entender que a primeira preocupação do legislador, ao definir o estatuto dos funcionários públicos, deve ser a de garantir que eles vão agir, com competência e com integridade, exclusivamente em nome da lei e do interesse geral, colocando-o sempre acima de qualquer interesse privado (incluindo o seu). Com alguma provocação, podemos afirmar que os direitos dos agentes públicos serão sempre secundários (o que não significa subalternos) em relação ao objectivo para o qual eles foram nomeados, que consiste em velar pelo interesse geral. Não fosse assim, e os funcionários deixariam pura e simplesmente de ser públicos. Regressaríamos então à época da venalidade dos ofícios. Ora, um dos avanços decisivos das revoluções liberais foi precisamente a igualdade e a transparência no acesso, na titularidade e no exercício dos cargos públicos. O sistema das prebendas e das tenças era outro, nem por isso mais democrático ou mais igualitário...

10/ Há aqui um ponto melindroso, mas fundamental, e receio que nem sempre mostremos grande discernimento nesta matéria. Quando a direita tenta acirrar a população contra os funcionários públicos, falaciosamente apresentados como uns “privilegiados”, devemos saber distinguir, por detrás da demagogia fácil, uma argumentação mais subtil, e nem por isso desprovida de fundamento : de facto, o que faz a especificidade dos funcionários públicos, e que devia também ser o seu ponto de honra, é estarem ao serviço da lei, que é a expressão do interesse geral. Nesta medida, quando vejo funcionários protestar contra a lei, a pretexto de que ela viria pôr em causa direitos adquiridos, não posso deixar de franzir o nariz. Argumentação perigosa e altamente contestável, que só vem trazer confusão. No plano dos princípios, é dificilmente aceitável que o funcionário público, supostamente devotado ao interesse geral como dom Quixote a Dulcineia[6], venha afirmar que o seu interesse próprio é superior ao disposto pelo povo soberano. Posso admitir que ele o faça para proteger situações verdadeiramente adquiridas em sentido jurídico, ou seja que pugne pela não retroactividade da lei. Como demonstrou o grande jurista Paul Roubier (1886-1963), o princípio de não-retroactividade traduz na realidade uma exigência de efectividade da lei, que é um corolário natural da sua primazia (com efeito, o legislador deve começar por respeitar-se a si próprio, o que implica que respeite as decisões que tomou no passado). Mas, em contraste, nada justifica que o funcionário público venha sobrepôr os seus interesses próprios às exigências da aplicação imediata da lei e da sua vigência para o futuro, nem sequer quando a lei decide, como pode perfeitamente suceder, que afinal de contas a colectividade dispensa completamente o serviço dodito funcionário no futuro. De contrário, teríamos um funcionário que se coloca acima da lei e do interesse geral o que seria, no mínimo, problemático.

11/ Por todas estas razões, julgo que o Tribunal constitucional esteve bem ao considerar que as medidas restritivas das remunerações dos funcionários e dos agentes públicos não violavam o princípio da confiança legítima. É certo que o Tribunal declarou o princípio aplicável em matéria de remunerações dos funcionários[7]. Mas na prática, acabou por não encontrar nenhuma violação concreta. De notar que o Tribunal também não encontrou nenhuma violação do princípio nas outras normas submetidas ao seu controlo. A medida que suscitou um controlo mais apertado desse ponto de vista, foi a suspensão do pagamento do subsídio de férias de aposentados e reformados (artigo 77 do Orçamento para 2013). Deve sublinhar-se que os “direitos” postos em causa com esta última medida não se podem equiparar aos direitos remuneratórios dos agentes públicos no futuro. Seja como fôr, após uma análise muito interessante da natureza dos direitos em causa (que são direitos sociais de carácter previdencial derivando de um sistema que funciona por repartição e não por capitalização), o Tribunal acabou por afastar o argumento baseado na violação da confiança legítima e censurou a norma apenas porque a julgou contrária ao princípio da igualdade perante os encargos públicos (cf. acórdão n° 187/2013, p. 91-94). O raciocínio mostra como o princípio da confiança legítima tende a diluir-se em conceitos relativamente abertos (para não dizer vagos), como a proporcionalidade e a razoabilidade, a ponto de ser questionável que ele ainda tenha um conteúdo normativo claramente identificável (pelo menos a meu ver). Nesta medida, podemos considerar que as decisões do Tribunal constitucional traduzem, na prática, o mesmo tipo de desconfiança em relação ao princípio da confiança legítima, do que a manifestada pelo Conselho de Estado francês[8], que se recusa até hoje a aplicá-lo fora do domínio da interpretação e da aplicação do direito comunitário (CE, Ass. 24 de Março 2006, Société KPMG et Société Ernst & Young et autres, Rec. 154).

12/ O conflito que acabei de expôr entre uma lógica estatutária/legalista, igualitarista e de primazia do interesse público, contraposta a uma lógica contratualista, individualista e de salvaguarda dos direitos privados, tem inúmeras ramificações que ultrapassam o domínio da técnica jurídica. Estudado habitualmente de forma sumária nas cadeiras introdutórias dos cursos de direito (a propósito da questão da aplicação da lei no tempo) o problema que evoco é por vezes referido como a questão dos direitos adquiridos. Até que ponto a lei nova deve poder pôr em causa situações jurídicas constituídas ? Na sequência das doutrinas objectivistas, de que o já referido Paul Roubier é um dos mais ilustres representantes[9], os juristas habituaram-se a considerar que a lei deve ter efeito imediato e reger em princípio[10] todos os factos que ocorrem a partir da sua entrada em vigor, ressalvando-se apenas os efeitos já produzidos pelos factos anteriores (que se regem pela lei antiga). De acordo com esta lógica, é usual distinguir-se entre os factos constitutivos (ou extintivos) de uma situação jurídica, e os efeitos de uma situação jurídica constituída. Apenas os primeiros têm vocação a reger-se exclusivamente pela lei em vigor à data em que a situação foi criada (ou extinta), enquanto os segundos podem vir a ser regidos pela lei nova a partir da data em que ela entra em vigor[11]. Não interessa aqui discutir se esta teoria permite resolver todas as dificuldades concebíveis na prática, mas importa sublinhar que ela vem afirmar um princípio importante – o do efeito imediato da lei – contra a teoria tradicionalista (subjectivista) da salvaguarda dos direitos adquiridos, a qual tendia a conceber estes últimos de maneira extensiva e a limitar, correlativamente, a aplicação da lei nova, o que equivale a limitar o poder da soberania popular. A concepção tradicionalista e maximalista dos direitos adquiridos é intrinsecamente conservadora. Em contrapartida, a teoria da aplicação imediata é muito mais aceitável para quem se afirma progressista e para quem encara o direito como um instrumento de construção de uma sociedade mais justa e mais igualitária.

13/ No caso das normas retritivas das remunerações dos funcionários, é fácil de ver que a tese que atribui aos agentes públicos um direito adquirido a manter no futuro o seu nível de remuneração, podendo com este fundamento opôr-se a medidas legais decididas pela Assembleia da República, só dificilmente pode ser sustentada até ao fim, a menos que consideremos que os agentes públicos devem ser privilegiados em relação aos outros cidadãos. Mas o mesmo problema coloca-se em muitas outras situações e pode mesmo, a meu ver, ser considerado como a raiz de algumas das grandes questões políticas e económicas com que nos debatemos. Assim :

a.       A maior parte dos nossos direitos sociais – a começar pelos direitos a pensão de velhice – produzem os seus efeitos no futuro e (tendencialmente) durante um vasto período de tempo. Estes “direitos”, tanto de um ponto de vista jurídico, como de um ponto de vista económico[12], não estão completamente constituídos na altura em que os “adquirimos”. Defender que eles são intocáveis e que o legislador não deve poder modificá-los para o futuro, equivale a exigir do legislador (e de todos nós) uma garantia para a execução destes direitos no futuro, sejam quais forem as circunstâncias. Ora não me parece de excluir que esta posição cause sérios problemas de justiça social, ou seja situações contrárias ao princípio de igualdade. Reparem que não estou a afirmar que estamos hoje claramente perante uma situação destas. Apenas digo que recusar por princípio entrar nesta discussão a pretexto de que não devemos pôr em causa direitos adquiridos, não me parece uma posição particularmente de esquerda.

b.      O problema equacionado aqui em cima está intrinsecamente ligado à questão da eficácia e da efectividade das normas jurídicas. Trata-se a meu ver de um problema central e decisivo para definir a identidade da “esquerda”. Simplificando um pouco, pode mesmo dizer-se que foi este problema que esteve na origem da clivagem entre esquerda e direita no momento das revoluções liberais. Com efeito, nas assembleias (pretensamente) representativas, todos eram contra o poder arbitrário do monarca ; mas enquanto os mais instalados, sentados à direita do hemiciclo, estavam sobretudo preocupados em limitar o poder político (que hoje tendem a querer abolir), os outros, sentados à esquerda, não desconfiavam tanto do poder (necessário para mudar a sociedade) mas antes do seu carácter arbitrário... A defesa dos direitos adquiridos foi sempre um cavalo de batalha dos primeiros. Para os segundos, a aplicação imediata da lei constitui garantia bastante, pelo menos enquanto a lei exprimir a vontade do povo. Há ainda outra forma de pôr a questão. Afinal, para que é que queremos direitos ? “Para segurar o que já temos”, diz a direita que pensa (ou finge que pensa) que a igualdade é dada à partida. Ao que a esquerda responde : “Para alcançar verdadeiramente a igualdade que ainda não temos, a não ser no papel”...

c.       Resta dizer que o problema que descrevo é actualíssimo e que tem incidência em domínios que extravasam completamente o campo da técnica jurídica para entrar em questões políticas fundamentais. Vejamos por exemplo a questão da construção de uma esquerda europeia, tão debatida neste blogue. Não será a defesa cega de direitos adquiridos – em detrimento da única questão que devia interessar as forças progressistas, que consiste em avançar para uma maior igualdade efectiva entre os povos europeus – um dos principais obstáculos que explicam a completa paralisia das forças de esquerda neste momento ? Não haverá aqui um logro utilizado pelas forças conservadoras de direita, que se contentam muito bem com um mercado europeu aberto, mas que não querem de maneira nenhuma o aprofundamento da Europa política, pois sabem que ele é condição necessária para exigir mais igualdade ? Ora foi pecisamente a aproximação aos níveis de vida dos países mais desenvolvidos – logo uma igualização tendencial, pelo menos a nível material – que levou os povos da Europa do sul a subscrever maioritariamente o projecto de integração europeia. Nestas condições, o que deve ser hoje considerado mais “de esquerda” : trabalhar para que a dinâmica integradora incorpore verdadeiramente o princípio de igualdade (que faz parte da genética do projecto europeu), de forma a que as populações dos países mais pobres não fiquem materialmente prejudicadas, ou bloquear a integração em nome do respeito de direitos adquiridos, correndo o risco de criar uma situação em que esses mesmos direitos serão desprovidos de efectividade ? Este é que devia ser o debate de fundo sobre a Europa entre pessoas de esquerda. Mas, curiosamente, neste debate, são muitas vezes aqueles que se afirmam mais radicais que defendem um ponto de vista formalista e conservador, ponto de vista que assume por vezes a forma de um “nacionalismo” nostálgico, como se fizesse algum sentido moldar a sociedade igualitária e justa a que aspiramos sobre o exemplo do nosso passado...




[1] As medidas em causa abrangiam diversas reduções remuneratórias (com uma lógica de progressividade) e a suspensão dos subsídios de férias e de natal. Os acórdãos censuram também outras medidas orçamentais, por exemplo medidas restritivas para pensionsistas (antigos trabalhadores do sector público empresarial ou não). Para maior clareza, achei melhor cingir-me às medidas que restringem as remurerações dos agentes públicos, que permitem expor com mais nitidez o conflito entre a lógica contratual e a lógica estatutária.
[2] Sobre o assunto, pode consultar-se o estudo de António Martins A jurisprudência constitucional sobre as leis do Orçamento do Estado e (in)constitucionalidade do OE 2014, Coimbra, Almedina, Abril 2014, com um interessante prefácio de António Manuel Hespanha. Este estudo não contempla o último dos acórdãos aqui tratados.
[3] O presente texto é postado antes de eu ter lido na íntegra o acórdão do Tribunal Constitucional de 14 de Agosto de 2014 (em fiscalização preventiva). À primeira vista, as conclusões deste último acórdão não me parecem desmentir fundamentalmente a análise proposta.
[4] Esta é, pelo menos, a concepção tradicional. Em rigor, há que sublinhar que existe em Portugal  uma tendência recente para pôr em causa esta concepção tradicional. Por exemplo, criou-se em 2008 o “contrato de trabalho em funções públicas”, figura híbrida que apesar de tudo, tanto quanto percebo, continua a pertencer à competência dos tribunais administrativos. O resultado desta inovação é levantar questões legítimas de igualdade entre os diversos agentes da administração pública, como as levantadas pelo Miguel Madeira neste post.
[5] Mas, se elas não existissem, para que é que precisaríamos de funcionários ?
[6] Já leram a tradução da obra-prima de Cervantes pelo Miguel Serras Pereira, não leram ?
[7] Cf. Acórdão n° 413/2014, p. 41 e s. Como disse, esta afirmação causa-me uma certa perplexidade, pelo menos tratando-se de medidas legislativas sobre remuneração de agentes públicos.
[8] O Conselho de Estado (Conseil d’Etat) é a mais alta instância com competência em matéria de direito administrativo em França. Corresponde ao Supremo Tribunal Administrativo português.
[9] Le droit transitoire, conflits des lois dans le temps Dalloz et Sirey 1960, reed. Dalloz 2008.
[10] Isto é, desde que a própria lei não contenha disposições expressamente retroactivas (com efeito, a retroactividade não é vedada de uma maneira geral, só o é nalgumas matérias, nomeadamente em direito penal).
[11] Estas distinções estão claramente reflectidas no artigo 12° do código civil português : « 1. A lei só dispõe para o futuro ; ainda que lhe seja atribuída eficácia retroactiva, presume-se que ficam ressalvados os efeitos já produzidos pelos factos que a lei se destina regular. 2. Quando a lei dispõe sobre as condições de validade substancial ou formal de quaisquer factos ou sobre os seus efeitos, entende-se, em caso de dúvida, que só visa os factos novos ; mas, quando dispuser directamente sobre o conteúdo de certas relações jurídicas, abstraindo dos factos que lhe deram origem, entender-se-á que a lei abrange as próprias relações já constituídas, que subsistam à data da entrada em vigor ».
[12] O João Valente Aguiar que me desminta se fôr caso disso.