O euro à luz do Tratado de Lisboa

O João Valente Aguiar (I e II), o João Rodrigues e o Jorge Bateira (I e II) publicaram recentemente textos que enriquecem claramente o debate em curso sobre qual a melhor estratégia de actuação, no actual contexto político e sócio-económico, para quem se considere de Esquerda. Em particular, no que se refere à postura perante a possibilidade do Estado Português decidir criar uma nova moeda com curso legal (legal tender, ou aqui para uma definição mais simples).

Antes de abordar, num próximo post, de forma crítica, mas construtiva, o que é dito nesses textos, parece-me conveniente tentar esclarecer uma dúvida que me parece fundamental no debate em curso: quais são as consequências legais, em termos de inserção do Estado Português na União Europeia, do acto acima descrito?

No Tratado de Lisboa, que determina o actual modo de funcionamento da União Europeia, o artigo 128 da versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, tem a seguinte redacção:

"1. O Banco Central Europeu tem o direito exclusivo de autorizar a emissão de notas de banco em euros na União. O Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem emitir essas notas. As notas de banco emitidas pelo Banco Central Europeu e pelos bancos centrais nacionais são as únicas com curso legal na União.

2. Os Estados-Membros podem emitir moedas metálicas em euros, sem prejuízo da aprovação pelo Banco Central Europeu do volume da respectiva emissão. O Conselho, sob proposta da Comissão e após consulta ao Parlamento Europeu e ao Banco Central Europeu, pode adoptar medidas para harmonizar as denominações e especificações técnicas de todas as moedas metálicas destinadas à circulação, na medida do necessário para permitir a sua fácil circulação dentro da União."

Note-se que este artigo não diz respeito apenas ao países integrados na zona euro, mas a todos os que fazem parte da União Europeia (UE). Ou seja, todos os Estados membros da UE são obrigados a respeitar este artigo, a menos que tenham negociado para si uma excepção à sua aplicação (casos da Dinamarca e Reino Unido). No entanto, antes dum Estado membro da UE poder ser obrigado a respeitar o artigo mencionado, tem de cumprir os chamados "critérios de convergência", descritos no artigo 140 da actual versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. É devido a tal que o Estado Sueco não é obrigado a respeitar o artigo 128 da actual versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Porque deliberadamente decidiu (continuar a) desrespeitar um dos "critérios de convergência" (não aderindo ao denominado MTC II).

Portanto, parece-me claro que se o Estado Português decidisse criar uma nova moeda com curso legal, tal infringiria o ponto 1 do artigo 128 da actual versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O que também aconteceria se o Banco de Portugal decidisse começar a emitir euros sem autorização prévia do Banco Central Europeu (BCE). O que isto quer dizer é que, tal acontecendo, as instituições da União Europeia poderiam abrir um processo contra o Estado Português, que poderia levar à imposição de multas e à suspensão dos direitos que resultam do seu estatuto de membro da UE. Neste último caso, tal procedimento teria de apoiar-se no artigo 7 da actual versão consolidada do Tratado da União Europeia. Mas este só pode ser invocado

"Sob proposta fundamentada de um terço dos Estados-Membros, do Parlamento Europeu ou da Comissão Europeia, o Conselho, deliberando por maioria qualificada de quatro quintos dos seus membros, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode verificar a existência de um risco manifesto de violação grave dos valores referidos no artigo 2.o por parte de um Estado-Membro."

em que o artigo 2.o tem a seguinte redacção:

"A União funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres."

Note-se que a suspensão dum Estado membro da UE não pode tornar-se numa expulsão. Segundo o Tratado de Lisboa, a saída da UE apenas é permitida de forma voluntária.

Nos próximos dias tentarei analisar as possíveis consequências práticas de diferentes cursos de acção, tendo em conta a situação que acabei de descrever.