06/04/13

Os privilégios dos funcionários públicos

Helena Matos fala do "actual regime de privilégio da função pública" (discurso ecoado por muita gente).

Mas em que consiste afinal esse famoso "regime de privilégio"?

A ADSE?

Eu sou uma espécie de funcionário público e não tenho ADSE.

O regime de aposentação?

No meu caso, o meu regime de aposentação é igual ao dos privados.

As subidas automáticas de escalão?

Em primeiro lugar, muitas empresas privadas têm "diuturnidades", que é exactamente a mesma coisa que "progressões" que havia na função pública; em segundo lugar, essas subidas de escalão por antiguidade já acabaram há um porção de anos; em terceiro lugar, mesmo as subidas de escalão de acordo com a avalição de desempenho estão suspensas há vários anos; e em quarto, eu nunca tive nenhuma "subida automática de escalão" - todos os aumentos que tive desde o ano 2000 (quando mais ou menos começou a minha carreira profissional) até hoje foram simplesmente o aumento anual da função pública.

As 35 horas de horário em vez de 40?

Não há nenhuma lei que diga que os trabalhadores do sector privado tenham que trabalhar 40 horas, nem que os do sector público trabalhem só 35. Eu realmente trabalho 35 horas, mas no meu local de trabalho muita gente trabalha 40 horas. E, em categorias idênticas, quem trabalha 35 horas recebe 87,5% do que quem trabalha 40, logo não vejo que isso seja um grande privilégio.

Os ordenados maiores?

Talvez. Realmente nalgumas categorias os funcionários públicos ganham mais que os do sector privado (embora nas categorias menos remuneradas ganhem menos que no sector privado); no entanto, é discutível até que ponto grande parte dessa diferença já não foi anulada pela redução remuneratória até 10% a que os ordenados dos funcionários públicos estão sujeitos; e, se não fosse a sentença do TC, este ano haveria uma redução adicional de (até) 7%, correspondente ao subsidio de férias (para não falar do corte de 14% no ano passado, declarado inconstitucional mas aplicado na mesma).

Não poderem ser despedidos?

Neste ponto mistura-se muita coisa - se estamos a falar de despedimentos individuais com justa causa, podem acontecer tanto no sector público como no privado (veja-se o caso da minha ex-colega, que foi mesmo despedida); se estamos a falar de contratos a prazo que não são renovados quando chegam ao fim, também são do mais comum que há no sector público. Quanto ao risco de despedimento por extinção do posto de trabalho / encerramento da actividade: no caso dos trabalhadores do Estado contratados ao abrigo do Código do Trabalho, é igual ao do sector privado (por exemplo, se esta fusão for para a frente e isso criar «sinergias» nos serviços administrativos, é perfeitamente possível eu ser despedido); já nos contratados ao abrigo do Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas, realmente não correm esse risco.

O pagamento do trabalho extraordinário?

Realmente, é aqui que o estatuto de privilégio dos trabalhadores do Estado é mais visível.

No sector privado, nos dias úteis o trabalho extraordinário é pago a 125% na primeira hora e a 137,5% nas seguintes; nos fins de semana e feriados é pago a 150% [pdf].

Já no sector público (com a excepção [pdf de 1,6 MB] dos profissionais de saúde), desde janeiro de 2013 que nos dias úteis é pago a 112,5% na primeira hora e a 118,75% nas seguintes, sendo pago a 125% nos fins de semana e feriados [pdf de 1,6 MB].

Um privilégio gritante sem dúvida...

Um contra-argumento contra o que escrevo aqui, nomeadamente a respeito da ADSE, das aposentações e dos despedimentos poderá ser "O Miguel não é funcionário público; é trabalhador com Contrato Individual de Trabalho de um Estabelecimento Público Empresarial - logo os exemplos pessoais que dá são irrelevantes"; mas o facto é que todas as medidas de contenção que têm sido tomadas têm como alvo todos os trabalhadores do sector público, seja qual for o seu vínculo e o tipo de instituição onde trabalham.

Sol na eira e chuva no nabal não é possível - das duas uma: ou chamamos "funcionários públicos" a todos os trabalhadores do Estado, ou chamamos "funcionários públicos" apenas aos trabalhadores com Contrato de Trabalho em Funções Públicas; não se pode é usar a primeira definição de "funcionário público" para escolher os destinatários das medidas de contenção e a segunda para exemplificar os alegados "privilégios" que servem de justificação às medidas

7 comentários:

Mauro Germano disse...

Estou no mesmo barco que o Miguel Madeira :)

Filipe Abrantes disse...

Como é obvio, os casos individuaes são completamente irrelevantes.

O poncto é que mesmo dando de barato que os funccionarios publicos não são privilegiados no seu conjunto os cortes nos seus salarios e regalias seriam na mesma necessarios.

É como a pessoa que tem uma mulher-a-dias e que soffre um corte no seu rendimento ou fica no desemprego. Vae logo despedir a mulher-a-dias (ou propor-lhe menos horas), ganhe ella muito ou pouco, é irrelevante.

Os privados não teem que ser forçados a sustentar a funcção publica, mesmo que esta ganhe uma porcaria (que não ganha!).

Patrícia Gonçalves disse...

Tb estou no barco.

Sabe-se qual e' a fracção de trabalhadores com contrato em funções públicas no sector público?
Filipe: pois, só que o problema e' a utilização constante de um argumento falso para justificar os cortes na fp.

João Vasco disse...

Não é esse o ponto coisa nenhuma.

Este texto responde ao discurso que diz que justifica os cortes com os privilégios da função pública, não ao discurso que justifica os cortes com o "menor rendimento".

Para esse segundo discurso nem precisamos de ir à Islândia, basta olhar para a Irlanda que renegociou os memorando sempre favoravelmente e Portugal pagaria cerca de um milhar de milhões de euros todos os anos em juros a menos caso tivesse as mesmas condições. Isto para não falar nas renegociações das PPPs, das rendas energéticas, das escolas com contrato de associação, e de uma série de privilégios que este Governo mantém para os mais poderosos apesar de ter condições políticas invejáveis para os atacar, e ter feito toda uma campanha eleitoral contra os sacrifícios onde inclusivamente alegou que os funcionários públicos não podiam ser constantemente os sacrificados (a hipocrisia não tem limites). O Governo negociou com a ELF que se eles encontrarem petróleo no Algarve cobrará ZERO de royalties - ZERO. Nem sequer existe direito de compra privilegiado, nada. Portanto se a conversa fosse que se corta nos funcionários públicos porque "é necessário", todo o tipo de privilégios mantidos e jogadas corruptas praticadas seriam uma boa resposta para essa conversa, mesmo sem falar na incompetência gritante na defesa dos nossos interesses nas negociações internacionais.

Mas não era a isso que o Miguel respondia - era à conversa de que os funcionários públicos são uns privilegiados. Esse é que é o ponto deste texto.


joão viegas disse...

Falar em "privilégios" dos funcionarios a proposito de uma decisão que se baseia explicitamente no principio de igualdade é apenas possivel porque a Helena Matos, infelizmente com razão, sabe que mais de 75 % das pessoas que a vão ler não sabe nem quer saber do que se esta a falar, e provavelmente tem raiva a quem saiba.

Boas

Anónimo disse...

Não se procura igualdade nenhuma. O problema é simples. Existe um orçamento, que não chega para cumprir com as obrigações correntes, logo tem que se cortar! Passa-se o mesmo nas vossas casas concerteza!! É óbvio que se temos um sector privado fragilisado, com muitas empresas a fechar e cada vez mais desemprego o income do governo também reduz drásticamente, e todos os cortes de que se queixam já ter sido alvo não chegam sequer para compensar isso. Raiva de quem trabalha para no público? Nem por isso, contra o meu agregado falo até..mas as coisas são bem simples..não há porque complicar. Ou então não...não fossemos nós Portugueses...

R.

joão viegas disse...

Eu gosto muito da simplicidade do anonimo R. que não dispensa apenas a leitura do acordão, mas também a leitura dos proprios titulos da noticia.

Não ha problema de igualdade nenhum ! Que mania de complicar. Como todos sabemos, também não havia problema de igualdade nenhum na Alemanha nazi, apenas uma questão simples e corriqueira de espaço vital. Veja-se alias a naturalidade com que os Alemães resolveram depressa a dificuldade, sem se embaraçar com portuguesismos...

Não sei porquê, sinto um certo alivio por não estar na pele do preto, do cigano ou do cão mais à mão do anonimo R., nos dias em que o orçamento la de casa não chega para cobrir as despesas correntes.

Não va ele, por simplicidade pratica, esquecer-se dos portuguesismos da praxe...

Boas