Duas boas notícias

Uma irá ter consequências imediatas. Quem o assegurou foi Fernando Medina o Presidente da Câmara de Lisboa. Os cidadãos a quem foi cobrada, indevidamente, a taxa - na verdade um imposto criado pela autarquia que não tem poderes para tal, valha-nos isso - irão receber o que pagaram a partir de Janeiro.

A outra vale pela denuncia, já que continuará tudo no mesmo regabofe. Diga o Tribunal de Contas  o que disser, diga o Provedor de Justiça o que disser, as penhoras sem qualquer justificação continuarão a desgraçar a vida de cidadãos, sem que quem comete a infracção seja punido ou seja sequer obrigado a corrigir rapidamente o erro. A AT é um estado dentro do estado e nada nem ninguém consegue colocar a instituição a actuar respeitando o que a lei determina ou aquilo que instituições como o TC e o PJ recomendam.
No entanto, infelizmente, quando se trata de offshores é grande o carácter magnânimo da sua intervenção, como sabemos.
A Geringonça revelou-se uma inutilidade na introdução de comportamentos justos na actuação da AT. Com uma importante excepção: a proibição de penhorar a casa própria, como acontecia até à sua entrada em cena. Uma justiça  parcial não  deixa de ser uma injustiça .