As condições de Cavaco

Atualização às 12:25 de 2015/11/24: seja lá o que Costa lhe tenha dito ou escrito, parece que o Cavaco lá ficou contente.

O presidente recusou-se para já a indigitar António Costa como primeiro-ministro, enquanto não forem esclarecidas as seguintes condições:

"a) aprovação de moções de confiança;

b) aprovação dos Orçamentos do Estado, em particular o Orçamento para 2016;

c) cumprimento das regras de disciplina orçamental aplicadas a todos os países da Zona Euro e subscritas pelo Estado Português, nomeadamente as que resultam do Pacto de Estabilidade e Crescimento, do Tratado Orçamental, do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da participação de Portugal na União Económica e Monetária e na União Bancária;

d) respeito pelos compromissos internacionais de Portugal no âmbito das organizações de defesa colectiva;

e) papel do Conselho Permanente de Concertação Social, dada a relevância do seu contributo para a coesão social e o desenvolvimento do País;

f) estabilidade do sistema financeiro, dado o seu papel fulcral no financiamento da economia portuguesa."

Algumas penso que seria fáceis de resolver - as das moções de confiança (com os 4 partidos a se comprometerem a votar a favor de qualquer moção de confiança que o governo apresente) provavelmente deveria estar no acordo desde o príncipio; a dos orçamentos há boas razões para não estar, mas o texto dos acordos poderia ser facilmente reescrito para dar a volta ao problema (estilo "o orçamento será analisado e discutido com os partidos signatários de forma a se assegurar que tenham a sua concordância"). Já a do papel do CPCS e da estabilidade do sistema financeiro, parecem-me coisas tão vagas que até poderiam ser facilmente metidas nos textos (mas o seu caráter vago tem um reverso - o PR poderia sempre dizer que o que fosse metido no texto não era suficiente).

Os grandes problemas são, portanto, o tratado orçamental e a NATO.

No que diz respeito ao tratado orçamental, parece-me que não faz sentido o BE e a CDU aceitarem-no; no fundo, o seu acordo com o PS assenta muito numa posição "nós achamos que é muito díficil romper com as políticas de austeridade dentro do tratado orçamental; mas se o PS acha que é possível, terá o nosso apoio para isso"; mas introduzir o tratado orçamental no acordo implicaria, parece-me, ter uma cláusula dizendo que os compromissos de aumento dos salários e das despesas sociais seriam suspensos ou reformulados se afinal se chegasse à conclusão que as contas do PS estavam erradas e não era possível realizá-los no quadro do tratado orçamental - o BE e a CDU aceitarem isso seria abandonarem todo o seu programa.

Quanto à NATO, não sei se não será uma falsa questão - posso estar completamente enganado, mas creio que nenhum intervenção da NATO foi sujeita a uma votação na Assembleia da República, pelo que, se assim for, não é preciso o BE e a CDU concordarem ou deixarem de concordar com essas intervenções para elas se fazerem (e a exigência de Cavaco é apenas uma forma de levantar obstáculos, pondo condições que dificilmente o BE e a CDU aceitarão).