A degradação do SNS e os pactos de regime.

O serviço público de saúde tem vindo a degradar-se de forma notória. Pese embora o esforço dos profissionais a realidade sentida por quem contacta regularmente com os serviços é a sua progressiva degradação. Quer isto dizer que a acessibilidade e a concretização do  direito a um tratamento o melhor possível, para os problemas específicos das pessoas, está cada vez mais difícil., mais inacessível.
Assume por isso uma particular importância a iniciativa de João Semedo e de António Arnaut, que lançaram uma proposta  para uma Nova Lei de Bases da Saude, que possa recuperar o SNS e, se possível, corrigir os erros que, mesmo nos tempos em que o financiamento era mais generoso, nunca deixaram de ser cometidos. Como o de gastar uma verba mínima nas políticas de prevenção da doença.

Os autores chamam a atenção para o subfinanciamento crónico dos serviços públicos de saúde que se acentuou drasticamente com a Troika+PSD+CDS. Mas, não deixam de referir o facto de ter sido em 2016 que o nível de financiamento público foi mais baixo: apenas 4,8% do PIB foram gastos no SNS, muito abaixo da média europeia, muito menos do que em outros anos.

O que não parou de crescer foi a despesa pública com os fornecedores e prestadores privados.

Ora, parece que se prepara um pacto de regime na saúde, com o alto patrocínio de Marcelo Rebelo de Sousa, que mais não visa do que acentuar este caminho de privatização crescente do SNS. O actual ministro da saúde é um homem da direita política, talvez o mais "psd" dos ministros do actual governo, e  a escolha que fez, para liderar uma comissão que tratará da Nova l
Lei de Bases da Saúde, confirma essa orientação. Recorreu a Maria de Belém Roseira, antiga ministra socialista cuja actividade profissional sempre se desenvolveu em sectores privados ligados à Saúde, com destaque para o grupo Espírito Santo. actualmente substituído pela Luz Saúde.

A Saúde e a Educação são duas das áreas em que a coberto da contenção orçamental mais se investiu na transferência de bens públicos para mãos privadas. Também são as duas áreas em que, apesar da solução de apoio governativo que suporta o Governo, o PS mais reticente se mostra em romper com o passado. Passado esse que ficou marcado por sucessivos pactos de regime que contribuíram para um mesmo resultado: degradar os serviços públicos, diminuir significativamente a universalidade do acesso, mercantilizar a acessibilidade.

Parece paradoxal que, no momento em que a esquerda se une para aprovar o Orçamento de estado que repõe importantes direitos dos trabalhadores, se esteja a percorrer este caminho no sector da saúde.