30/09/16

O veto de Marcelo.

Marcelo Rebelo de Sousa vetou o acesso pelo fisco às contas com saldo superior a 50 mil euros. Esta medida agrada-me, sem reservas. Poucas são as instituições que tão sistematicamente abusem do poder que detêm para fazer a vida negra aos cidadãos e às pequenas e médias empresas. Depois de Paulo Macedo ter passado pela chefia da AT a "máquina" começou a triturar os direitos dos mais fracos. Sem piedade.  Aumentar "uma grama" o poder que a AT detêm, sem fazer um esforço prévio, sério, para limitar os abusos e o hábito de efectuar represálias sobre aqueles que se atrevem a protestar contra os procedimentos arbitrários, é uma falsa medida de esquerda. A AT é uma instituição que trata de forma diferenciada os cidadãos comuns e as pequenas e médias empresas e de outra maneira muito mais dócil e "construtiva", digamos assim, todos aqueles que detêm poder e dinheiro ou os que colocaram os seus proventos em paraísos fiscais.
A justificação que Marcelo encontrou para o veto foi outra. Isso, para o caso, pouco me importa. Espero que António Costa ponha um ponto final nesta iniciativa.

8 comentários:

Anónimo disse...

Nada que a direita não diga. Sobre a razão da proposta, nada diz. Vai-se lá saber porquê!

jose guinote disse...

O desassombrado Anónimo afirma " nada que a direita não diga". Eis o estafado argumento ali à mão de semear. A malta da esquerda defende a AT e a caça aos ricos. Há tanto pobre a defender quem é que se preocupa com gajos que têm mais de 50 mil euros numa conta? O Anónimo tem dificuldades de leitura e de compreensão? Proponho que leia de novo o que escrevi e recomece, se não perceber à primeira. Sugiro-lhe que insista. Quando perceber que aquilo que está em causa é o excesso de poder arbitrário da AT, pode parar.
Sabe o desassombrado anónimo que na AT há prácticas sistemáticas que violam os direitos dos cidadãos? Que os distinguem entre os cidadãos comuns e os VIP´s? Sabe que, como no far-west, existe a práctica do pague primeiro e queixe-se depois? Sabe que as penhoras, por tudo e por nada, são um flagelo para as pequenas e médias empresas, para os cidadãos e objecto de muitas queixas do Provedor de Justiça? Sabe que num Tribunal Fiscal, processos de defesa interposto pelos cidadãos e pelas pequenas e médias empresas, aguardam anos para serem julgados, enquanto as contas e/ou os bens continuam penhorados?
O desassombrado Anónimo talvez devesse tomar a sábia decisão de falar daquilo que conhece.

Fernando Lacerda disse...

Só por lapso, o comentário foi anónimo. Continua a não dizer nada de novo. Do que diz, sei muito bem e preocupa-me. Mas a questão não é essa: o poder e as arbitrariedades da AT. A questão é a proposta de combate à evasão fiscal, isto é, uma proposta na defesa da democracia. Sobre isto, nada diz. Fernando Lacerda

jose guinote disse...

Muito bem caro Fernando Lacerda, antes identificado por "desassombrado Anónimo", folgo em saber que o preocupa o "poder e as arbitrariedades da AT". Isso é um passo para perceber a minha posição. Tem que fazer um esforço para passar de uma preocupação com o poder e as arbitrariedades, para uma preocupação com o poder excessivo, não regulado, ou com uma regulação tardia,cara para o cidadão e ineficaz, e para a arbitrariedade de quem cobra primeiro, e em caso de dúvida cobra na mesma, e depois logo se vê. Com os fracos, que como sabe, os poderosos, não temem a arbitrariedade da AT. Os melhores advogados/fiscalistas -cobram mais de 50 mil euros, normalmente - dormem bem para esse lado. Mas esses não têm 50 mil euros nas contas, nem têm o dinheiro por aí. O melhor é prestar atenção ao que disse Jerónimo de Sousa sobre a questão. O acesso pelo Fisco às contas dos contribuintes deve ser um direito desde que exista uma base fiscal e deve ser regulado.
Já agora interessa debater o que é combate à evasão fiscal e aquilo que é extorsão fiscal. Sabe, por acaso, como evoluiu, depois de Paulo Macedo, a estrutura das receitas fiscais, nomeadamente nos processos de recuperação de dívidas. Conhece o valor das coimas e a taxa de juro cobrada nas moras? Sabe quem mais contribuiu para reforçar essas receitas? E quais as consequências sociais desses processos, muitas vezes implacáveis? Acha que a AT não tem nada a fazer para melhorar a eficácia e a justiça na cobrança de impostos?
Não confunda reforçar o poder discricionário da At com a qualidade da democracia. São coisas diametralmente opostas e inversamente proporcionais. Ou acha que a qualidade da democracia se obtêm maximizando -se fosse esse o caso - a receita fiscal e reforçando a arbitrariedade da AT?

Fernando Lacerda disse...

Sim, conheço o valor das coimas e das taxas de juro. Já as paguei por três vezes, por culpa minha. Também conheço tudo que diz sobre a recuperação de dívidas. É verdade que houve/há em alguns casos falta de sensibilidade social. No entanto, penso que a maioria dos devedores pensam que não devem contribuir para o bem comum, daí que não pagarem as suas obrigações para com a comunidade, é um comportamento quase natural.
Como sabe, a democracia reforça-se com bons serviços de Educação, Saúde, etc. Ora, garantir os meios financeiros a estes serviços é condição necessária, pelo que a proposta do fim de sigilo em questão é um contributo importante a este fim. Isto não tem nada a ver com arbitrariedade. Apenas se pretende acautelar e detetar possíveis fugas ao fisco. Só isso. Como sabe a proposta parte dos 50 mil e não, como patece querer dizer, até aos 50 mil.
A ser verdade que a fuga aos impostos rondam os 50 mil milhões de euros, então é de elementar justiça que se ataque esta situação o mais cedo possível, com todos os meios legais. Sigílo será um deles.

jose guinote disse...

Não me parece que adiante grande coisa a manutenção deste "debate". O não pagamento dos impostos é uma ilegalidade, ponto. Deve ser - e é, para a maioria dos cidadãos, particularmente os trabalhadores por conta de outrém e as PME´s - assegurado pelos meios ao dispor da At. Excesso de poder arbitrário é abuso, e dessa forma degrada a democracia. [O alibi do financiamento do Estado Social nos países mais liberais da UE, como Portugal, é mau. Antes fosse bom ,acho eu. A receita fiscal aumentou brutalmente no período da intervenção da Troika e o financiamento do Estado Social foi por água abaixo]. Isso nada tem a ver com o acesso generalizado da AT ás contas de todos a partir de um limite arbitrariamente fixado pelo Estado. Acessos facilitados em caso de suspeita de ilícitos fiscais sim, mas com esse acesso a ser mediado, de forma expedita, pela autoridade competente. E, apenas e só, caso exista uma fundada suspeita.

Anónimo disse...

Também acho que não se adianta grande coisa com o "debate" nos termos em que está lançado, mas não resisto a acrescentar um simples dado ao Fernando Lacerda, que parece estar sobretudo interessado nas razões do veto de Marcelo R. Sousa: é que a mais cândida justificação para o estabelecimento desta medida, nas palavras do próprio António Costa, não poderia configurar um argumento mais perigoso e, digo-o com todas as letras, de carácter fascista, o de "quem não deve, não teme"!
carlos

Fernando Lacerda disse...

Concordo que não vale a pena continuar esta conversa. Contudo, o que me incomoda e preocupa é saber que novos 50 mil milhões de fuga ao fisco, continuarão impunes à espera suspeitas ou duma delação.