Marcelo Rebelo de Sousa vetou o acesso pelo fisco às contas com saldo superior a 50 mil euros. Esta medida agrada-me, sem reservas. Poucas são as instituições que tão sistematicamente abusem do poder que detêm para fazer a vida negra aos cidadãos e às pequenas e médias empresas. Depois de Paulo Macedo ter passado pela chefia da AT a "máquina" começou a triturar os direitos dos mais fracos. Sem piedade. Aumentar "uma grama" o poder que a AT detêm, sem fazer um esforço prévio, sério, para limitar os abusos e o hábito de efectuar represálias sobre aqueles que se atrevem a protestar contra os procedimentos arbitrários, é uma falsa medida de esquerda. A AT é uma instituição que trata de forma diferenciada os cidadãos comuns e as pequenas e médias empresas e de outra maneira muito mais dócil e "construtiva", digamos assim, todos aqueles que detêm poder e dinheiro ou os que colocaram os seus proventos em paraísos fiscais.
A justificação que Marcelo encontrou para o veto foi outra. Isso, para o caso, pouco me importa. Espero que António Costa ponha um ponto final nesta iniciativa.
30/09/16
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8 comentários:
Nada que a direita não diga. Sobre a razão da proposta, nada diz. Vai-se lá saber porquê!
O desassombrado Anónimo afirma " nada que a direita não diga". Eis o estafado argumento ali à mão de semear. A malta da esquerda defende a AT e a caça aos ricos. Há tanto pobre a defender quem é que se preocupa com gajos que têm mais de 50 mil euros numa conta? O Anónimo tem dificuldades de leitura e de compreensão? Proponho que leia de novo o que escrevi e recomece, se não perceber à primeira. Sugiro-lhe que insista. Quando perceber que aquilo que está em causa é o excesso de poder arbitrário da AT, pode parar.
Sabe o desassombrado anónimo que na AT há prácticas sistemáticas que violam os direitos dos cidadãos? Que os distinguem entre os cidadãos comuns e os VIP´s? Sabe que, como no far-west, existe a práctica do pague primeiro e queixe-se depois? Sabe que as penhoras, por tudo e por nada, são um flagelo para as pequenas e médias empresas, para os cidadãos e objecto de muitas queixas do Provedor de Justiça? Sabe que num Tribunal Fiscal, processos de defesa interposto pelos cidadãos e pelas pequenas e médias empresas, aguardam anos para serem julgados, enquanto as contas e/ou os bens continuam penhorados?
O desassombrado Anónimo talvez devesse tomar a sábia decisão de falar daquilo que conhece.
Só por lapso, o comentário foi anónimo. Continua a não dizer nada de novo. Do que diz, sei muito bem e preocupa-me. Mas a questão não é essa: o poder e as arbitrariedades da AT. A questão é a proposta de combate à evasão fiscal, isto é, uma proposta na defesa da democracia. Sobre isto, nada diz. Fernando Lacerda
Muito bem caro Fernando Lacerda, antes identificado por "desassombrado Anónimo", folgo em saber que o preocupa o "poder e as arbitrariedades da AT". Isso é um passo para perceber a minha posição. Tem que fazer um esforço para passar de uma preocupação com o poder e as arbitrariedades, para uma preocupação com o poder excessivo, não regulado, ou com uma regulação tardia,cara para o cidadão e ineficaz, e para a arbitrariedade de quem cobra primeiro, e em caso de dúvida cobra na mesma, e depois logo se vê. Com os fracos, que como sabe, os poderosos, não temem a arbitrariedade da AT. Os melhores advogados/fiscalistas -cobram mais de 50 mil euros, normalmente - dormem bem para esse lado. Mas esses não têm 50 mil euros nas contas, nem têm o dinheiro por aí. O melhor é prestar atenção ao que disse Jerónimo de Sousa sobre a questão. O acesso pelo Fisco às contas dos contribuintes deve ser um direito desde que exista uma base fiscal e deve ser regulado.
Já agora interessa debater o que é combate à evasão fiscal e aquilo que é extorsão fiscal. Sabe, por acaso, como evoluiu, depois de Paulo Macedo, a estrutura das receitas fiscais, nomeadamente nos processos de recuperação de dívidas. Conhece o valor das coimas e a taxa de juro cobrada nas moras? Sabe quem mais contribuiu para reforçar essas receitas? E quais as consequências sociais desses processos, muitas vezes implacáveis? Acha que a AT não tem nada a fazer para melhorar a eficácia e a justiça na cobrança de impostos?
Não confunda reforçar o poder discricionário da At com a qualidade da democracia. São coisas diametralmente opostas e inversamente proporcionais. Ou acha que a qualidade da democracia se obtêm maximizando -se fosse esse o caso - a receita fiscal e reforçando a arbitrariedade da AT?
Sim, conheço o valor das coimas e das taxas de juro. Já as paguei por três vezes, por culpa minha. Também conheço tudo que diz sobre a recuperação de dívidas. É verdade que houve/há em alguns casos falta de sensibilidade social. No entanto, penso que a maioria dos devedores pensam que não devem contribuir para o bem comum, daí que não pagarem as suas obrigações para com a comunidade, é um comportamento quase natural.
Como sabe, a democracia reforça-se com bons serviços de Educação, Saúde, etc. Ora, garantir os meios financeiros a estes serviços é condição necessária, pelo que a proposta do fim de sigilo em questão é um contributo importante a este fim. Isto não tem nada a ver com arbitrariedade. Apenas se pretende acautelar e detetar possíveis fugas ao fisco. Só isso. Como sabe a proposta parte dos 50 mil e não, como patece querer dizer, até aos 50 mil.
A ser verdade que a fuga aos impostos rondam os 50 mil milhões de euros, então é de elementar justiça que se ataque esta situação o mais cedo possível, com todos os meios legais. Sigílo será um deles.
Não me parece que adiante grande coisa a manutenção deste "debate". O não pagamento dos impostos é uma ilegalidade, ponto. Deve ser - e é, para a maioria dos cidadãos, particularmente os trabalhadores por conta de outrém e as PME´s - assegurado pelos meios ao dispor da At. Excesso de poder arbitrário é abuso, e dessa forma degrada a democracia. [O alibi do financiamento do Estado Social nos países mais liberais da UE, como Portugal, é mau. Antes fosse bom ,acho eu. A receita fiscal aumentou brutalmente no período da intervenção da Troika e o financiamento do Estado Social foi por água abaixo]. Isso nada tem a ver com o acesso generalizado da AT ás contas de todos a partir de um limite arbitrariamente fixado pelo Estado. Acessos facilitados em caso de suspeita de ilícitos fiscais sim, mas com esse acesso a ser mediado, de forma expedita, pela autoridade competente. E, apenas e só, caso exista uma fundada suspeita.
Também acho que não se adianta grande coisa com o "debate" nos termos em que está lançado, mas não resisto a acrescentar um simples dado ao Fernando Lacerda, que parece estar sobretudo interessado nas razões do veto de Marcelo R. Sousa: é que a mais cândida justificação para o estabelecimento desta medida, nas palavras do próprio António Costa, não poderia configurar um argumento mais perigoso e, digo-o com todas as letras, de carácter fascista, o de "quem não deve, não teme"!
carlos
Concordo que não vale a pena continuar esta conversa. Contudo, o que me incomoda e preocupa é saber que novos 50 mil milhões de fuga ao fisco, continuarão impunes à espera suspeitas ou duma delação.
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