Article 48 (Weimar Constitution) e este post da Helena Matos.
O artigo 48º começou a ser usados bastante pelos governos alemães a partir de 1930, exatamente para aprovar medidas de austeridade que não tinham apoio parlamentar; depois foi também a base legal para a proclamação do Decreto Presidencial para a Proteção do Povo e do Estado, implantando de facto a ditadura nazi (ainda antes, recorde-se, das eleições que os nazis ganharam).
17/02/15
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