A adopção e legitimação de medidas de terrorismo securitário em nome do combate ao terrorismo desarma os cidadãos comuns das suas remanescentes liberdades e direitos fundamentais, e só reforça a lógica do terror. Senão leia-se:
O Conselho de Ministros aprovou hoje oito propostas de lei que têm como objetivo "ajustar a legislação existente" à Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo, também hoje divulgada pelo Governo.
Uma das propostas passa pela criação de novos tipos de crimes de terrorismo, nomeadamente a criminalização da apologia pública do crime de terrorismo, viagens para adesão a organizações terroristas e o ato de aceder ou ter acesso aos sítios da internet onde se incita ao terrorismo.
Se deixarmos de lado as "viagens para adesão a organizações terroristas", a criminalização da "apologia pública do crime de terrorismo" e "do ato de aceder ou ter acesso aos sítios da internet onde se incita ao terrorismo (…) com a intenção de ser recrutado" abre justamente a porta ao terror policial e político mais arbitrário e mais extremo. Lamento não ser possível fazer um desenho a explicar porquê, pois os termos da definição são tão vagos que, como diria O'Neill, "o medo vai ter tudo" à sua disposição para nos meter medo. E se "perfilados de medo agradece[r]mos", é que, como explicava o mesmo O'Neill, da "decisão e coragem" da liberdade — e também "da vida [—] perdemos o sentido".
19/02/15
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1 comentários:
Exactamente. E nem vamos falar naquilo que a propria ideia de "criminalizar a apologia do terrorismo" denota, em termos de compreensão e de confiança na liberdade de expressão e nos valores em que ela assenta...
A "luta contra o terrorismo", que ficou tristemente, mas significativamente, ligada, em França, à célebre frase de C. Pasqua ("il faut terroriser les terroristes"), não é mais do que uma forma perversa de conivência com ele, e temo que com objectivos muito parecidos, mas sem desculpa nenhuma, uma vez que neste caso não vem do "oprimido".
Cabe a todos os cidadãos que gritaram que são Charlie (entre os quais me incluo) com um pingo de responsabilidade dessolidarizar-se claramente desta estupidez, dizendo bem alto que esta forma de reacção equivale a pegar nas metralhadoras deixadas no chão pelos fanaticos do outro dia, e acabar o serviço...
Abraço forte.
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