Contra a Censura do Passa Palavra no Facebook

Na sequência das análises e debates que tem vindo a publicar sobre a situação no Brasil, o Passa Palavra está a ser alvo de uma medida de censura que bloqueia o seu link no Facebook. No final do texto da habitual rubrica da publicação "Agir é preciso!", indica-se de que modo poderá protestar quem queira honrar o imperativo de solidariedade de denunciar e combater esta ameaçadora medida censória.

Desde a manhã de sábado (23/04/2016) estamos sendo bloqueados no Facebook. Ao tentar divulgar o link do site (passapalavra.info), o Facebook impede a publicação sob a falsa suspeita de registro de malware ou que o site seria inseguro. Como é possível verificar com ferramentas especializadas (ver virustotal), este site não apresenta nenhum problema de ordem técnica. É um falso pretexto para provocar censura ao Passa Palavra.

Uma vez que outras páginas de grupos e coletivos de esquerda também relataram para nós que foram alvos recentes da mesma manobra, não é um infeliz acaso, mas uma ação virtual direcionada contra alvos de esquerda.

SOLICITAMOS A AJUDA DE CADA COLABORADOR E COLABORADORA PARA O DESBLOQUEIO

No Facebook:

1. Cole o link do site PASSAPALAVRA.INFO na sua timeline;

2. Ao aparecer a mensagem de censura, clique em “se você acha que está vendo isso por engano, avise-nos” (ver imagem).

3. Escreva uma mensagem com o link para o relatório acima ou um pedido de desbloqueio.

4. Publique a imagem acima na sua timeline para apoiar o desbloqueio.

Quantos D´s tinha o 25 de Abril?

Comemora-se na segunda-feira o 42º aniversário da Revolução de Abril. Esse momento extraordinário em que o povo saiu à rua a celebrar a liberdade e o fim da velha ditadura. Muito se disse e se dirá sobre a forma como correram as coisas desde então, com os seus avanços e os seus recuos. Mas, para os da minha geração, haverá sempre um antes e um depois do 25 de Abril. Como, por maioria de razões, para aqueles mais velhos, já então fortemente envolvidos na contestação ao regime fascista.
Os três D´s do 25 de Abril, são hoje trazidos à baila no Público, num artigo de opinião da jornalista S.José Almeida. A sua conclusão é a de que os três D´s estão cumpridos. Uma afirmação excessiva e injustificada. Se a Descolonização se resolveu e a Democracia se consolidou, no caso desta, estamos muito longe de viver numa democracia que seja, pelo menos, capaz de garantir a "A paz, o pão
habitação, saúde, educação ", já que quanto à "liberdade de pensar e decidir" e quanto à possibilidade de "pertencer ao povo o que o povo produzir" estamos conversados. Quanto ao Desenvolvimento, bom, o resultado é confrangedor. Culpa das opções que resultaram a cada momento da relação de forças no País. Não saímos da cauda da Europa e as opções tomadas não nos podiam ter conduzido a outro lado. Mas, a jornalista ignora o outro D, que se faz sentir de uma forma cada vez mais pesada na nossa sociedade: o D da desigualdade. O D que o 25 de Abril não mencionou porque os objectivos de uma sociedade mais justa incluíam também uma sociedade mais igualitária, crescentemente igualitária, na qual a equidade fosse perceptível. Mas não é.  O D da desigualdade tem emergido violentamente. Tem ditado as suas regras. E este é um D que afronta e nega de forma despudorada o espirito e a vontade que triunfaram no 25 de Abril.

Ainda sobre Breivik : uma reflexão incontornável do nosso assíduo comentador Libertário

Já publiquei o texto que se segue na caixa de comentários do post que ontem aqui deixei. Mas faço questão de o tornar mais visível, retomando-o aqui, à falta de poder dar-lhe maior destaque.

O encenador e ex-dirigente maoista Helder Costa publicou na Internet um comentário:

"Sabemos que a peste nazi-fascista está a alastrar por toda a parte.
Mas a cereja no bolo foi a decisão de um tribunal Norueguês dando razão às queixas de "Tratamento desumano" de que seria alvo o assassino Breivik - 87 mortos , entre eles 79 jovens que estavam num acampamento - cumprindo pena de 21 anos. Desumano porque estava em isolamento em terriveis condições - cela com 3 compartimentos, TV, jornais, livros, alimentação, etc...
E agora o governo Norueguês tem de lhe pagar uma indemnização choruda!
Felizmente que esse Breivik é um nazi coerente. (…)"


Este comentário apoiado por diversas pessoas diz tudo sobre o pensmento desta esquerda. Nas prisões não deveria haver direitos gerais que se aplicam também a fascistas, assassinos ou violadores…Nas prisões as leis seriam aquelas que o partido, ou o burocrata de serviço, decidissem. Estas conquistas históricas de direitos dos cidadãos esperavamos ver questionadas por fascistoides e reacionários, mas são igualmente criticados pela esquerda autoritária, principalmente pelos orfãos de Estaline. Porque será?

É isto

O assassino em série Anders Breivik ganhou um apelo feito ao tribunal norueguês, em que afirmava que os seus direitos fundamentais eram violados na prisão.

“A proibição de tratamentos desumanos e degradantes representa um dos valores fundamentais de uma sociedade democrática. Isto aplica-se igualmente ao tratamento a terroristas e assassinos”, afirmou a juíza Helena Andenaes Sekulic, informa o The Guardian.

O tribunal aceitou as queixas da defesa de Breivik que afirmou que as autoridades nunca consideraram a saúde mental do radical de direita, durante o período em que este esteve preso, desde 22 de julho de 2011. O tribunal referiu também a inconstitucionalidade de Breivik ter estado em constante isolamento, nas duas prisões onde já esteve.

Pois bem, é isto — e não a exploração, a desigualdade, o poder oligárquico dos governantes sobre os governados, etc. — o que o terrorismo do Estado Islâmico odeia, toma por alvo e visa destruir na Europa, juntamente com as outras conquistas que o tornaram possível e com as perspectivas que estas contribuem para manter em aberto.  É isto — e é por isso que nunca denunciaremos ou combateremos demasiado todas as medidas com que os oligarcas da UE, a coberto da luta contra o terrorismo,  visam também destruir, por via diferente embora, em benefício da absolutização do seu poder.

Bloquist@s, um esforço mais, se quereis ser democratas

Melhor seria que os deputados do BE, em vez de promoverem fracturas facturantes, como quando reivindicam, com a melíflua pudicícia marqueteira que se sabe, a mudança de nome do cartão do cidadão,  se preocupassem mais com a conquista por parte do conjunto dos homens e mulheres comuns da condição de cidadãos, no sentido mais clássico do termo, recusando ser governados por qualquer governo — do próprio BE ou de não importa que outro corpo de representantes e "legítimos superiores" — no qual não participassem.

Não limpar o chão com bosta será a mesma coisa que não limpar o chão?

O título deste post retoma a pergunta que deveria ocorrer a qualquer comum cidadão activo ante o espectáculo dado pela troca de argumentos, a propósito dos acontecimentos no Brasil, entre os que querem limpar o chão com bosta e os que dizem que, para limpar o chão, o melhor é deixá-lo sujo como está e a acumular sujidade — ou que não é preciso sequer limpá-lo, uma vez que não está assim tão sujo, ostentando até níveis de sujidade exemplarmente aceitáveis.

Re: Eutanásia e homícidio

Fransciso Sarsfield Cabral, opondo-se à legalização da eutanásia, alega que "entre 20 e 30% dos casos de eutanásia na Bélgica e Holanda, onde ela é legal, são “casos de homicídio”, [como] denunciou o Prof. Walter Osswald num debate na Universidade do Porto. (...) Grande parte das pessoas que morrem por eutanásia nesses países não a pediu: são mortas por decisão de familiares (incluindo filhos), de médicos e de enfermeiros."

Ainda gostava de saber onde grande parte dos opositores da legalização da eutanásia vão buscar os números sobre a Holanda que frequentemente citam. É que às vezes tento procurar (normalmente via Google) alguma fonte credível (como algum estudo académico ou oficial) que confirme isso e nunca encontro nada (ou quase nada - ver adiante).
E, sobretudo, esses números referem-se só à eutanásia ativa (aquilo que está a ser discutido atualmente - fazer qualquer coisa para apressar a morte) ou incluem também a eutanásia passiva (deixar de fazer coisas para impedir a morte - o que mesmo em Portugal atualmente já pode ser feito por decisão de familiares; o clássico "desliguem a máquina")? Pergunto isto porque quanto tento descobir a fonte para as tais alegações que grande parte dos casos de eutanásia na Holanda são involuntários (alegações normalmente feitas por não-holandeses: o tal professor Walter Osswald, p.ex., apesar do nome, é um luso-alemão), a única referencia que encontro é um estudo feito nos anos 90 (ainda antes da eutanásia ativa ser legalizada), referindo-se a todas as "decisões médicas respeitantes ao fim da vida".

De qualquer forma, na eutanásia ativa, a lei holandesa[pdf] só a permite a pedido do doente portanto ser contra isso argumentando que há casos em que é feita sem ser a pedido do doente, é como ser contra a legalidade do sexo consensual argumentando que há violações, ou contra a legalidade de dar esmola porque há roubos.

[Nota: é verdade que a prática holandesa têm um "alçapão" que permite a eutanásia de menores de 12 anos, incluindo recém-nascidos sem capacidade para a pedirem - é ilegal mas pode-se fazer: as autoridades não apresentam queixa se um dado "protocolo" for seguido, o que a mim me parece um caminho perigoso; no entanto, creio que esses casos andam nos 3-4 por ano - pelo menos houve 22 entre 1997 e 2004 - pelo que não é por aí que se chegará às percentagens referidas]

Um "flagrante delito" à margem do impeachment de Dilma no Passa Palavra…

… ou de como meia-dúzia de palavras valem mais do que muitos e extensos noticiários mais ou menos abundantemente ilustrados:

A queda

No debate do golpe ou não golpe, um camarada dispara certeiro: “Não deveríamos achar terrível que a Dilma caia, o terrível é que não sejamos nós a derrubá-la”. Passa Palavra

Opções de mérito duvidoso.

O BE quer acabar com o cartão de cidadão substituindo-o pelo cartão da cidadania. Ainda bem que o BE tem tantos deputados e tantos assessores, só assim pode avançar com medidas como esta, que toda a gente percebe que contribui para qualificar a democracia. Medidas que exigiram reflexão e preparação, tempo muito bem empregue, certamente. Pode ser que tenham um bocado de tempo livre, deste tipo de causas fracturantes, e possam meter mãos à tarefa de propor, por exemplo, uma mudança urgente no sistema de contratação pública. A começar por uma moratória nos ajustes directos, ou uma significativa redução dos valores pelos quais podem ser celebrados. Uma proposta assim pode levar um a dois dias a preparar, não será muito. Uma proposta que só pecará por tardia, já que a corrupção e o tráfigo de influências, à volta do aparelho de Estado,  alimentam-se à bruta deste poder para decidir em cada momento quem faz o quê, apenas porque queremos, isto é, apenas porque temos poder para assim determinar. Corrupção e Tráfigo de Influências que estão habituados a coexistir com o aparelho de estado mesmo quando os seus titulares trocam de cartão... partidário.

As novas lutas laborais nos EUA

The Verizon Strike Signals a Larger Economic Battle, em The New Republic:

When you push workers hard enough, eventually they’re going to push back. That’s what we’ve seen this week, as Verizon workers initiated the largest strike in America in several years—actually since the last Verizon strike in 2011. Thirty-six thousand landline phone and broadband employees walked out on Wednesday after contract negotiations broke down.

The Verizon case incorporates big themes in the economy—outsourcing, monopolies, automation, and inequality, to name a few. It reflects the gradual thinning out of good-paying, middle-class U.S. jobs. And in this election year, it forces politicians to choose—not just between labor and management, but between a future of shared prosperity for workers and one in which a lot of low-paid service employees cater to the bidding of the ultra-rich. (...)

That’s why we’re likely to see more strikes. They won’t only come from unionized labor—yesterday we saw the largest-yet walkout among Fight for $15 fast food industry workers as well. Those without a union are just as frustrated as Verizon’s CWA members with an economy where more and more income flows to the very top. We can reverse that trend, or we can have more people in the streets.

‘There’s a strong socialist case for staying in the EU’

Foi com esta declaração que Jeremy Corbyn sublinhou o apoio do Labour à permanência na União Europeia. Deixando claro  que  ser critico com esta Europa e defender a formação de alianças à esquerda para a reformar, implica defender a permanência do Reino Unido na União Europeia. O que dirão agora os que só concebem uma forma de se ser a favor da UE: uma posição acrítica e seguidista?

You can’t build a better world unless you engage with the world,” the Labour leader said, urging young people to “make sure you register to vote, and vote to keep the UK in Europe in June”, and warning that a Conservative government would take the opportunity of Brexit to slash protection for workers, in a “bonfire of rights”.
“We want to strengthen the protection of every worker, all over Europe, not just in Britain,” he said, promising that a Labour government would cooperate with socialist allies to halt the “race to the bottom” – and calling for an EU-wide minimum wage, tied to the cost of living in each country.

A derrota do BREXIT passa fundamentalmente pelo voto dos trabalhistas que se credibilizam como uma alternativa aos Conservadores - híper-liberais e desprovidos de ética como se verificou  no dossier Panama Papers - sem tibiezas nem rodriguinhos.

PS - No debate sobre a evasão fiscal que atingiu o pai de Cameron e o próprio, Corbyn ironizou dizendo que ele pagou mais impostos do que algumas empresas que o primeiro ministro muito bem conhece. Supostamente estava a falar de empresas do "Ministro das Finanças" , George Osborne.

Repensando os "militares de abril" (ALTERADO)

Alteração: afinal Vasco Lourenço não terá desejado que nenhum general aceitasse a nomeação para Chefe do Estado Maior

Post original:

Li algures que, no período após o 25 de abril, Hugo Pratt (o autor da banda desenhada Corto Maltese) foi convidado para falar numa rádio portuguesa e disse qualquer coisa como "o problema do 25 de abril foi ter sido uma revolução militar; se não se criarem milícias populares tudo estará perdido"; como resultado, disseram-lhe para sair do país.

Avançando umas décadas no tempo até aos dias de hoje:

As reacções nas Forças Armadas contra o ministro da Defesa estão em crescendo. Hoje, a Associação 25 de Abril vai tomar posição pública, criticando Azeredo Lopes e louvando a atitude do general Carlos Jerónimo, que se demitiu depois da reprimenda pública do ministro, na sequência das críticas de Azeredo Lopes a uma situação de alegada discriminação de alunos homossexuais no Colégio Militar. Vasco Lourenço, que remete para o conteúdo do comunicado que hoje será divulgado, expressa no entanto e desde já um desejo: que Azeredo Lopes não encontre um substituto para o chefe do Estado-Maior do Exército (CEME), avança hoje o jornal "i".

“O desejável é que os generais que venham a ser convidados a seguir digam que não”, afirma o coronel ao mesmo jornal. “Infelizmente, isso não é o normal, vamos ver o que acontece”, diz ainda Vasco Lourenço, que tem estado envolvido na preparação das comemorações do 42.o aniversário do 25 de Abril. O ministro da Defesa terá começado na segunda-feira a ouvir quatro candidatos ao lugar, segundo noticiou o “DN”.

Em relação ao documento, e sem o querer antecipar ao "i", Vasco Lourenço resume o que vai ser a tomada de posição da Associação 25 de Abril: “Vou felicitar a atitude do general Carlos Jerónimo, criticar a atitude do ministro, e não só, e manifestar preocupação.”

A estranha aliança que apoiava Dilma

Hoje é notícia que a presidente do Brasil perdeu mais um aliado: "Partido Progressista bate com a porta - Presidente perdeu o seu maior aliado no Congresso a poucos dias da votação que pode decidir o seu futuro"; antes o principal aliado era o PMDB, do vice-presidente, que passou para a oposição há umas semanas.

Ora, o Partido Progressista era a antiga ARENA - o partido dos governos militares, que desde 1979 anda a mudar periodicamente de nome; já o PMDB era o antigo MDB, o único partido da oposição que era autorizado pela ditadura.

Esta aliança do PT com o PMDB e com o PP (e creio que mais uma carrada de partidos) parece-me reveladora da autêntica caldeirada ideológica que consistia a base de apoio de Lula e Dilma; e a crise atual é provavelmente consequência disso, por duas razões: por um lado, a falta de coerência ideológica dos governos do PT obrigava-os a "subornar" (literal ou metaforicamente) deputados para eles continuarem a apoiar o governo (e daí aos esquemas de corrupção que estão agora a ser desvendados vai um saltinho); e por outro essa falta de coerência levou a que a coligação se tivesse desfeito em três tempos, deixando Dilma vulnerável a ser destituída pelo parlamento.

Quem falou em adiantados mentais?

O debate sobre as finanças de Cameron é de facto sobre o Brexit.
Vamos lá ver. Se Cameron -  ele  próprio, o que favoreceu politicamente os offshores [as finanças nesta escrita criativa] dos quais a família beneficiou através do seu pai, e ele e os irmãos através das heranças recebidas - fosse a favor do Brexit, sobre o que seria o debate "sobre as finanças" dele?

A tirania do (verdadeiro) politicamente correto

As mesmas pessoas que se indignam com as indignações estão agora indignados por o Ministro da Defesa não usar gravata.

Crédito Mal Parado?

António Costa anunciou que tem uma unidade de missão que estudará uma forma de libertar o sistema financeiro do crédito mal parado. Dito assim, pouco se fica a saber sobre os reais objectivos dessa unidade de missão. No entanto, o actual Presidente da República, que fala quase todos os dias sobre todas as coisas, já veio aplaudir a "iniciativa". Fazendo suas as palavras de António Costa não poupou elogios ao veículo. 
O crédito malparado são, na realidade, vários créditos malparados. Não há um só, nem nos parece que existam motivos para pensar que António Costa estava a falar de todos eles.
Há crédito malparado - injustamente assim chamado - que resulta de grandes vigarices -é esse o termo, não é? - que contaram com a colaboração dos banqueiros e de parte do poder político. Dinheiro que nunca se destinou à economia, mas tão somente à especulação desenfreada. Idealizar um mecanismo que permita "apagar" os biliões que essa gente desviou para negociatas de fachada, com créditos concedidos ao País ou com dinheiro dos contribuintes, deve ser o caminho mais curto para António Costa se despedir do seu Governo. Não vejo que PCP e BE possam apoiar um tal devaneio.

Fonte: BP/2015

Há um outro crédito malparado que resulta da concessão do crédito à habitação. Como se verifica na imagem acima essa concessão de crédito subiu exponencialmente.  Assim sendo seria natural que existisse uma percentagem de crédito malparado, tanto mais que nós somos um país de proprietários[hipotecados] com um muito baixo rendimento per cápita. O mal parado, neste particular, tem crescido paulatinamente com uma aceleração por força da austeridade. Milhares de famílias ficaram por essa altura sem as poupanças e sem as casas. É uma situação que se mantêm num nível preocupante. Por força desse incumprimento muita gente foi cruelmente despejada perdendo todas as poupanças que tinha canalizado para o pagamento da habitação.

Fonte: APB/2015

Aqui há muito a fazer, embora tenha sido este Governo o primeiro a introduzir um resquício de moralidade na relação entre o fisco e os cidadãos devedores que viam as suas casas penhoradas. Mas falta fazer quase tudo na relação com a Banca. Não é necessário muito dinheiro, basta saber aquilo que deve ser feito.  Julgo que António Costa não terá dificuldades em encontrar parceiros para essas alterações entre os parceiros que suportam o seu Governo.

A cidade para todos ?

Referi aqui , no outro dia, a declaração do Presidente da Câmara de Lisboa, sobre o seu desejo de tornar Lisboa uma cidade para todos. Depois disso foi noticia o projecto de trazer sete mil novas famílias para Lisboa, com um esquema de renda acessível para pessoas com um determinado intervalo de rendimento. Trata-se de uma intervenção que se irá realizar num total de 15 diferentes bairros da cidade e cujas obras arrancarão no final de 2016.
Temos que começar por algum lado, podemos dizer, e embora essas pessoas não possam começar a ocupar esses fogos antes de 2017 - não foi divulgada nenhuma calendarização da intervenção- mais valerá tarde do que nunca. O problema é que esta intervenção não irá contribuir, por si só, para nada a que se possa chamar uma cidade para todos. Porque para ser para todos faltam todos os outros, todos aqueles que querendo regressar a Lisboa o não possam fazer, porque sete mil fogos são uma gota de água num oceano de necessidades.
Por outro lado para quem acompanhou a semana da reabilitação urbana, parece cada vez mais claro que a reabilitação está a ser conduzida no sentido não de revitalizar a cidade mas de a gentrificar, tornando-a, em muitos bairros, "a cidade dos turistas". Ora  esse processo decorre a uma velocidade brutal. Bairros há em que ninguém que não pertença aos 3 ou 4 por cento mais ricos, ou seja um turista que por cá passa para "curtir" uns dias ao sol, pode aspirar a ter uma casa. O Chiado é um exemplo, já completamente gentrificado. Hóteis atrás de Hóteis e um preço do imobiliário que o torna inacessível a todas as bolsas portuguesas que não tenham dinheiro nos famosos offshores. Por comparação com os valores da altura da crise de 2008 os preços dispararam para o triplo. O preço por m2 atinge valores acima dos 10 mil euros.  Outros Bairros se seguirão nesta loucura. 
Importa por isso questionar Medina sobre qual é o resultado final da política que está a seguir. Quantos habitantes perde Lisboa por cada mês que passa, pela via da reabilitação completamente liderada pelo Mercado, e quantas dezenas de milhares perderá até que as prometidas sete mil famílias possam passar a viver em Lisboa.

PS - sou um defensor da reabilitação urbana. Sou um defensor da intervenção pública nessa reabilitação, não apenas para reabilitar o património histórico, mas também para reabilitar o espaço público,  a habitação e a cidade. Mas, com um objectivo: a cidade é para todos, para todos nela morarem em todos os Bairros, sem serem expulsos. Para isso as autarquias e o Governo devem actuar sobre os preços do imobiliário.

Transparência na Europa Já!

Como a TTIP — ao contrário das offshores, instrumento já vetusto e arquiconhecido — nos confronta com uma inovação ameaçadora, com a iniciativa política de um passo em frente rumo à consolidação e blindagem antidemocrática dos poderes discricionários da oligarquia governante, talvez valha a pena, ainda que isto, quer-me bem parecer, não vá lá com petições, deixar aqui, para quem queira informar-se do seu conteúdo e eventualmente subscrever o apelo que o acompanha, este texto intitulado Transparência na Europa Já! (que encontrei sob a forma de um post do João Vasco no Esquerda Republicana).


Transparência na Europa já!

À atenção de: Donald Tusk, Presidente do Conselho Europeu; Jean-Claude Junker, Presidente da Comissão Europeia; Jeroen Dijsselbloem, Presidente do Eurogrupo; Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade (ESM); Conselho de Assuntos Económicos e Financeiros (Ecofin); Mario Draghi, Presidente do Banco Central Europeu (BCE); e Cecilia Malmström, Comissária Europeia para o Comércio

Esta petição é organizada pelo DiEM25

Texto da Petição

Na qualidade de Cidadãos da União Europeia exigimos com efeito imediato,

a transmissão em directo e integral das reuniões do Conselho Europeu, do Eurogrupo, do Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade, e da Ecofin com a subsequente publicação oficial das transcrições de todas as referidas reuniões

que a duração integral gravada, de cada reunião do Conselho de Governadores do BCE, seja publicada três semanas depois da conclusão de cada reunião ordinária e que as respectivas transcrições sejam publicadas num período de dois anos

que uma lista exaustiva identificando todos aqueles que em Bruxelas fazem lobbying e um registo de cada uma das suas reuniões com entidades eleitas ou não eleitas da UE

publicação electrónica de todos os documentos relacionados com as negociações do TTIP e transparência total em todos os níveis das mesmas.

Por que é isto importante?

A Transparência é o oxigénio da democracia. A Opacidade (ou confidencialidade, como preferem chamar-lhe os eurocratas e outros) é um ponto de partida para más decisões, que prejudicam o bem comum Europeu.

Já alguma vez se questionou por que é que a taxa de desemprego na Europa estagnou em níveis só vistos nos Estados Unidos em 2009?

Já reparou como, ao fim de seis anos, o Eurogrupo ainda produz comunicados mensais a anunciar que o fim da crise está... mesmo 'ao virar da esquina'?

Sabia que, neste preciso momento, os deputados no Parlamento Europeu apenas podem ver os documentos negociais, que vão moldar o resultado do tratado comercial entre a UE-EUA (e assim determinar o futuro dos rendimentos do trabalho, segurança social, inovação e proteção ambiental), desde que jurem não lhe dizer o que esses documentos prevêm?

Está ciente do facto que existem cerca de dez mil (!) agentes de grupos de interesse ('lobbyists') em Bruxelas, cuja função é agendar reuniões secretas com os seus representantes na UE, com o propósito de os convencer a aceitar regras e regulamentos que na maior parte das vezes vão contra os seus intereses?

Sem saber como os seus representantes se comportam em Bruxelas e em Frankfurt em sua representação, você não tem controle sobre os mesmos. A Democracy transforma-se assim numa farsa e a UE acumula erros atrás de erros.

Hoje, se quiser ver algum dos documentos que moldam a Europa, ou ler o que os seus ministros disseram em seu nome em alguns momentos cruciais, simplesmente não o pode fazer. Nem os seus netos terão a possibilidade de os ver nas décadas futuras, pois não são guardadas formalmente quaisquer minutas, transcrições ou registos dos mesmos.

Será por isso de estranhar que as instituições da União Europeia não gozem da confiança dos cidadãos Europeus?

Será surpreendente que a União Europeia esteja num estado avançado de desintegração?

Não, não é. Será antes o resultado natural do manto de secretismo que cobre o processo de tomada de decisão ao nível da EU.

Carta aberta

A sua assinatura será entregue com esta carta

Escrevemos-vos na qualidade de cidadãos da União Europeia, indignados com a falta de transparência no processo de tomada de decisão no seio das instituições às quais preside, assim como nas negociações entre a EU e os Estados Unidos acerca do Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (APT).

Negar aos cidadãos da EU o seu direito de saber como se comportam em seu nome os seus representantes governamentais em tomadas de decisões chave, como votam, os conflitos de interesses que surjam, as propostas sob discussão, os compromissos assumidos perante corporações e governos não-europeus, é negar à Europa a própria possibilidade de democracia.

Na qualidade de Cidadãos da União Europeia exigimos com efeito imediato,

a transmissão em directo e integral das reuniões do Conselho Europeu, do Eurogrupo, do Conselho de Governadores do Mecanismo Europeu de Estabilidade e da Ecofin, e a subsequente publicação das transcrições oficiais de todas estas reuniões

a publicação do conjunto completo das minutas de cada reunião do Conselho do BCE três semanas após a conclusão de cada reunião ordinária, e a publicação das transcrições completas destes encontros num período de dois anos

uma lista exaustiva de todos os lobistas em Bruxelas e um registo de todos os seus encontros com representantes eleitos e não eleitos da UE

publicação eletrónica de todos os documentos relacionados com as negociações do TTIP e total transparência em todas as fases das negociações do TTIP.

Senhor Juncker, disse "Não temos nada a esconder!" Se assim for, então parem de esconder dos cidadãos europeus tudo o que importa nos processos de tomada de decisão da UE.

A União Europeia está a desintegrar-se devido a decisões terríveis tomadas sob o seu manto de secretismo. O levantar desse manto é agora de importância crítica para o futuro da UE.

Para que não sejamos mal interpretados, nós não ficaremos satisfeitos nem nos deixaremos enganar com truques de relações públicas, mudanças cosméticas ou desculpas. Nós exigimos transparência total em todas as fases do processo de tomada de decisão que molde o futuro da nossa Europa.


Deixe a luz entrar!

Um bom filme para uma boa data

Uma  obra inteligente para uma data que nos é querida.

António Costa: uma declaração antidemocrática preventiva

A propósito do "escândalo das bofetadas", António Costa sublinhou: "Já recordei aos membros do Governo que, enquanto membros do Governo, nem à mesa do café podem deixar de se lembrar que são membros do Governo". Um democrata — depois de lembrar que, em democracia, os governantes são os próprios cidadãos organizados — diria que os delegados ou magistrados, mandatados pelos seus pares para o exercício de tarefas específicas, não podem nem devem sacralizar hierarquicamente a sua condição e comportamento, mas podendo e devendo falar como os demais, fazendo-o a seu gosto,  nas situações informais do quotidiano, tão coloquial e livremente como qualquer outro. Ou seja: nem à mesa do café podem deixar de se lembrar que são cidadãos comuns.

Propostas para discussão

O colectivo ROAR divulgou uma carta aberta intitulada "Collective letter: some possible ideas for going forward". Pretendem que as ideias que dela constam sirvam de ponto de partida para a constituição dum esboço de programa comum para aqueles que se identificam com o que convencionalmente se designa por Esquerda. O documento divulgado contém muitas ideais interessantes e que merecem o meu apoio. No entanto, acho que falha ao colocar, em demasia, a tónica na acção ao nível do Estado, patente na frequência com que sugerem ser a criação de leis o meio para atingir certo fim. Associada, está a identificação do nível nacional como aquele onde preferencialmente a maior parte das medidas apresentadas devem ser discutidas e/ou implementadas. Apesar de existir no documento uma visão claramente internacionalista, esta parece reduzir-se, no que se refere à implementação de medidas concretas, a uma colaboração inter-estatal/inter-nacional. Compreendo que se queremos obter apoio social para a transformação sócio-económica que desejamos, será mais fácil evitar o confronto com a convicção generalizada de que apenas o Estado pode assegurar o governo dos assuntos de interesse comum à comunidade. E é até possível que entre os signatários deste documento, muitos partilhem dessa convicção. Mas estranho que nele não seja realmente considerada a possibilidade do caminho para essa desejada transformação sócio-económica ser feito, essencialmente, fora das estruturas do Estado. Todos sabemos que existem duas grandes correntes de pensamento à Esquerda, as quais distinguem-se no se refere à sua opinião sobre a utilidade das estruturas existentes, nomeadamente o Estado, na persecução da transformação pretendida. Hoje, talvez mais do que em qualquer outra época histórica, é importante perceber que os dois caminhos complementam-se, reforçam-se, e servem de apoio mútuo quando em diferente circunstâncias um dos caminhos é bloqueado por aqueles que se nos opõem.

Só à chapada

Não tenho quaisquer relações pessoais com João Soares e entre as suas concepções e práticas políticas e as minhas há contradições propriamente antagónicas. Dito isto, perante o coro interpartidário das belas almas indignadas pelo facto de o ministro da Cultura — reminiscente talvez  dos arraigados costumes na matéria de expoentes consagrados das humanidades da região portuguesa e não só — ter prometido bofetadas a duas figuras públicas, depois de se declarar insultado por elas, tudo o que me ocorre comentar é o que reza o título deste post: só à chapada.

Entretanto, em Porto Rico

O governo suspende o pagamento da dívida pública:

Puerto Rico's governor has signed a bill that puts the island's debt payments on hold until January 2017. Gov. Alejandro Garcia Padilla says the island's first priority is covering payments for essential services.

Puerto Rico acted this week following reports that a key financial institution, the Government Development Bank, is nearly insolvent. A group of hedge funds went to court to block public agencies from withdrawing funds from the bank. Within hours, the Legislature moved to pass the debt moratorium by approving the measure. (...)

While the Legislature was meeting, a group of creditors who hold general obligation bonds were in San Juan to pursue a deal to restructure some $5 billion of the island's debt. The head of the Government Development Bank rejected their proposal, saying, "It is exactly the type of 'Wall Street' solution that led us to the precipice we are now looking over."

Creditors say the measure violates prior agreements and the island's constitution.

Um assunto que dá que pensar é que Porto Rico (na prática, algo entre uma colónia e um protetorado dos EUA) pode suspender o pagamento da dívida sem se levantarem preocupações de que o território terá que sair do dólar (ao contrário do que acontece com os paises da zona euro, onde qualquer default leva à ameaça de expulsão do euro).

Utopias. Lisboa, uma cidade para todos

Lisboa perdeu ao longo dos últimos trinta anos cerca de trezentos mil habitantes. Os que saíram não o fizeram por vontade própria ou por terem uma situação financeira estável ou satisfatória. Antes pelo contrário. Foram expulsos - a palavra é pesada,. mas rigorosa - da cidade de que gostam e à qual regressam diariamente para aí trabalhar. Por isso, a magnífica cidade de Lisboa tornou-se uma cidade injusta, promotora da exclusão e da segregação espacial dos seus habitantes, que espalhou pelos subúrbios da Área Metropolitana.
A declaração do  Presidente da Câmara, Fernando Medina, é, por essa razão, uma declaração relevante e um forte desafio que ele coloca a si próprio e à sua equipa. Tornar Lisboa uma cidade inclusiva, uma cidade para todos, uma cidade mais justa, implica muitas decisões e muitas roturas, particularmente com o modo como as coisas foram sendo feitas ao longo das últimas décadas.  Construir uma cidade inclusiva é um processo demorado [ não se faz num ano, tão pouco numa década], mas que tem que começar já a ser construído. Nalguns casos, para ser completamente eficaz, Medina necessitará de decisões ao nível governamental, mas a decisão política municipal e o empenho da autarquia serão muito importantes.  Vamos ver como as coisas irão correr e vamos ver aquilo que serão as políticas públicas propostas, para lá das declarações importantes mas insuficientes, por si só.

O regresso da Islândia

Com a demissão do primeiro-ministro, envolvido no escândalo dos off-shores do Panamá, a Islândia volta ao centro das atenções (lendo só o que se tem escrito há anos sobre a Islândia no Facebook, até é estranho que o país tenha um primeiro-ministro de direita com contas em off-shores - pensei que já fosse uma democracia popular direta sem banqueiros, ou coisa do gênero...).

Mas não é sobre os acontecimentos imediatos que me apetece escrever, mas sobre um assunto que já se arrasta há anos - a revisão constitucional islandesa.

Em 2010 foi eleita uma assembleia constituinte na Islândia, por voto único transferível (um sistema eleitoral em que os candidatos concorrem individualmente, e os eleitores ordenam-nos por preferência no boletim de voto; um candidato precisa de um dado número de votos para ser eleito -  numa eleição para n lugares, será necessário ter algo como 1/n do total dos votos para a eleição - e se tiver mais, os votos excedentes transitam para os candidatos ordenados a seguir no boletim; supostamente esse sistema terá a mesma independência pessoal dos deputados que no sistema uninominal e a mesma representação das minorias que no sistema proporcional); é a essa eleição que se referem os mails em cadeia que circulam há anos dizendo que na Islândia uma assembleia de cidadãos assumiu o poder.

Pouco depois o Tribunal Constitucional declarou essa eleição ilegal e dissolveu a constituinte; em resposta, o parlamento (que continuou a funcionar normalmente; a assembleia constituinte era mesmo só para fazer uma nova constituição) decidiu, com os votos dos partidos de esquerda, criar uma comissão para elaborar um projeto de reforma constitucional, e escolheu para essa comissão as mesmas pessoas que inicialmente tinham sido eleitas para a assembleia constituinte.

A assembleia constituinte/conselho constitucional elaborou um projeto de nova constituição, incluindo pontos como a separação entre a Igreja e o Estado (coisa que ainda está longe de acontecer nos paises nórdicos supostamente progressistas), permitir a petições de cidadãos convocar referendos, etc.

Em 2012, foi feito um referendo consultivo sobre as propostas de revisão, que foram aprovadas pelos votantes; no entanto, o projeto de revisão tem estado congelado, ainda mais desde que a direita regressou ao poder, em 2013.

Proposta de nova constituição islandesa[pdf]

Constituição atual[pdf]

Corrupção versus Desigualdade: quem determina o quê?

No post anterior o Miguel, coloca em confronto o combate à corrupção com o combate à desigualdade. A tese de que o combate à corrupção, por si só, permitiria legitimar a desigualdade existente, escapa-me à compreensão, devo dize-lo.  O que eu tenho percebido ao longo de anos é o facto de a corrupção funcionar como um mecanismo de construção e de radicalização da desigualdade. A transferência de bens públicos para mãos privadas, agudiza as condições de desigualdade pré-existentes, sendo que as sociedades mais corruptas são aquelas nas quais a desigualdade é maior, como mostram os estudos de Richard Wilkinson ou de Stewart Lansley. Por isso combater a corrupção - e não estou seguro que, tal como afirmei aqui, o processo do Panama Papers, se traduza num processo de combate à corrupção - nas sociedades de economia de mercado, como a nossa, é uma forma eficaz de combater a desigualdade, impedindo que ela se agudize e possibilitando  até a sua regressão. Eu devo dizer que considero a desigualdade o quarto D da revolução do 25 de Abril. O D negro, inexistente nos objectivos iniciais, mas dolorosamente presente no dia-a-dia de todos nós. Acho, ao mesmo tempo, que a desigualdade chocante com que nos confrontamos hoje em dia, é o resultado de um longo processo de construção política, liderado pela direita, é certo,  mas a que a esquerda não foi estranha. [Acho, aliás, patéticas as tentativas de construir uma retoma económica sem enfrentar em primeiro lugar as condições da desigualdade] A eficácia deste processo, foi muito facilitado pelos níveis chocantes de corrupção que caracterizam a nossa sociedade. Posto isto eu diria que este combate à corrupção e à desigualdade não admite nenhum tipo de hierarquia temporal. Deve decorrer ombro a ombro.

Combater a corrupção? Sim, mas começando por combater a desigualdade

Sem subestimarmos a importância e o alcance revelador dos Panama Papers, deveríamos abrir também os olhos para o risco de a insistência sem mais nos escândalos da corrupção servir para legitimar o escândalo da desigualdade governante. Não só, mas também porque esta última, que mais não seja, está na raiz daquela: combater a desigualdade é combater — e é a maneira mais eficaz de combater — a corrupção, ao mesmo tempo que a inversa já não é verdadeira e tende a funcionar como manobra de diversão. É de combater o funcionamento normal e legal — "constitucional" — da economia política dominante que se trata, opondo-lhe a alternativa de uma democratização que, entre outros aspectos, assegure a igualdade que está na origem do princípio de um voto por cabeça e levando esse combate às últimas consequências. Tanto bastaria e sobraria para tornar escândalos como os dos Panama Papers coisa do passado.

Panama Papers. Não exageremos nas expectativas.

O último grande escândalo, envolvendo uma rede corrupta de fuga ao fisco a um alto nível e de desvio de verbas públicas para bolsos privados, está neste momento a ocupar o centro das notícias. Aí permanecerá por mais alguns dias e depois, progressivamente, sairá de cena. Acontecerá com o Panama Papers  o que aconteceu, no passado recente, com outras bombásticas revelações. Apesar do mérito do jornalismo de investigação que o ICIJ pratica, o status quo tende a gerir eficazmente os danos causados por estas notícias, minimizando ao máximo o seu efeito transformador. Os offshores estão para durar e será naif esperar por grandes decisões políticas que os coloquem em risco. Medidas globais para combater os offshores são tão expectáveis como anúncios próximos da descoberta do elixir da eterna juventude. Mas há quem reclame por medidas do seu próprio país como acontece com o líder do Labour. Sendo este um mega esquema global é ou não verdade que há uma dimensão nacional? Afinal, não é verdade, que as grandes empresas, por exemplo portuguesas, recorrem a países europeus nossos parceiros, para evitar pagar impostos, embora, muitas delas, não se cansem de propagandear a sua fantástica costela social? Afinal quem desconhecia que a austeridade brutal que se abateu sobre os cidadãos europeus é a contraparte da imensa fuga ao fisco por parte da pequena elite que captura a maior parte do rendimento?  Qual a contribuição desta brutal fuga ao fisco para os famigerados défices públicos? São as despesas com o Estado social que importam ou é esta colossal fuga aos impostos por parte dos mais poderosos?  Isto não é novo, como refere Luís de Sousa, o dinheiro é todo lavado da mesma forma e isso acontece assim há décadas. Infelizmente assim irá continuar.

As "imagens chocantes" nos maços de tabaco

A partir de maio, os maços de tabaco vão passar a ter imagens "chocantes", como "pulmões e línguas com tumores malignos, pessoas amputadas, mortas dentro de sacos ou em camas de hospital, uma mulher a cuspir sangue ou um bebé a fumar através de uma chucha"; atendendo a que, há um ano, a oposição (isto é, a base de apoio do atual governo) opôs-se a isso, o que estão à espera para revogarem essa medida?

A Constituição por cumprir. A Habitação

Celebraram-se 40 anos da aprovação da Constituição da República Portuguesa. Estes dias foram marcados por diferentes comemorações que enfatizaram, da esquerda à direita, a importância do texto constitucional para a construção e consolidação do regime democrático.
Curiosamente, este aniversário comemora-se no momento em que um Governo - apoiado por uma maioria de esquerda pluripartidária - ensaia, para lá do programa do Governo em funções, um debate que conduzirá, espera-se, a alterações relacionadas com os aspectos mais sórdidos da política de Habitação. A Habitação é, sem sombra de duvida, um dos grandes falhanços do regime democrático inaugurado no 25 de Abril, e um dos domínios em que a Constituição foi mais severamente ignorada. Esse falhanço e a sua compreensão é fundamental para percebermos a evolução geral do País e as razões pelas quais ele se tornou um campo fértil para a expansão de uma desigualdade crescente. A explicação para esse falhanço encontra-se nas opções políticas que esquerda e direita fizeram ao longo de quatro décadas de democracia. No plano nacional e no plano local do exercício do poder executivo.
Na Parte I do texto Constitucional, designada  por "Direitos e Deveres Fundamentais" no seu Título III - Direitos e Deveres Económicos, Sociais e  Culturais,  determina-se no Capítulo II - Direitos e Deveres Sociais, no seu Artº 65º- DIREITO À HABITAÇÃO E AO URBANISMO, o seguinte:

 1. Todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar.
2. Para assegurar o direito à habitação, incumbe ao Estado:

a) Programar e executar uma política de habitação inserida em planos de ordenamento geral do território e apoiada em planos de urbanização que garantam a existência de uma rede adequada de transportes e de equipamento social;
b) Promover, em colaboração com as regiões autónomas e com as autarquias locais, a construção de habitações económicas e sociais;
c) Estimular a construção privada, com subordinação ao interesse geral, e o acesso à habitação própria ou arrendada;
d) Incentivar e apoiar as iniciativas das comunidades locais e das populações, tendentes a resolver os respectivos problemas habitacionais e a fomentar a criação de cooperativas de habitação e a autoconstrução.

3. O Estado adoptará uma política tendente a estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e de acesso à habitação própria.

4. O Estado, as regiões autónomas e as autarquias locais definem as regras de ocupação, uso e transformação dos solos urbanos, designadamente através de instrumentos de planeamento, no quadro das leis respeitantes ao ordenamento do território e ao urbanismo, e procedem às expropriações dos solos que se revelem necessárias à satisfação de fins de utilidade pública urbanística.

5. É garantida a participação dos interessados na elaboração dos instrumentos de planeamento urbanístico e de quaisquer outros instrumentos de planeamento físico do território.

Não existe em Portugal uma Política de Habitação, ou melhor, existe uma Política de Habitação que é a negação do que está definido na Constituição.
Deve ter sido a consciência deste rotundo fracasso que levou o PCP a - no dossier que dedica à efeméride-  não ter, entre os 34 artigos da Constituição que salienta, incluído o artº 65º . Não haveria coisas boas a dizer, sobre a questão, todos sabemos.

Decorre entretanto uma campanha para colocar a revisão constitucional na agenda política. Trata-se de, em sintonia com a narrativa da direita mais acirradamente neoliberal ou neoconservadora, aliviar o texto Constitucional dos seus "desvios" socializantes. Nesta perspectiva a Constituição é vista como a principal responsável pela ineficiência económica, já que retira ao livre arbítrio do mercado a  condução dos assuntos económicos. Ora se existe um campo em que sucessivos governos atribuíram ao Mercado a condução da política é de facto na questão da Habitação. Os resultados são o que se sabe.