27/02/19

Corbyn finalmente de mãos livres para apoiar um segundo referendo sobre o Brexit.

Uma proposta de acordo para "um outro Brexit" foi levada hoje ao parlamento pelo partido de Jeremy Corbyn. Foi derrotada pela conjugação de todas as forças políticas incluindo o novo partido formado pelos dissidentes do Labour e dos Tories.

Com esta derrota Corbyn fica com as mãos livres para defender o segundo referendo e para nesse segundo referendo defender a manutenção do Reino Unido na União Europeia.

O líder trabalhista, sobre cujas hesitações já aqui escrevemos, temia que os seus deputados pró-leave - os que foram eleitos em circunscrições muito castigadas pelas políticas austeritárias impostas pela UE, mas fortemente potenciadas pelas opções políticas dos conservadores - abandonassem o partido ou que passassem a votar conjuntamente com os conservadores. Temia sobretudo pela perda dos eleitores que esses deputados representam. Acabou por ser atacado pela saída dos deputados defensores das políticas austeritárias, que sempre estiveram contra a sua liderança, que lutam por um segundo referendo, convencidos de ser a UE  o mais eficaz travão às políticas mais progressistas incluídas no Manifesto do Labour. Nada mais horroriza esses deputados do que viverem num país com Corbyn como primeiro-ministro de um governo do seu antigo partido.

Depois de ter visto a sua proposta rejeitada Corbyn irá pressionar para que o novo referendo se faça, a menos que sejam marcadas eleições gerais antecipadas. Vamos ver como votarão proximamente os deputados de novo partido - formado entre dissidentes das duas bancadas - quando se colocar a questão do novo referendo. Do mesmo modo que iremos verificar a sua evolução política no apoio às posições de Theresa May.

A questão está em saber se existe força no Parlamento para rejeitar a proposta de May - basicamente recorre a todos os pretextos para se manter no cargo - e impor uma nova consulta. Aí chegados a solução passa para a mão dos cidadãos e, não parece haver dúvidas, a maioria parece estar claramente alinhada com a permanência na UE. A mesma maioria que quer uma mudança de política interna. Uma política mais à esquerda, mais progressista, capaz de combater de frente as desigualdades. 

O debate dentro do Labour vai agora fazer o seu caminho. Talvez fique claro que um partido forte como o Labour, como mais de meio milhão de militantes, muitos dos quais jovens militantes, pode impor mudanças na Europa e não se limitar apenas a uma aplicação de uma austeridade soft - seguindo o exemplo português - que no essencial nada muda.

Se é verdade que Corbyn acertou na mouche ao defender uma política "for the many not for the fews" no seu país, ele falhou quando não foi capaz de perceber que essa política era também necessária na Europa e que isoladamente a sua eficácia seria sempre diminuta. Um falhanço estrondoso que ajudou a redimensionar a verdadeira dimensão do líder trabalhista e a retirar-lhe parte do brilho com que se ergueu das últimas filas da bancada do seu partido para liderar uma revolução na liderança trabalhista. Um falhanço que tem permitido aos Conservadores manterem um Governo agonizante enquanto vão promovendo as suas campanhas para desgastar a liderança de Corbyn.




19/02/19

O governo da esquerda contra o direito à greve?

O parecer da Procuradoria Geral da República vai muito mais longe do que simplesmente limitar a atual greve dos enfermeiros.

Na prática vai limitar fortemente greves rotativas e o recurso a fundos de greve, e também abrir caminho a que trabalhadores em greves prolongadas possam ter que pagar à entidade patronal muito mais do que apenas o ordenado dos dias que fizeram greve - no fundo, está-se a caminhar na direção de o único tipo de greve aceitável serem as greves à CGTP ("grande jornada de luta no dia 22!"): greves simbólicas de um dia, eventualmente acompanhadas de uma manifestação.

Sobretudo, a avaliar pelas notícias, o argumento contra o crowdfundig parece-me entre o idiota e o perigoso: « “a ausência de regras no nosso ordenamento jurídico” que regulem a concessão de donativos às associações sindicais e a constituição de fundos de greves»  e «Nesta parte, pode vir ainda a apurar-se que há donativos ilícitos, frisa-se, lembrando que isto pode também provocar a ilicitude da greve.»; o que foi feito do "inocente até prova em contrário" (ou isso é só para ex-primeiros-ministros?) ou até do "o que não é proibido é permitido" (pelos vistos, os sindicatos só poderiam recolher dinheiro via crowdfundig se houve uma lei a dizer mesmo que podem fazer isso), que costumam ser regras numa sociedade livre?

Penso que nunca o governo do Passos Coelho tentou tal coisa - restringir o direito à greve.

Se não fosse o governo já estar no fim, acho que seria motivo para o Bloco retirar o seu apoio (do PCP não há muito a esperar, porque os sindicatos tradicionais, por este largamente controlados, também são contra greves a sério) - alguém imaginaria o Socialist Workers Party ou o Revolutionary Communist Party of Britain (Marxist–Leninist) a apoiarem as políticas anti-liberdade sindical dos governos de Margaret Thatcher?

Não sendo viável deitar abaixo o governo nesta altura do campeonato, ao menos algum partido ou deputado da esquerda que apresentasse uma proposta de lei que acabasse com os "vazios legais" que o governo e a PGR estão a tentar usar (mas não tenho esperanças disso - como disse, isso quase só poderia vir do Bloco de Esquerda, mas pelo menos algumas figuras de topo do BE também se colaram à campanha contra a greve dos enfermeiros).

Adenda: a ideia que eu tenho é que o Ministério Público (de que a Procuradoria-Geral é o topo) é uma espécie de "advogado de acusação" do Estado; que deveria decidir se greves eram ilegais ou legais não deveriam ser os tribunais?

A esperada cisão no Labour. Um serviço prestado aos Conservadores.

Os jornais portugueses noticiam hoje que sete deputados trabalhistas abandonaram o Labour "descontentes com Corbyn". O Expresso é um dos exemplos que se pode citar. Outros seguiram mais ou menos o mesmo padrão noticioso. No caso do Expresso vai-se ao ponto de escrever que 
" A dissidência é fruto de um longo período de agonia por parte dos deputados que sempre se opuseram à estratégia que Corbyn (não) desenhou para o Brexit.
A noticia do Expresso omite o facto de os "dissidentes" terem formado um novo grupo parlamentar a que chamaram "independent group" e de terem, todos eles, decidido manter-se no Parlamento recorrendo a esse "veículo". Mas foi isso que aconteceu. 

Um grupo parlamentar centrista que alinhará com os Conservadores para tentar impedir a vitória dos trabalhistas numa futura eleição. Nem toda a gente concorda com esta actuação, como é o caso de Joseph Harker, o "opinion deputy editor" do Guardian, que assume ter sido um dos eleitores que elegeu Ummuna em 2017, mas que o critica por não se submeter a uma eleição intercalar. 

My Labour MP, Chuka Umunna, who represents the Streatham constituency, and whom I and 38,000 others voted for less than two years ago, has quit the party and set up in centrist alliance with six others. That 38,000 figure is itself 12,000 greater than in 2015: and those extra voters can be attributed directly to the Corbyn effect – the impact of the Labour leader Umunna has always opposed, yet who galvanised support and won an extra 3.5m votes across the country within two years of taking office.


Esta dissidência não tem nada a ver com o Brexit. Ela deve-se apenas e só à viragem à esquerda do partido conduzida por Corbyn. Viragem que aconteceu depois da terceira via de Blair ter tornado o Labour numa anedota política, uma cópia dos partidos da direita austeritária europeia, que conduziu os Conservadores ao poder por um longo período. 

A notícia não recorre sequer à informação disponível online  - recorrendo por exemplo ao The Guardian - para verificar que Chuka Ummuna, o líder deste processo, é uma figura desde sempre na primeira fila da luta contra Corbyn e, sobretudo, contra a viragem à esquerda do Labour. Ummuna, que, como referido atrás, beneficiou da popularidade crescente que o Labour obteve com a nova liderança, para ser folgadamente reeleito no seu círculo eleitoral, com o melhor resultado de sempre. 

Aliás são vários os críticos que vieram desafiar os dissidentes a fazerem aquilo que no Reino Unido é um hábito: submeterem-se a eleições intercalares no círculo pelo qual foram eleitos. Mas não é essa a sua intenção. Têm outras ideias. 

Os deputados que criaram um novo grupo parlamentar estão em adiantadas negociações com os Tories para uma manobra cujo objectivo é claro: criar todas as condições para evitar que o Labour possa vencer as próximas eleições. As negociações já decorrem com deputados dos  Conservadores que aspiram a formar um partido centrista capaz de funcionar como um parceiro dos Conservadores na governação. Trata-se de actuar de forma a manter a mesma política que transformou o Reino Unido num dos países mais desiguais do mundo. 

Atribuir às hesitações de Corbyn no Brexit este desfecho é um disparate e mostra um profundo desconhecimento da realidade política no Reino Unido. A acção liderada por Chuka Ummuna estava escrita nas estrelas e toda a sua actuação ao longo de anos, desde que Corbyn ascendeu à liderança, apontavam nesse sentido. Unmmuna não traiu as suas convicções, traiu o  seu partido e os eleitores que nele votaram. Veremos que resultados irá conseguir por este grande favor prestado aos Conservadores. 

A ideia de um partido centrista promovido por Ummuna tornou-se um dos sonhos, agora tornado realidade, da extrema direita inglesa, que necessita, para se implantar com cada vez mais força, que as políticas seguidas por Cameron e por May  continuem. Corbyn é uma ameaça a políticas que sejam cada vez mais para alguns poucos e sejam cada vez menos para a maioria dos britânicos. 
Esta dissidência representa na verdade a única possibilidade de os Conservadores não serem humilhados nas próximas eleições legislativas. Mas talvez não seja assim que as coisas se vão passar,  pese embora os primeiros sete sejam rapidamente seguidos por todos aqueles que sabem que não irão ser candidatos a deputados nas próximas eleições. Não serão escolhidos pelos seus constituintes, já que não é o líder do partido quem decide quem são os deputados, como acontece aqui no burgo. Mas não serão escolhidos porque não concordam com a orientação política da maioria dos seus eleitores e camaradas de partido. Uma situação normal numa democracia avançada.

Há quem em Agosto de 2018 tenha escrito e reflectido sobre a inevitabilidade da criação deste partido promovida exactamente  por estes deputados, pelas razões que já então eram óbvias: as ambições políticas dos seus promotores e as ideias políticas que defendem. Ambições porque, naturalmente, não seriam escolhidos  - pelos militantes locais das suas secções para novo mandato de deputados - e ideias políticas porque alguns deles até Ed Miliband acusaram de ser demasiado à esquerda e  a Corbyn acusam-no desde sempre de ser anti-austeridade. Nisso têm razão, como se sabe. 

Hoje, no tempo que escolheram para causar o maior dano possível, deixaram cair a máscara e cumpriram a sua missão. O que é que a posição de Corbyn relativamente ao Brexit tem a ver com esta acção política anti-socialista e anti-democrática deste grupo de deputados? 



13/02/19

Ler os Outros: Acerca das lamentáveis hesitações de Corbyn sobre o Brexit.


O líder do Labour tem estado tolhido pelas suas próprias contradições e fantasmas. O seu posicionamento na crise do Brexit - crise imaginada e realizada por Cameron e Boris Johnson - tem sido muitas vezes traduzido em complicados calculismos eleitorais que visam tentar ao mesmo tempo manter as simpatias dos trabalhistas apoiantes do Brexit e daqueles - largamente maioritários - que apoiaram a campanha por si liderada a favor do Remain. Tarefa impossível e pouco digna, diga-se.

As coisas não se passarão bem assim. O que levará o Corbyn que defende para os britânicos uma política radical "for the many not for the fews" a desistir de a defender na Europa? Será que ele pensa que a Europa não precisa dessa mesma política? Ou será que ele acha que pode concretizar essa política mais facilmente isoladamente fora da alçada das instituições Europeias?

É aqui, nesta não confessada convicção, que radicam todas as hesitações e fraquezas que o líder trabalhista tem acumulado ao longo dos  últimos penosos meses. 

É essa a leitura que aqui é feita e que eu em grande parte subscrevo. Na verdade Corbyn resolveu emular o comportamento de muitos dos seus camaradas - que ele próprio criticara na reunião dos socialistas europeus realizada em Praga em 2017 (ver aqui e aqui)- que uma vez eleitos para as instituições europeias se limitam a aplicar a cartilha austeritária - imposta pela direita conservadora europeia - como se a orientação política e económica conferida à Europa resultasse de uma Constituição Europeia sufragada pelo povo europeu. Camaradas esses que em termos globais caminham para a extinção com as excepções de Portugal e do Reino Unido, cujo crescimento foi enorme antes do seu líder se deixar tolher  pelas suas lamentáveis hesitações. 

Vitória para o patronato?

Plataforma do crowdfunding dos enfermeiros admite suspender financiamento de greves:
Futuras iniciativas de crowdfunding para financiamento de greves estão agora dependentes do que vier a ser concluído nas investigações e pareceres pedidos no âmbito das greves cirúrgicas dos enfermeiros — pelo menos na plataforma portuguesa PPL Crowdfunding. Os cofundadores da empresa não querem “alimentar a fogueira” do braço de ferro entre estes profissionais de saúde e o Governo, sobretudo se não for totalmente claro que o método de angariação de fundos é legítimo para aquele fim.
E não, não é apenas o "patrão-Estado" que ganha com isto - se as empresas de crowdfunding deixarem de recolher donativos para fundos de greve isso afeta a força dos sindicatos em todas as empresas, não apenas no Estado (mesmo naquelas em que nunca tenha havido nem fosse haver uma greve apoiada por crowdfunding, a própria existência teórica dessa possibilidade daria força aos sindicatos nas negociações com os patrões).

12/02/19

Posts que quase por acaso reli esta manhã

Esta manhã, como estava a ver se encontrava um link antigo, ao fazer uma busca no Vento Sueste acabei por reler alguns posts antigos que tinha escrito - dois foram estes: A saída do "Fórum Manifesto" do BE (sobre a saída da Ana Drago e mais uns quantos do BE)  e  Aliança PS/BE? (neste o relevante não é post em si, totalmente desatualizado, mas sobretudo a pergunta nos comentários feita pela "Tárique", sobre «o que é que a facção "revolucionária" ainda anda a fazer atrelada ao bloco.»). Quando ao fim da tarde fui ao facebook e vi as notícias, lembrei-me dos posts que tinha estado a ler mesmo de manhã.

10/02/19

A crise venezuelana e o ditador Maduro.

Sinceramente não percebo qual é a relação entre a necessidade de denunciar as consequências da luta pela hegemonia mundial que as diferentes potências travam e a obrigatoriedade de defender  Maduro, o ditador que desgoverna a Venezuela como se se tratasse de coisa sua.
Maduro é um  ditador. Não é um governante progressista ou socialista ou seja lá qual for o adjectivo que possamos escolher. É um ditador sangrento, que não treme perante o sofrimento que inflige aos seu povo, em particular aos mais desfavorecidos.
Há sempre uma espécie de superioridade moral e intelectual de uma certa burguesia, solidamente ancorada na universidade capitalista, para usar uma terminologia que lhes é cara -  de que Boaventura Sousa Santos é o mais afamado exemplo - que nos vem explicar que tudo aquilo que se está a passar nada tem a ver com a defesa da democracia na Venezuela mas, apenas e só, com uma corrida pelo controlo do petróleo venezuelano. 
O que se passa na Venezuela, não tem nada que saber, é fruto da acção do imperialismo americano. A relativização da ditadura de Maduro é assim compensada pela mais importante denuncia do imperialismo americano. É tudo uma questão de escala e de se recorrer a uma visão global que não estará ao alcance de todos.

O Socialismo XXI jaz e arrefece esmagado pela pulsão ditatorial do regime liderado por Maduro. A correção das desigualdades, a grande bandeira que vinha dos tempos de Chavez, a fazer-se, é pela expansão da pobreza: estão todos a ficar cada vez mais pobres.

Como é possível defender um governante como este? Como é possível valorizar a acção das forças armadas enquanto suporte deste regime despótico? Apenas e só porque estamos perante uma agressão dos americanos no contexto da guerra mundial pela dominação dos recursos naturais que travam EUA, Rússia e China?
Quem atirou a Venezuela para as mãos do império americano, do execrável Trump e dos seus aliados locais? E se for para as mãos do império chinês, o que ganharão os milhões de venezuelanos sufocados pela pobreza extrema com isso?

09/02/19

A ASAE e a greve dos enfermeiros

Pelos vistos, acha-se normal que a ASAE esteja a dedicar atenção especial a investigar uma greve contra a política do governo (e que tal até seja anunciado em letras garrafais pelo seu inspetor-geral).

08/02/19

Os saltos na definição de "socialismo"

Trump Versus the Socialist Menace, por Paul Krugman:
What do Trump’s people, or conservatives in general, mean by “socialism”? The answer is, it depends.

Sometimes it means any kind of economic [interventionism]. Thus after the SOTU, Steven Mnuchin, the Treasury secretary, lauded the Trump economy and declared that “we’re not going back to socialism” — i.e., apparently America itself was a socialist hellhole as recently as 2016. Who knew?

Other times, however, it means Soviet-style central planning, or Venezuela-style nationalization of industry, never mind the reality that there is essentially nobody in American political life who advocates such things.

The trick — and “trick” is the right word — involves shuttling between these utterly different meanings, and hoping that people don’t notice. You say you want free college tuition? Think of all the people who died in the Ukraine famine!
Eu até acho que AMBAS as definições estão erradas (e há algum tempo que penso fazer um post sobre isso...), mas de qualquer maneira há anos que me passeio por fóruns e caixas de comentários de blogues liberais e há muito que noto essa ambiguidade: por um lado, chamam a qualquer intervenção estatal na economia de "socialismo" (exceção - quando querem negar que os países nórdicos sejam socialistas), e depois dizem que Mises já demonstrou que o socialismo não funciona (quando me parece que o argumento de Mises sobre a "impossibilidade do cálculo económico num regime socialista" só se aplica a um sistema económico em que os preços sejam fixados pelo Estado, ou em que nem haja preços).

07/02/19

Prioridades venezuelanas

Muita gente parece mais preocupada com uma até agora hipotética invasão da Venezuela (que eu até acho mais provável que não aconteça do que aconteça) do que com a real e presente ditadura venezuelana.

Ainda que largamente opostos no espaço ideológico, fazem-me lembrar aqueles que, numa diferente longitude, estão mais preocupados com uma hipotética "destruição de Israel" do que com a real e presente ocupação israelita.

06/02/19

A viragem autoritária da burguesia

Ou pelo menos anti-parlamentar.

Exemplo A (Reino Unido):
Jacob Rees-Mogg has claimed that Theresa May must suspend – or prorogue – Parliament if the so-called Cooper-Boles amendment passes. (...)

However, Mr Rees-Mogg, who has repeatedly argued that the country does not need to fear the disruption of “no deal”, said that the amendment must be stopped – even if that means shutting down Parliament entirely. (...)

Prorogation simply means the end of a parliamentary session. It happens when an election is called, and is not necessarily a drastic constitutional move. (...)

However, in this particular case, Mr Rees-Mogg is referring to a situation where Parliament would be prorogued, but the Government would continue to press its agenda. Historically, this method has been used by monarchs to stop Parliament from interfering with their plans.

Exemplo B (EUA):
Lindsey Graham is telling his fellow Republicans that they better back the President if he decides to declare a national emergency to get funding for his border wall. (...)

Graham’s warning comes as President Trump has speculated more and more openly about the idea of using the power granted by the National Emergencies Act to declare a “national emergency” at the southern border and then, pursuant to that authority, use funds allocated for the Department of Defense as well as military personnel such as, one assumes, the Army Corps of Engineers, to build the wall and contract with federal contractors who would assist in the project.