Ligação directa e o devido bravo para post da Mariana Canotilho no 5dias:
A lei que regula este direito (DL nº 406/74 de 29-08-1974) é pré-constitucional e bastante mazinha. Está assinada pelo Vasco Gonçalves e pelo Salgado Zenha, facto que me dá um desgosto e é curioso, atendendo a quem agora a reivindica. (…) mas não exige em lado nenhum autorização para manifestações. O que exige é que as pessoas ou entidades que pretendam realizar reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público avisem por escrito e com a antecedência mínima de dois dias úteis a autoridade administrativa competente. Avisar e pedir permissão são duas coisas muito diferentes, como qualquer criança de 5 anos sabe muito bem.
(…) É que os cidadãos, de tanto lerem que se “autorizaram” manifestações, convencem-se de que é verdade. Que o exercício de um direito fundamental precisa de autorização do Governador Civil.
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5 comentários:
Triste, mesmo triste, é que em 2010seja merecido um «bravo» a uma ideia central que desde o 25 de Abril, os comunistas não se cansaram de insistir como um dos elementos constituintes da cultura democrática que a revolução proporcionou, exactamente em termos históricos por contraposição às autorizações necessárias no fascismo.
Agora, dever de comunicação às autoridades existe e tem de ser compreendido.
Vítor Dias,
eu poderia dizer-lhe que a sua tristeza se justifica, mas não pelo "bravo" que você incrimina. Veja antes os que se reivindicam das posições e da linha da frente do seu Partido - um tal Leo, por exemplo, mas há outros - nas caixas de comentários do 5dias, e leia com atenção o que eles respondem à Mariana e a outros sobre esta questão.
Seu atento leitor
msp
Caro Vítor Dias,
Concordo com tudo o que diz. É triste, mas algures desde o 25 de Abril perdeu-se esta importantíssima noção de que não é preciso autorizações para manifestações.
E o dever de comunicação existe e deve ser compreendido. Uma das coisas mais importantes que há a compreender é que qualquer manifestação pacífica e sem armas, comunicada às autoridades administrativas ou não, beneficia da protecção constitucional do direito de manifestação. Eu percebo perfeitamente as razões da comunicação, mas ela não pode ser considerada um elemento constitutivo do direito. Qualificar como "ilegal" ou "perturbadora da ordem pública" uma manifestação pacífica não comunicada às autoridades parece-me claramente contrário à Constituição. Transmutar a comunicação exigida por lei numa "autorização", como se tem lido e ouvido por toda a parte é não só contrário à CRP, mas também perigoso. Porque as palavras importam muito, nestas coisas, e os direitos que não se reivindicam, perdem-se.
Eu não incriminei nenhum «bravo», MSP, disse e repito éque tristes são uns tempos em que se em de saudar alguém por vir dizer o que devia ser óbvio.
E, please, deixe de parecer que está a pedir que eu demarque deste e daquele (a maior das vezes pseudónimos)e conceda-me por especial generosidade, quanto mais não seja por razões de idade e percurso,o direito de falar pela min ha voz própria, ponto final parágrafo.
Quanto à Mariana como não havia eu de gostar do seu «os direitos que não se reivindicam, perdem-se»
quando eu e outros ao longo de três décadas tantas vezes usámos a fórmula «os direitos defendem-se, exercendo-os».
Vítor Dias,
pois então, de acordo. Muito folgo que você sublinhe a conclusão da Mariana, que subscrevo consigo. Talvez o ex abrupto inicial do seu comentário me tenha induzido em erro - pelo que me penitencio.
Essa da idade, Vítor Dias, é que não vem muito a propósito ao dirigir-se-me, uma vez que, ou me engano muito, ou somos contemporâneos (ou muito perto disso, em todo o caso).
Finalmente, neste caso, você não precisa de se demarcar, porque acaba de marcar a sua posição. Mas terá de compreender que, dada a sua pública e altivamente assumida qualidade de membro do PCP, de vez em quando aqueles que sabem que você faz um ponto de honra em falar "pela minha voz própria", o interpele a propósito ddo seu juízo sobre isto ou aquilo que o seu Partido declara ou propõe. Suponho que o debate democrático, que você defende, passa por coisas do género. E eu, no seu lugar, tomaria essas interpelações por uma prova de consideração pessoal ou por um sinal de que há quem leia com atenção o que você escreve e sinta vontade de discutir. Ou engano-me muito?
Seu leitor
msp
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