António Costa reivindica a "autonomia do exercício do poder político" dos representantes sobre os representados

Ou leia-se o que o Filipe Nunes Vicente já disse sobre o assunto:


A Câmara de Lisboa, presidida por António Costa, avançou com um recurso para o Tribunal Constitucional para travar sentenças judiciais que obrigam à divulgação de um documento interno da autarquia intitulado "Obras Públicas Municipais - Sobre o Estado da Arte", elaborado em 2011 pelo vereador Fernando Nunes da Silva, eleito pelo movimento Cidadãos por Lisboa", noticia hoje o jornal "Público".

O documento em causa, apenas relevado parcialmente, foi inicialmente remetido à Comissão para a Promoção das Boas Práticas da Câmara de Lisboa e apontava falhas às práticas de contratação de empreitadas em vigor nos serviços da autarquia, nomeadamente número reduzido de concursos públicos face aos ajustes directos.

O "Público" solicitou o acesso ao documento, mas sempre sem sucesso, apesar de uma deliberação positiva da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA) - entidade que funciona junto da Assembleia da República - e de duas posteriores decisões judiciais também no mesmo sentido.

A câmara avançou agora para o Constitucional por considerar, segundo o "Público", que a obrigatoriedade de divulgar este tipo de documentos "abre caminho a que todas as decisões políticas e documentos que as corporizam fiquem sujeitas ao escrutínio público e, eventualmente, judicial, o que irá conduzir, inevitavelmente, à diminuição/perda da autonomia que deve caracterizar o exercício do poder político".