As alterações à lei da IVG

A respeito das alterações votadas ontem às leis que regulamentam a IVG, parece-me que se está a dar atenção demais (sobretudo na imprensa) a um ponto - o fim da isenção de taxas moderadoras - que é pouco mais que um fait divers (pessoalmente, até suspeito que essa isenção foi pouco mais que um acidente), quando o problema fundamental é mesmo a obrigatoriedade da consulta com um psicólogo e com um assistente social, que pode estreitar demasiado os prazos e criar uma situação em que muitas mulheres só acabam de fazer as consultas todas depois das 10 semanas de gravidez, ilegalizando na prática a IVG.

As leis que foram votadas (e creio que aprovadas) ontem:

- Projeto de Lei 1021/XII (abolindo a isenção de taxas moderadoras)

- Projeto de Lei 790/XII (instituindo a obrigatoriadade da consulta psicológica, de assinar numa cópia da ecografia, etc.)