Uma espécie de ponto de ordem: ainda sobre o "véu integral"

Vamos lá ver e tentar desfazer, através de uma espécie de ponto de ordem, a confusão que se instalou no debate sobre o "véu integral". O que se segue visa sobretudo os posts e comentários publicados pela Mariana Canotilho, pelo Renato Teixeira, pela Morgada de V., no 5dias e, neste Vias de Facto, pelo Luis Rainha (primeiro e segundo posts) e pelo Miguel Madeira - sem desprimor para a reflexão da Ana Cristina Leonardo no seu Meditação na Pastelaria, ou, do mesmo modo, para os contributos dos variadíssimos comentadores
Uma coisa é dizer que qualquer regulamentação ou enquadramento vinculativo do que se pode e não pode fazer no espaço público informal (a rua, cafés, jardins, espaços de conviviais comuns, feiras, estabelecimentos abertos ao público, ou em suma: a ágora) é, sempre e em todos os casos, uma maneira de atentar contra a liberdade ou de a limitar, ainda que o legislador seja a "multidão" organizada em órgãos que garanta a cidadania governante, ou seja a participação igualitária de todos no seu próprio governo.
Outra, muito diferente, é dizer que, embora sendo inconcebível pensarmos numa sociedade sem regulação desse espaço da ágora, tal significa que qualquer regulamentação é justa ou politicamente avisada.
Assim, considerar que a proibição da ocultação do rosto nas ruas, etc. nada tem, em princípio, de aberrante, não quer dizer que a recente lei francesa tenha sido decidida com acerto político (acerto político significando, na minha perspectiva, boas razões democráticas), quando consideramos o seu momento, os pressupostos e as condições da sua adopção, os seus agentes e a sua circunstância.
Desta posição, que é a minha, resulta todavia que os problemas a discutir são, à partida, pelo menos dois, um e outro em diferentes planos:

1. Como se pode e deve, ou não deve nem pode, legislar sobre o espaço público informal e suas regiões adjacentes, incluindo a vizinha esfera doméstica ou das relações familiares e a da educação?
 2. Que avaliação fazer da lei francesa e/ou de outras medidas tomadas ou propostas no mesmo sentido, e quais a posição política e os termos do debate a tentar promover perante elas?

Creio que já respondi q.b., pelo menos de momento, à primeira questão nas caixas de comentários dos posts publicados no Vias sobre o assunto. Quanto à segunda, voltarei à discussão se esta se reabrir, dando-me ocasião de explicitar melhor alguns pontos em ligação com o que já sugeri acima (em sintonia, de resto, com o núcleo essencial das preocupações formuladas pelo Luis e com as observações de alguns outros comentadores).