Direitos, Estado e Democracia

Na caixa de comentários do post da Isabel Moreira, no Jugular, que o Zé Neves ontem aqui comentou, prossegue a discussão sobre os direitos e os critérios do possível e, no fundo, sobre a prioridade da democracia versus as razões (políticas, ainda que não declaradas) do regime económico estabelecido. Entre outras achegas - das quais saliento uma breve nota do João Viegas -, o Ezequiel lança uma invejável acha para a fogueira. Transcrevo a seguir, com a devida vénia e exortando o Ezequiel a honrar com as suas visitas os debates deste clube, os seus passos principais:

[…] a formulação, defesa e implementação de direitos muitas vezes ocorre em contextos adversos, onde as condições podem não ser as mais propícias à sua institucionalização […] . Aliás, é precisamente nos períodos onde as reservas do possível são mais "escassas" que os direitos assumem particular importância.
[…] a noção da "reserva do possível" emana de um estratégia de delimitação, de circunscrição […]. Ora, se podemos concordar que existem "reservas do possível" (que as há, sem dúvida), podemos não concordar acerca da sua interpretação (por ex, devemos taxar mais os bancos? E que tal subir [a tributação máxima] de 45% para 60%?). A reserva do possível é susceptível de interpretação substantiva. Ou seja, há muitas interpretações possíveis da "reserva do possível."
Dizer que os direitos não são independentes das condições históricas é uma verdade trivial, perdoa-me a sinceridade. É evidente que não são independentes, os direitos. Mas, apesar disso, as condições históricas são afectadas pela vontade humana (não faz sentido conferir primazia às "condições" na formulação de direitos...) [o que] pode ser uma receita para o conservadorismo, com a "reserva do possível" a agir como fronteira intransponível, como limite à emancipação. É um mecanismo arcaico, porque limita a capacidade crítica e de inovação. Coisa complicada, é certo.
Já houve situações que foram alteradas sem que as condições antecedentes fossem particularmente auspiciosas. O facto é que a reserva do possível pode ser interpretada diferentemente. Não assegura, por si, qualquer delimitação do possível. Muito pelo contrário.
Nesta frase do João ["Os direitos não são independentes das condições históricas que os tornam possíveis"], o que transparece é uma tentativa de usar as "condições" para limitar uma interpretação do possível. a reserva possível não é um brute factum.
Além disso, a "reserva do possível" como critério determinante daquilo que nós, cidadãos, podemos exigir do Estado...é uma categoria eminentemente política na medida em que é disputada/contestada na esfera pública. Ou seja, a reserva do possível também é sujeita às vacilações e imprevistos das tais condições. Não é um critério fixo ou estável. E nem sequer é objectiva do ponto de vista das "condições materiais concretas" (capacidades)...porque uma reorganização das capacidades (do Estado, por ex.) poderia redefinir as nossas expectativas acerca do possível.
Só mais uma coisa: o domínio do abstracto-utópico também faz parte das "condições".
Na mesma ordem de ideias, seria interessante que o Ezequiel e, enfim, um pouco todos os interessados neste debate, abordasse a questão das formas de poder político que será desejável instituir como garantes dos direitos concebidos nos termos activos em que ele os concebe. Com efeito, admitindo que, por exemplo, o juízo e a decisão sobre a "reserva do possível" é um poder político, põe-se a questão de saber como não o deixar reservado, justamente, a uma instância hierárquica de direcção que exclua o conjunto dos cidadãos do direito ao seu exercício.
Ou não será verdade que os direitos garantidos e tutelados por um poder acima da vontade, da deliberação e decisão, daqueles a quem são concedidos garantem ao mesmo tempo, como condição dos direitos, a dependência hierárquica dos cidadãos "beneficiados", e os torna "assistidos" ou, no melhor dos casos, "cidadãos passivos"? Mas, sendo assim, não seremos levados a concluir que só a extensão da participação democrática no exercício do poder político que garante e define os direitos pode garantir a autonomia própria da cidadania activa ou governante, a que deveremos reservar o nome de democracia? E finalmente, como excluir sem contra-senso a direcção dos aparelhos económicos, a orientação do seu funcionamento, a organização das relações nessa esfera, a repartição dos bens e rendimentos, do campo político de um regime de governo democrático ou, o que vem a dar no mesmo, da acção instituinte que, a partir das condições actuais, vise uma efectiva democratização republicana do poder político?